Superior Tribunal de Justiça
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EAREsp nº 650536 / RJ (2015/0006850-7) autuado em 07/05/2018
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 17/12/2021
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:07/05/2018
NÚMERO ÚNICO: 0005112-57.2014.8.19.0000
RELATOR(A):Min. RAUL ARAÚJO - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde. Liquidação / Cumprimento / Execução, Multa Cominatória / Astreintes. Liquidação / Cumprimento / Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 0005112-57.2014.8.19.0000, 00051125720148190000, 00380938820048190001, 20040010390281.
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/02/2022 (01:04) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 01/02/2022
Fases
01/02/202201:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
13/12/202117:47 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22)
13/12/202117:47 Transitado em Julgado em 30/11/2021 (848)
10/12/202111:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
10/12/202111:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (123)
09/12/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/12/202105:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2021 (92)
Decisão Monocrática
EAREsp 650536(2015/0006850-7 - 09/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro RAUL ARAÚJO
07/12/202119:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/12/202120:30 Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem (11010)
06/12/202120:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2021 (11383)
06/12/202112:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (51)
03/12/202116:36 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO com petição n. 01098803 (123)
02/12/202119:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1098803/2021 (85)
02/12/202119:23 Protocolizada Petição 1098803/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/12/2021 (118)
16/11/202105:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/11/2021 (300104)
05/11/202118:02 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1013791/2021 (85)
05/11/202117:54 Protocolizada Petição 1013791/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2021 (118)
05/11/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/11/202105:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/11/2021 Petição Nº 705526/2021 - EDcl (92)
04/11/202119:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/11/202119:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0705526 - EDcl nos EAREsp 650536 - Publicação prevista para 05/11/2021 (11383)
26/10/202123:59 Embargos de Declaração de JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR e JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00705526/2021 - EDcl nos EAREsp 650536/RJ (200)
18/10/202101:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 18/10/2021 (300104)
08/10/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/10/202105:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/10/2021 (92)
07/10/202119:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
07/10/202117:41 Incluído em pauta para 20/10/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 705526/2021 - EDcl nos EAREsp 650536/RJ (417)
08/09/202118:04 Juntada de Certidão : Certifico que as certidões de fls. 681/682 devem ser desconsideradas. (581)
03/09/202118:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (51)
03/09/202114:49 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 13/08/2021 e término em 02/09/2021 o prazo para JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR apresentar resposta aos embargos de divergência. (581)
03/09/202114:49 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 13/08/2021 e término em 02/09/2021 o prazo para JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA apresentar resposta aos embargos de divergência. (581)
23/08/202101:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/08/2021 (300104)
23/08/202101:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 23/08/2021 (300104)
19/08/202118:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 745319/2021 (85)
19/08/202118:40 Protocolizada Petição 745319/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/08/2021 (118)
18/08/202107:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 734636/2021 (85)
18/08/202107:18 Protocolizada Petição 734636/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/08/2021 (118)
13/08/202102:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/08/2021 (300104)
12/08/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/08/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/08/202105:24 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 12/08/2021 Petição Nº 705526/2021 - (92)
12/08/202105:24 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 12/08/2021 (92)
10/08/202120:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
10/08/202120:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
10/08/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 705526/2021. Publicação prevista para 12/08/2021) (11383)
10/08/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação - PROCESSO Nº 201500068507. Publicação prevista para 12/08/2021) (11383)
09/08/202120:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO para processamento dos embargos de declaração de n. 705526/2021. (123)
09/08/202113:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 705526/2021 (85)
09/08/202112:56 Protocolizada Petição 705526/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/08/2021 (118)
03/08/202115:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202105:43 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/08/2021 (92)
02/08/202119:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/07/202114:49 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2021 (11383)
01/07/202109:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
07/04/202118:26 Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A e provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL (237)
07/04/202118:26 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, preliminarmente, não conhecendo dos embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell Marques, os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e o voto desempate do Sr. Ministro Humberto Martins - Presidente do STJ, conhecendo dos embargos de divergência, a Corte Especial, preliminarmente, por maioria, conheceu dos embargos de divergência. No mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell Marques dando provimento aos embargos de divergência, a Corte Especial, por maioria, deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
