Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1185323 / RS (2010/0048082-0) autuado em 28/10/2015
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/07/2020
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:28/10/2015
NÚMERO ÚNICO: 2171291-02.2005.8.21.0001
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Responsabilidade do Fornecedor. Processo Coletivo, Direito Coletivo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/04/2020 (17:32) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fases
22/04/202017:32 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (22)
22/04/202010:59 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
21/02/201815:03 Arquivamento de Petição CIÊNCIA PELO MPF nº 54255/2018 (30017)
21/02/201811:40 Ato ordinatório praticado (Petição 54255/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/02/201811:25 Protocolizada Petição 54255/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2018 (118)
25/01/201809:30 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 368315 (123)
23/01/201814:03 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
16/01/201815:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
15/01/201816:28 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
15/01/201816:21 Juntada de Certidão : Certifico o cadastramento na numeração única deste processo no Sistema Justiça do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nesta data. (581)
15/01/201815:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E INDEXAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (132)
15/01/201814:41 Remetidos os Autos (para cadastramento do número único) para COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E INDEXAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS . (123)
18/12/201703:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/12/2017 (300104)
07/12/201714:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/201705:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2017 Petição Nº 578296/2017 - ARE no RE nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
06/12/201719:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/12/201713:29 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (Publicação prevista para 07/12/2017) (11010)
30/11/201718:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
28/11/201714:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário . (51)
27/11/201714:54 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 635596/2017 (85)
27/11/201714:54 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 636302/2017 (85)
27/11/201711:20 Ato ordinatório praticado (Petição 636302/2017 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
27/11/201711:20 Ato ordinatório praticado (Petição 635596/2017 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
24/11/201717:17 Protocolizada Petição 636302/2017 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 24/11/2017 (118)
24/11/201716:02 Protocolizada Petição 635596/2017 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 24/11/2017 (118)
23/11/201701:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 23/11/2017 (300104)
13/11/201705:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/11/201705:33 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 13/11/2017 Petição Nº 578296/2017 - (92)
10/11/201719:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
08/11/201715:16 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 13/11/2017) (11383)
06/11/201717:05 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 578296/2017 (85)
06/11/201710:55 Ato ordinatório praticado (Petição 578296/2017 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
31/10/201714:46 Protocolizada Petição 578296/2017 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 31/10/2017 (118)
23/10/201701:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/10/2017 (300104)
17/10/201714:58 Juntada de Petição de PARECER - MANIFESTAÇÃO SEM INTERESSE nº 539968/2017 (85)
17/10/201713:55 Ato ordinatório praticado (Petição 539968/2017 (PARECER - MANIFESTAÇÃO SEM INTERESSE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
16/10/201717:34 Protocolizada Petição 539968/2017 (SemInt - PARECER - MANIFESTAÇÃO SEM INTERESSE) em 16/10/2017 (118)
11/10/201718:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/10/201705:39 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2017 Petição Nº 439115/2017 - RE nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
10/10/201719:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/10/201714:32 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 11/10/2017) (432)
06/10/201714:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
28/09/201716:37 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
28/09/201716:37 Juntada de Petição de nº 501576/2017 (85)
28/09/201712:55 Ato ordinatório praticado (Petição 501576/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
27/09/201718:11 Protocolizada Petição 501576/2017 (PET - PETIÇÃO) em 27/09/2017 (118)
26/09/201718:48 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 493274/2017 (85)
26/09/201712:17 Ato ordinatório praticado (Petição 493274/2017 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
25/09/201713:49 Protocolizada Petição 493274/2017 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 25/09/2017 (118)
22/09/201713:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
21/09/201701:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 21/09/2017 (300104)
20/09/201717:25 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 480856/2017 (85)
20/09/201713:27 Ato ordinatório praticado (Petição 480856/2017 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/09/201716:28 Protocolizada Petição 480856/2017 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/09/2017 (118)
11/09/201705:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/09/201705:23 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 11/09/2017 Petição Nº 439115/2017 - (92)
