Superior Tribunal de Justiça
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EAREsp nº 848498 / PR (2016/0003969-4) autuado em 17/11/2016
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 19/03/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/11/2016
NÚMERO ÚNICO: 0024904-78.2014.8.16.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos. Obrigações, Inadimplemento.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 00028433220138160075, 00249047820148160000, 12423980, 1242398001, 1242398002, 201400218246.
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/03/2019 (20:49) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Fases
19/03/201920:49 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (132)
19/03/201916:01 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0024904782014816000020190319160105 (123)
18/03/201916:33 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
13/03/201915:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
13/03/201914:54 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (fls. 1282/1283). (123)
13/03/201914:54 Transitado em Julgado em 12/03/2019 (848)
11/03/201903:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/03/2019 (300104)
06/03/201902:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/03/2019 (300104)
28/02/201911:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/02/201905:44 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/02/2019 Petição Nº 663680/2018 - AgInt no RE nos EDcl nos (92)
28/02/201901:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/02/2019 (300104)
27/02/201919:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/02/201916:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0663680 - AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp 848498 - Publicação prevista para 28/02/2019 (11383)
26/02/201923:59 Conhecido o recurso de ADAIR BUENO DE GODOY e VERA CONCEIÇÃO ORTEGA DE GODOY e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 663680/2018 - AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp 848498 (239)
21/02/201913:07 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) (51)
21/02/201906:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/02/201905:39 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2019 Petição Nº 74938/2019 - PET no AgInt no RE nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
PET no AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp 848498(2016/0003969-4 - 21/02/2019)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
20/02/201919:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/02/201914:59 Indeferido o pedido de ADAIR BUENO DE GODOY e VERA CONCEIÇÃO ORTEGA DE GODOY (Publicação prevista para 21/02/2019) (30048)
20/02/201914:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
19/02/201917:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo interno (pautado) e com petição de folhas 1285/1289 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (51)
19/02/201917:37 Tipo de petição alterado (Petição nº 74938/2019 alterada de RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA para PET - PETIÇÃO) (30077)
19/02/201917:33 Protocolizada Petição 74938/2019 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 19/02/2019 (118)
19/02/201917:33 Juntada de Petição de RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 74938/2019 (Juntada Automática) (85)
18/02/201906:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/02/201905:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2019 Petição Nº 663696/2018 - ARE no RE nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
ARE no RE nos EDcl nos EAREsp 848498(2016/0003969-4 - 18/02/2019)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
15/02/201918:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/02/201915:10 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (Publicação prevista para 18/02/2019) (11010)
13/02/201919:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
12/02/201916:49 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 20/02/2019 e de término em 26/02/2019. (581)
11/02/201906:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/02/2019 (92)
08/02/201919:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/02/201915:14 Incluído em pauta para 20/02/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 663680/2018 - AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp 848498/PR (417)
12/12/201816:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário e com agravo interno (51)
10/12/201814:35 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 733994/2018 (85)
10/12/201814:11 Ato ordinatório praticado (Petição 733994/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
10/12/201812:46 Protocolizada Petição 733994/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/12/2018 (118)
03/12/201801:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 03/12/2018 (300104)
03/12/201801:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 03/12/2018 (300104)
22/11/201806:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/11/201806:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/11/201805:58 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 22/11/2018 Petição Nº 663680/2018 - (92)
22/11/201805:58 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 22/11/2018 Petição Nº 663696/2018 - (92)
21/11/201819:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
21/11/201819:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
19/11/201813:39 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 663680/2018. Publicação prevista para 22/11/2018) (11383)
19/11/201813:38 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 22/11/2018) (11383)
13/11/201816:13 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 663680/2018 (85)
13/11/201816:13 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 663696/2018 (85)
13/11/201811:44 Ato ordinatório praticado (Petição 663680/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
13/11/201811:44 Ato ordinatório praticado (Petição 663696/2018 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
12/11/201813:08 Protocolizada Petição 663696/2018 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/11/2018 (118)
12/11/201813:02 Protocolizada Petição 663680/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/11/2018 (118)
05/11/201801:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/11/2018 (300104)
