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EAREsp nº 1109354 / SP (2017/0124289-8) autuado em 24/10/2017
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 26/09/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:24/10/2017
NÚMERO ÚNICO: 0001832-96.2007.4.03.6113
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, PIS. Contribuições, Contribuições Sociais, Cofins. Crédito Tributário, Creditamento.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00018329620074036113, 200761130018322.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/10/2021 (01:23) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 08/10/2021
Fases
08/10/202101:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/10/2021 (300104)
08/10/202101:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/10/2021 (300104)
28/09/202105:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/09/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/09/202105:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
27/09/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/09/202119:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/09/2021 (11383)
26/09/202119:30 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (Ante o exposto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, DETERMINO o sobrestamento destes embargos de divergência até a publicação da decisão definitiva do Tema n. 1093/STJ.) (11010)
24/05/202113:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
21/05/202101:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/05/2021 (300104)
21/05/202101:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/05/2021 (300104)
13/05/202101:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/05/2021 (300104)
13/05/202101:05 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/05/2021 (300104)
12/05/202119:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 447229/2021 (85)
12/05/202118:56 Protocolizada Petição 447229/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/05/2021 (118)
11/05/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/05/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
11/05/202105:11 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/05/2021 Petição Nº 433848/2021 - (92)
10/05/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
10/05/202110:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 433848/2021. Publicação prevista para 11/05/2021) (11383)
10/05/202109:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 433848/2021 (85)
10/05/202109:11 Protocolizada Petição 433848/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/05/2021 (118)
03/05/202115:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411973/2021 (85)
03/05/202115:50 Protocolizada Petição 411973/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2021 (118)
03/05/202106:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/05/202106:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/05/202105:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/05/2021 Petição Nº 499804/2017 - EDv (92)
30/04/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/04/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2017/0499804 - EDv nos EAREsp 1109354 - Publicação prevista para 03/05/2021 (11383)
22/04/202114:43 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/04/202115:41 Conhecido o recurso de RIZATTI & CIA LTDA e não-provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354 (239)
14/04/202115:41 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (voto-vista), negou provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354 (3001)
25/03/202114:27 Ato ordinatório praticado 4ª Sessão ordinária SUSPENSA - continuação em 14/04/2021 (11383)
17/03/202116:31 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 24/03/2021 14:00:00 (3002)
12/03/202101:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/03/2021 (300104)
10/03/202114:51 Adiado o julgamento Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354 (3003)
10/03/202114:51 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra Ministra Regina Helena Costa. Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354 (3001)
05/03/202111:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000024-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/03/2021 (30019)
05/03/202111:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000024-2021-AJC-1S) (106)
04/03/202112:31 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 10/03/2021 14:00:00 (3002)
02/03/202110:56 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000024-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/03/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/03/202105:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/03/2021 (92)
01/03/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/03/202112:39 Incluído em pauta para 10/03/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354/SP (417)
07/12/202013:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA após pedido de vista (51)
07/12/202013:15 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/11/202015:04 Pedido de Vista Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354 (30061)
25/11/202015:04 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho dando provimento aos embargos de divergência para viabilizar o creditamento de PIS/COFINS, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina. Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354 (3001)
10/11/202019:31 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 25.11.2020, às 13:59 (11383)
29/10/202015:28 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 11/11/2020 14:00:00 (3002)
15/10/202001:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 15/10/2020 (300104)
