Superior Tribunal de Justiça
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EAREsp nº 1311636 / MS (2018/0147803-7) autuado em 03/10/2018
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 02/04/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/10/2018
NÚMERO ÚNICO: 0002374-79.2014.8.12.0101
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Lesão Corporal, Decorrente de Violência Doméstica. Violência Doméstica Contra a Mulher. Crimes contra a liberdade pessoal, Ameaça.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/03/2020 (13:00) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Fases
30/03/202013:00 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22)
30/03/202012:01 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
08/11/201919:46 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0002374792014812010120191107155422 (132)
07/11/201914:54 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002374792014812010120191107155422 (123)
05/11/201917:46 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
04/11/201901:09 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2019 (300104)
04/11/201901:09 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2019 (300104)
04/11/201901:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2019 (300104)
22/10/201912:05 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 696871/2019 (Juntada automática) (85)
22/10/201912:05 Protocolizada Petição 696871/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/10/2019 (118)
21/10/201905:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
21/10/201905:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
21/10/201905:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/10/201905:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2019 Petição Nº 608575/2019 - AgRg no RE nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
18/10/201918:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/10/201917:07 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0608575 - AgRg no RE nos EDcl nos EAREsp 1311636 - Publicação prevista para 21/10/2019 (11383)
17/10/201917:07 Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL admitido (429)
07/10/201916:51 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo regimental (51)
07/10/201916:50 Desentranhamento de Certidão de Decurso nº 584 Vl 1 (30013)
07/10/201916:07 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 654266/2019 (Juntada automática) (85)
07/10/201916:07 Protocolizada Petição 654266/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/10/2019 (118)
07/10/201902:09 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 07/10/2019 (300104)
07/10/201902:09 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 07/10/2019 (300104)
07/10/201902:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 07/10/2019 (300104)
25/09/201906:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
25/09/201906:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
25/09/201906:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/09/201905:33 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 25/09/2019 Petição Nº 608575/2019 - (92)
24/09/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg (1061)
24/09/201916:38 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg - PETIÇÃO Nº 608575/2019. Publicação prevista para 25/09/2019) (11383)
23/09/201907:03 Juntada de Petição de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL nº 608575/2019 (Juntada automática) (85)
23/09/201907:03 Protocolizada Petição 608575/2019 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 20/09/2019 (118)
20/09/201901:39 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/09/2019 (300104)
20/09/201901:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/09/2019 (300104)
11/09/201910:01 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/09/2019 (300104)
10/09/201905:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
10/09/201905:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
10/09/201905:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/09/201905:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2019 Petição Nº 372666/2019 - RE nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
09/09/201919:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/09/201916:27 Negado seguimento ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Publicação prevista para 10/09/2019) (901)
06/09/201911:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
03/09/201913:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
03/09/201911:57 Decorrido prazo de ALBERTO ALENCAR BRANDAO DE ALMEIDA em 03/09/2019 para contrarrazões (1051)
08/07/201902:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 08/07/2019 (300104)
08/07/201902:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 08/07/2019 (300104)
08/07/201902:05 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 08/07/2019 (300104)
28/06/201906:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/201906:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
28/06/201906:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
28/06/201905:59 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 28/06/2019 Petição Nº 372666/2019 - (92)
27/06/201920:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
27/06/201914:01 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 372666/2019 ). Publicação prevista para 28/06/2019) (11383)
19/06/201913:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
18/06/201918:05 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
18/06/201917:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
18/06/201917:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/06/201917:11 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
17/06/201919:51 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 372666/2019 (Juntada Automática) (85)
17/06/201919:51 Protocolizada Petição 372666/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 17/06/2019 (118)
10/06/201902:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2019 (300104)
10/06/201902:44 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2019 (300104)
04/06/201909:19 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/06/2019 (300104)
30/05/201907:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/05/201907:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
30/05/201907:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
30/05/201905:42 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/05/2019 Petição Nº 255464/2019 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
29/05/201920:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/05/201914:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0255464 - EDcl nos EAREsp 1311636 - Publicação prevista para 30/05/2019 (11383)
22/05/201915:23 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 255464/2019 - EDcl nos EAREsp 1311636 (200)
22/05/201915:23 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 255464/2019 - EDcl nos EAREsp 1311636 (3001)
10/05/201908:31 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/05/2019 14:00:00 (3002)
08/05/201915:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) (51)
07/05/201914:03 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 255464/2019 (Juntada Automática) (85)
07/05/201914:03 Protocolizada Petição 255464/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/05/2019 (118)
06/05/201904:30 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/05/2019 (300104)
06/05/201904:30 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/05/2019 (300104)
06/05/201904:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/05/2019 (300104)
26/04/201906:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
26/04/201906:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
26/04/201906:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/201905:29 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/04/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
25/04/201919:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/04/201914:27 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2019 (11383)
25/04/201914:05 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
22/04/201918:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO (123)
15/04/201902:22 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/04/2019 (300104)
15/04/201902:22 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/04/2019 (300104)
15/04/201902:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/04/2019 (300104)
10/04/201919:37 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
10/04/201919:04 Recebidos os autos no(a) ASSESSORIA DE APOIO A JULGAMENTO COLEGIADO (132)
10/04/201914:43 Conhecido o recurso de ALBERTO ALENCAR BRANDAO DE ALMEIDA e provido,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
10/04/201914:43 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por maioria, deu provimento ao recurso de embargos de divergência e manteve o indeferimento da intervenção do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como amicus curiae, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro que negava provimeto aos embargos de divergência. (3001)
09/04/201917:55 Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 01/04/2019 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) (581)
09/04/201917:50 Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 01/04/2019 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) (581)
08/04/201917:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) (51)
08/04/201917:30 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 185799/2019 (85)
08/04/201917:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
08/04/201916:05 Ato ordinatório praticado (Petição 185799/2019 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
08/04/201912:34 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2019 (300104)
Listando as fases da data 30/03/2020 até a data 08/04/2019
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0696871/2019CieMPF22/10/201922/10/2019MPF
0654266/2019IMP 07/10/201907/10/2019ALBERTO ALENCAR BRANDAO DE ALMEIDA
0608575/2019AgRg 20/09/201923/09/2019MPF
0372666/2019RE 17/06/201917/06/2019MPF
0255464/2019EDcl 07/05/201907/05/2019MPF
0185799/2019RCD 05/04/201908/04/2019MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0187417/2019CieMPF05/04/201905/04/2019MPF
0169607/2019PET 29/03/201901/04/2019MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0021462/2019ParMPF29/01/201929/01/2019MPF
0704283/2018IMP 28/11/201828/11/2018MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0675606/2018ManMPF19/11/201819/11/2018MPF
0555913/2018EDv 28/09/201801/10/2018ALBERTO ALENCAR BRANDAO DE ALMEIDA
0543416/2018ManMPF24/09/201824/09/2018MPF
0382097/2018CieMPF09/07/201810/07/2018MPF
0376543/2018AgRg 04/07/201805/07/2018P/ ALBERTO ALENCAR BRANDAO DE ALMEIDA
0358513/2018ParMPF26/06/201826/06/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
04/09/201814:006ª Turma  
10/04/201914:003ª Seção  
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