22/10/201806:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/10/201805:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2018 Petição Nº 496450/2018 - RE nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl nos EAREsp 848498(2016/0003969-4 - 22/10/2018)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
19/10/201818:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/10/201817:18 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 22/10/2018) (432)
17/10/201817:18 Negado seguimento ao recurso de ADAIR BUENO DE GODOY e VERA CONCEIÇÃO ORTEGA DE GODOY (Publicação prevista para 22/10/2018) (901)
17/10/201815:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
15/10/201814:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
15/10/201813:08 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 590630/2018 (85)
15/10/201812:16 Ato ordinatório praticado (Petição 590630/2018 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
11/10/201813:17 Protocolizada Petição 590630/2018 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 11/10/2018 (118)
01/10/201801:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/10/2018 (300104)
20/09/201805:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/201805:43 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 20/09/2018 Petição Nº 496450/2018 - (92)
19/09/201819:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
18/09/201815:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 496450/2018 ). Publicação prevista para 20/09/2018) (11383)
05/09/201818:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
05/09/201815:36 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
05/09/201815:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
04/09/201817:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
04/09/201816:30 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS com petição retro de recurso extraordinário (123)
04/09/201816:14 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 496450/2018 (85)
04/09/201814:02 Ato ordinatório praticado (Petição 496450/2018 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
04/09/201813:41 Protocolizada Petição 496450/2018 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 04/09/2018 (118)
24/08/201801:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/08/2018 (300104)
14/08/201805:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/08/201805:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2018 Petição Nº 330938/2018 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl nos EAREsp 848498(2016/0003969-4 de 14/08/2018)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
13/08/201819:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/08/201812:11 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 330938/2018 - EDcl nos EAREsp 848498/PR - Prevista para 14/08/2018 (11383)
09/08/201811:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
08/08/201815:59 Embargos de Declaração de ADAIR BUENO DE GODOY e VERA CONCEIÇÃO ORTEGA DE GODOY Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 330938/2018 - EDcl nos EAREsp 848498 (200)
08/08/201815:59 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 330938/2018 - EDcl nos EAREsp 848498 (3001)
03/07/201817:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2018-CORD2S) (106)
03/07/201817:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000052-2018-CORD2S (Pauta) com ciente (30019)
29/06/201806:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/06/2018 (92)
28/06/201819:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/06/201816:16 Incluído em pauta para 08/08/2018 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 330938/2018 - EDcl nos EAREsp 848498/PR (417)
18/06/201801:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/06/2018 (300104)
14/06/201818:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com embargos de declaração (51)
14/06/201818:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 330938/2018 (85)
14/06/201818:16 Ato ordinatório praticado (Petição 330938/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
14/06/201818:16 Protocolizada Petição 330938/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/06/2018 (118)
07/06/201805:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/06/201805:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/06/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EAREsp 848498(2016/0003969-4 de 07/06/2018)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
06/06/201818:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/06/201812:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 07/06/2018 (11383)
30/04/201813:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000026-2018-CORD2S (Pauta) com ciente em 18/04/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
Listando as fases da data 19/03/2019 até a data 30/04/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0074938/2019PET 19/02/201919/02/2019ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO
0733994/2018IMP 10/12/201810/12/2018RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
0663680/2018AgInt 12/11/201813/11/2018ADAIR BUENO DE GODOY E VERA CONCEIÇÃO ORTEGA DE GODOY
0663696/2018ARE 12/11/201813/11/2018ADAIR BUENO DE GODOY E VERA CONCEIÇÃO ORTEGA DE GODOY
0590630/2018CRR 11/10/201815/10/2018RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
0496450/2018RE 04/09/201804/09/2018ADAIR BUENO DE GODOY
0330938/2018EDcl 14/06/201814/06/2018ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRA
0214661/2018PROC 24/04/201825/04/2018RAÍZEN COMBUSTÍVEIS SA
0214895/2018PROC 24/04/201825/04/2018ADAIR BUENO DE GODÓY
0155819/2018PubExc27/03/201802/04/2018RAÍZEN COMBUSTÍVEIS SA
0259929/2017IMP 26/05/201729/05/2017RAÍZEN COMBUSTÍVEIS SA
0575744/2016EDv 14/11/201616/11/2016ADAIR BUENO GODOY E OUTRA
0464808/2016IMP 19/09/201620/09/2016RAÍZEN COMBUSTÍVEIS SA
0436127/2016EDcl 05/09/201609/09/2016ADAIR BUENO DE GODOY E VERA CONCEIÇÃO ORTEGA DE GODOY
0316895/2016IMP 29/06/201601/07/2016RAÍZEN COMBUSTÍVEIS SA
0261820/2016AgInt 03/06/201607/06/2016ADAIR BUENO DE GODOY E VERA CONCEIÇÃO ORTEGA DE GODOY
0114262/2016IMP 19/03/201629/03/2016ADAIR BUENO DE GODOY E VERA CONCEIÇÃO ORTEGA DE GODOY
0107539/2016PROC 17/03/201618/03/2016RAÍZEN COMBUSTÍVEIS SA
0095725/2016AgRg 11/03/201614/03/2016RAÍZEN COMBUSTÍVEIS SA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
23/08/201614:003ª Turma  
18/10/201614:003ª Turma  
08/08/201814:002ª Seção  
26/02/201900:00Corte Especial  
25/04/201814:002ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 08 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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