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EAREsp nº 1809270 / SC (2020/0345264-5) autuado em 03/05/2021
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 16/03/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/05/2021
NÚMERO ÚNICO: 5016761-80.2020.8.24.0000
RELATOR(A):Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 50167618020208240000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/03/2022 (10:17) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 5016761802020824000020220316101349
Fases
16/03/202210:17 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5016761802020824000020220316101349 (132)
16/03/202210:13 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5016761802020824000020220316101349 (123)
16/03/202210:06 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
16/03/202210:06 Transitado em Julgado em 03/03/2022 (848)
16/03/202210:05 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
07/03/202202:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/03/2022 (300104)
07/03/202202:01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/03/2022 (300104)
25/02/202220:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122372/2022 (85)
25/02/202220:25 Protocolizada Petição 122372/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2022 (118)
25/02/202210:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
24/02/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/02/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
24/02/202205:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2022 (92)
Decisão Monocrática
23/02/202220:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/02/202219:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (123)
22/02/202218:30 Indeferido(a) liminarmente (30047)
22/02/202218:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2022 (11383)
17/02/202217:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
17/02/202217:41 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em 17/02/2022 para recurso contra o acórdão de fl. 429 (1051)
01/02/202204:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202204:26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2022 (300104)
05/01/202213:55 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1164282/2021 (85)
05/01/202213:55 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1164401/2021 (85)
05/01/202213:55 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1164316/2021 (85)
30/12/202121:42 Protocolizada Petição 1164401/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/12/2021 (118)
30/12/202121:28 Protocolizada Petição 1164316/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/12/2021 (118)
30/12/202121:23 Protocolizada Petição 1164282/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/12/2021 (118)
17/12/202106:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/12/202106:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
17/12/202105:37 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2021 Petição Nº 511336/2021 - AgRg (92)
Julgamento Eletrônico
RELATÓRIO E VOTO- Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
VOTO- Min. LAURITA VAZ
VOTO- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VISTA- Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO- Min. JORGE MUSSI
16/12/202120:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/12/202113:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0511336 - AgRg nos EAREsp 1809270 - Publicação prevista para 17/12/2021 (11383)
06/10/202117:48 Conhecido o recurso de SILVIA WALTRICK DA SILVA e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL Relator para Acórdão: LAURITA VAZ Petição Nº 511336/2021 - AgRg nos EAREsp 1809270 (237)
06/10/202117:48 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin dando provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo, e os votos dos Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão negando provimento ao agravo, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para afastar a deserção. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Laurita Vaz. Petição Nº 511336/2021 - AgRg nos EAREsp 1809270 (3001)
27/09/202102:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/09/2021 (300104)
27/09/202102:59 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/09/2021 (300104)
24/09/202114:56 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 06/10/2021, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 09 horas. (581)
17/09/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/09/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
17/09/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/09/2021 (92)
16/09/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/09/202117:03 Incluído em pauta para 06/10/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 511336/2021 - AgRg nos EAREsp 1809270/SC (417)
16/09/202114:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
15/09/202115:56 Pedido de Vista Petição Nº 511336/2021 - AgRg nos EAREsp 1809270 (30061)
15/09/202115:56 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo e os votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro João Otávio de Noronha dando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. Petição Nº 511336/2021 - AgRg nos EAREsp 1809270 (3001)
08/09/202101:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/09/2021 (300104)
08/09/202101:23 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/09/2021 (300104)
26/08/202106:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/08/202106:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
26/08/202106:00 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/08/2021 (92)
25/08/202119:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
25/08/202117:41 Incluído em pauta para 15/09/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 511336/2021 - AgRg nos EAREsp 1809270/SC (417)
24/08/202123:59 Retirado de pauta - Petição N° 00511336/2021 - AgRg nos EAREsp 1809270/SC (897)
16/08/202102:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/08/2021 (300104)
16/08/202102:18 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/08/2021 (300104)
06/08/202106:05 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/08/2021 (92)
05/08/202119:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/08/202116:41 Incluído em pauta para 18/08/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 511336/2021 - AgRg nos EAREsp 1809270/SC (417)
10/06/202101:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2021 (300104)
10/06/202101:49 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2021 (300104)
04/06/202113:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 524390/2021 (85)
04/06/202108:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD (51)
04/06/202108:01 Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - CORTE ESPECIAL (36)
02/06/202118:59 Protocolizada Petição 524390/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2021 (118)
02/06/202115:35 Determinada a distribuição do feito (12474)
31/05/202113:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER (51)
31/05/202113:16 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 511336/2021 (85)
31/05/202113:15 Protocolizada Petição 511336/2021 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 31/05/2021 (118)
31/05/202106:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202106:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
31/05/202105:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
31/05/202103:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
31/05/202103:48 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
28/05/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/05/202119:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2021 (11383)
27/05/202119:10 Indeferido(a) liminarmente (30047)
26/05/202111:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER (51)
26/05/202111:23 Juntada de Certidão : Certifico que até a presente data a parte recorrente não se manifestou sobre o Despacho de fls. 386/387. (581)
20/05/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/05/202105:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
20/05/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
19/05/202119:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/05/202120:30 Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo (11010)
18/05/202120:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2021 (11383)
17/05/202111:07 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
17/05/202111:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
14/05/202118:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
03/05/202111:29 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
03/05/202111:28 Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 1809270) (10966)
03/05/202109:55 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
26/04/202102:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
16/04/202114:50 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 349531/2021 (Juntada automática) (85)
16/04/202114:50 Protocolizada Petição 349531/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2021 (118)
15/04/202108:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/04/202107:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
15/04/202105:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2021 Petição Nº 256613/2021 - EDcl no AgRg no (92)
14/04/202119:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/04/202117:51 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0256613 - EDcl no AgRg no AREsp 1809270 - Publicação prevista para 15/04/2021 (11383)
14/04/202114:20 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
Listando as fases da data 16/03/2022 até a data 14/04/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0122372/2022CieMPF25/02/202225/02/2022MPF
1164401/2021CieMPF30/12/202105/01/2022MPF
1164282/2021CieMPF30/12/202105/01/2022MPF
1164316/2021CieMPF30/12/202105/01/2022MPF
0524390/2021CieMPF02/06/202104/06/2021MPF
0511336/2021AgRg 31/05/202131/05/2021SILVIA WALTRICK DA SILVA
0349531/2021CieMPF16/04/202116/04/2021MPF
0330606/2021EDv 12/04/202112/04/2021SILVIA WALTRICK DA SILVA
0256613/2021EDcl 26/03/202126/03/2021SILVIA WALTRICK DA SILVA
0253302/2021CieMPF25/03/202125/03/2021MPF
0170771/2021IMP 08/03/202108/03/2021
0106281/2021CieMPF19/02/202119/02/2021MPF
0106655/2021AgRg 19/02/202119/02/2021SILVIA WALTRICK DA SILVA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
15/09/202114:00Corte Especial  
15/09/202114:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
24/08/202100:00Corte Especial  
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Impresso segunda-feira, 23 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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