05/04/202102:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 05/04/2021 (300104)
24/03/202106:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/03/202105:41 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/03/2021 (92)
23/03/202119:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/03/202117:29 Incluído em pauta para 07/04/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
18/03/202116:51 Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento. (11383)
04/03/202112:52 Ato ordinatório praticado adiado o julgamento. (11383)
22/02/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/02/2021 (300104)
12/02/202113:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/02/202105:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/02/2021 (92)
11/02/202119:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/02/202117:10 Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
14/10/202019:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
13/10/202014:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
07/10/202010:35 Pedido de Vista (30061)
07/10/202010:35 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, no que foi acompanhado pelo voto antecipado do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. (3001)
28/09/202002:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/09/2020 (300104)
18/09/202014:37 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária da Corte Especial que será realizada por videoconferência no dia 07/10/2020, às 9h. (581)
18/09/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/09/202005:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/09/2020 (92)
17/09/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/09/202017:32 Incluído em pauta para 07/10/2020 09:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
16/09/202021:27 Ato ordinatório praticado adiado o julgamento (11383)
14/09/202014:18 Juntada de Certidão : A pedido do Gabinete do Sr. Ministro Relator, a Coordenadoria de Processamento de Feitos e Apoio a Julgamentos da Corte Especial informa aos interessados que o processo em epígrafe irá ser levado na sessão de julgamentos da CESP de 16/9/2020. (581)
02/09/202014:24 Adiado o julgamento (3003)
02/09/202014:24 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
01/09/202020:26 Ato ordinatório praticado Processo adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (11383)
24/08/202002:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/08/2020 (300104)
17/08/202017:27 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 2/9/2020 às 14h. (581)
14/08/202005:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/08/202005:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2020 (92)
13/08/202018:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/08/202017:00 Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
03/10/201914:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO Relator (51)
03/10/201911:18 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 643541/2019 (Juntada automática) (85)
03/10/201911:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
03/10/201911:18 Protocolizada Petição 643541/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/10/2019 (118)
26/09/201920:44 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
26/09/201912:48 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
24/09/201913:30 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 614450/2019 (Juntada automática) (85)
24/09/201913:30 Protocolizada Petição 614450/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/09/2019 (118)
24/09/201913:17 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 614382/2019 (Juntada automática) (85)
24/09/201913:17 Protocolizada Petição 614382/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/09/2019 (118)
16/09/201901:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 16/09/2019 (300104)
Listando as fases da data 01/02/2022 até a data 16/09/2019
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1098803/2021PET 02/12/202102/12/2021JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR
1013791/2021CieMPF05/11/202105/11/2021MPF
0745319/2021IMP 19/08/202119/08/2021BRADESCO SAUDE S/A
0734636/2021CieMPF17/08/202118/08/2021MPF
0705526/2021EDcl 09/08/202109/08/2021JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR
0643541/2019ParMPF03/10/201903/10/2019MPF
0614382/2019IMP 24/09/201924/09/2019JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR
0614450/2019IMP 24/09/201924/09/2019JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR E OUTRO
0025789/2019IMP 01/02/201901/02/2019JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA
0727685/2018PET 06/12/201806/12/2018JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR
0219737/2018EDv 25/04/201826/04/2018BRADESCO SAUDE SA
0181621/2018CieMPF10/04/201810/04/2018MPF
0689640/2017IMP 18/12/201718/12/2017Johnn Kennedy Mançano Bessa Junior e outro
0665618/2017EDcl 06/12/201707/12/2017BRADESCO SAUDE SA
0661563/2017CieMPF06/12/201706/12/2017MPF
0548436/2017PROC 19/10/201720/10/2017BRADESCO SAÚDE SA
0528877/2017PROC 10/10/201710/10/2017BRADESCO SAUDE S/A
0349530/2017IMP 10/07/201711/07/2017P/ J K M B J E OUTROS
0303751/2017AgInt 14/06/201716/06/2017BRADESCO SAÚDE S.A.
0256441/2017CieMPF25/05/201725/05/2017MPF
0256558/2017CieMPF25/05/201725/05/2017MPF
0300735/2016PET 21/06/201623/06/2016J K M B J E OUTRO
0297195/2016IMP 21/06/201621/06/2016J K M B J E OUTROS
0267867/2016AgInt 07/06/201613/06/2016BRADESCO SAUDE SA
0263715/2016CieMPF06/06/201606/06/2016
0112136/2015ParMPF26/03/201526/03/2015MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
12/09/201714:004ª Turma  
10/10/201714:004ª Turma  
17/08/201714:004ª Turma  
22/03/201814:004ª Turma  
26/10/202100:00Corte Especial  
02/09/202014:00Corte Especial  
02/09/202014:00Corte Especial  
07/10/202009:00Corte Especial  
07/10/202009:00Corte Especial  
03/03/202114:00Corte Especial  
03/03/202114:00Corte Especial  
07/04/202114:00Corte Especial  
07/04/202114:00Corte Especial  
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Impresso sábado, 09 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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