14/10/202011:29 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Ministro) após pedido de vista (fl.657) (51)
14/10/202011:21 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 799427/2020 (85)
14/10/202010:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
13/10/202015:47 Ato ordinatório praticado (Petição 799427/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
13/10/202015:33 Protocolizada Petição 799427/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 13/10/2020 (118)
10/10/202011:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000195-2020-AJC-1S) (106)
10/10/202011:28 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000195-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 07/10/2020 (30019)
09/10/202017:25 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 14/10/2020 14:00:00 (3002)
05/10/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
05/10/202005:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/10/2020 (92)
02/10/202018:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/10/202016:35 Incluído em pauta para 14/10/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354/SP (417)
31/08/202001:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/08/2020 (300104)
31/08/202001:33 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/08/2020 (300104)
27/08/202008:58 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 595615/2020 (Juntada automática) (85)
27/08/202008:58 Protocolizada Petição 595615/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2020 (118)
20/08/202011:14 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Ministro) (Decisão de e-STJ fls. 832/833) (51)
20/08/202005:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/08/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/08/202005:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2020 Petição Nº 535765/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
19/08/202018:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/08/202012:30 Indeferido o pedido de W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA - Petição Nº 2020/00535765 - PET nos EAREsp 1109354 (30048)
19/08/202012:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0535765 - PET nos EAREsp 1109354 - Publicação prevista para 20/08/2020 (11383)
16/08/202011:44 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (581)
16/08/202011:43 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
13/08/202016:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com petição de fls. 806/828 (51)
13/08/202015:44 Juntada de Petição de nº 535765/2020 (85)
13/08/202013:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/08/202016:04 Adiado o julgamento Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354 (3003)
12/08/202016:04 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354 (3001)
12/08/202009:54 Ato ordinatório praticado (Petição 535765/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/08/202008:33 Protocolizada Petição 535765/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/08/2020 (118)
12/08/202002:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2020 (300104)
12/08/202002:25 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2020 (300104)
07/08/202015:46 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 12/08/2020 14:00:00 (3002)
04/08/202019:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000129-2020-1S (Pauta) com ciente em 03/08/2020 (30019)
04/08/202019:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000129-2020-1S) (106)
03/08/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/08/202005:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/08/2020 (92)
31/07/202019:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/07/202016:05 Incluído em pauta para 12/08/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
05/06/202001:35 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/06/2020 (300104)
05/06/202001:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/06/2020 (300104)
29/05/202009:07 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 363863/2020 (Juntada automática) (85)
29/05/202009:07 Protocolizada Petição 363863/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2020 (118)
27/05/202018:33 Retirado de pauta Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354 (897)
27/05/202018:33 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.." Petição Nº 499804/2017 - EDv nos EAREsp 1109354 (3001)
Listando as fases da data 08/10/2021 até a data 27/05/2020
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0447229/2021IMP 12/05/202112/05/2021FAZENDA NACIONAL
0433848/2021EDcl 10/05/202110/05/2021RIZATTI & CIA LTDA
0411973/2021CieMPF03/05/202103/05/2021MPF
0799427/2020MEMO 13/10/202014/10/2020RIZATTI & CIA LTDA
0595615/2020CieMPF26/08/202027/08/2020MPF
0535765/2020PET 10/08/202013/08/2020W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA
0363863/2020CieMPF28/05/202029/05/2020MPF
0348835/2020PET 25/05/202025/05/2020RIZATTI & CIA LTDA
0349303/2020MEMO 25/05/202025/05/2020RIZATTI & CIA LTDA
0339808/2020Adia 21/05/202022/05/2020RIZATTI & CIA LTDA
0661066/2019Adia 09/10/201909/10/2019RIZATTI CIA LTDA
0654595/2019RtPaut07/10/201907/10/2019RIZATTI & CIA LTDA
0512925/2019ParMPF21/08/201921/08/2019MPF
0465134/2018IMP 23/08/201824/08/2018FAZENDA NACIONAL
0625980/2017PET 21/11/201722/11/2017RIZATTI E CIA LTDA
0499804/2017EDv 27/09/201702/10/2017RIZATTI E CIA LTDA
0387789/2017IMP 10/08/201710/08/2017FAZENDA NACIONAL
0329500/2017AgInt 28/06/201705/07/2017RIZATTI E CIA LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
05/09/201714:002ª Turma  
09/10/201914:001ª Seção  
14/10/202014:001ª Seção  
10/03/202114:001ª Seção  
27/05/202014:001ª Seção  
12/08/202014:001ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 26 de maio de 2022.
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