08/09/201718:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
06/09/201713:13 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 439115/2017 ). Publicação prevista para 11/09/2017) (11383)
01/09/201715:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
01/09/201713:36 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
01/09/201711:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
31/08/201714:31 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
31/08/201707:33 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 439115/2017 (85)
30/08/201718:44 Protocolizada Petição 439115/2017 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 30/08/2017 (118)
21/08/201701:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/08/2017 (300104)
15/08/201719:38 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 400105/2017 (Juntada Automática) (85)
15/08/201719:38 Protocolizada Petição 400105/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/08/2017 (118)
10/08/201705:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/08/201705:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/08/2017 Petição Nº 620841/2016 - EDcl (92)
09/08/201718:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
09/08/201715:54 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 620841/2016 - EDcl nos EREsp 1185323/RS - Prevista para 10/08/2017 (11383)
03/08/201716:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
02/08/201716:03 Embargos de Declaração de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Não-acolhidos,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 620841/2016 - EDcl nos EREsp 1185323 (200)
02/08/201716:03 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 620841/2016 - EDcl nos EREsp 1185323 (3001)
31/07/201716:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
31/07/201716:22 Juntada de Petição de nº 361359/2017 (85)
31/07/201716:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
25/07/201716:12 Protocolizada Petição 361359/2017 (PET - PETIÇÃO) em 25/07/2017 (118)
26/06/201714:59 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da Corte Especial do dia 2.8.2017 às 14h. (581)
26/06/201705:46 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/06/2017 (92)
23/06/201719:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/06/201716:27 Incluído em pauta para 02/08/2017 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 620841/2016 - EDcl nos EREsp 1185323/RS (417)
09/12/201601:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2016 (300104)
07/12/201617:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51)
07/12/201617:00 Redistribuído por prevenção, em razão de embargos de divergência, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - CORTE ESPECIAL (36)
07/12/201616:47 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
07/12/201615:53 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
07/12/201608:55 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 620841/2016 (85)
07/12/201608:04 Protocolizada Petição 620841/2016 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/12/2016 (118)
30/11/201610:59 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 604899/2016 (85)
29/11/201617:44 Protocolizada Petição 604899/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/11/2016 (118)
29/11/201605:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/11/201605:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/11/2016 (92)
28/11/201618:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/11/201615:29 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 29/11/2016 (11383)
25/11/201620:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
24/10/201617:45 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL (237)
24/10/201617:45 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e os votos dos Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Nancy Andrighi, no mesmo sentido, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
20/10/201620:02 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 24/10/2016 14:00:00 (3002)
19/10/201620:02 Ato ordinatório praticado adiado o julgamento. (11383)
Listando as fases da data 22/04/2020 até a data 19/10/2016
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0054255/2018CieMPF19/02/201821/02/2018MPF
0635596/2017CmARE24/11/201727/11/2017MPF
0636302/2017CmARE24/11/201727/11/2017ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR SAUDECON
0578296/2017ARE31/10/201706/11/2017CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA
0539968/2017SemInt16/10/201717/10/2017MPF
0501576/2017PET27/09/201728/09/2017CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA
0493274/2017CRR25/09/201726/09/2017ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR - SAUDECON
0480856/2017CRR19/09/201720/09/2017MPF
0439115/2017RE30/08/201731/08/2017CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
0400105/2017ParMPF15/08/201715/08/2017MPF
0361359/2017PET25/07/201731/07/2017CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA
0620841/2016EDcl06/12/201607/12/2016CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
0604899/2016CieMPF29/11/201630/11/2016MPF
0514262/2015IMP17/11/201518/11/2015CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
0507689/2015CieMPF13/11/201513/11/2015MPF
0328019/2015EInf14/08/201519/08/2015ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR
0325123/2015EDv13/08/201519/08/2015MPF
0325963/2015DOC13/08/201519/08/2015MPF
0325960/2015DOC13/08/201519/08/2015MPF
0101217/2014PET01/04/201401/07/2015ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAUDE DO CONSUMIDOR SAUDECON
0143031/2013PET07/05/201313/05/2013CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA
0121628/2013PET22/04/201324/04/2013ASSOCIÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR SAUDECON
0033577/2013ManMPF19/02/201321/02/2013MPF
0449344/2012PETDOC07/12/201210/12/2012P/ MPF
0449638/2012PETDOC07/12/201210/12/2012P/ MPF
0446382/2012PET06/12/201210/12/2012P/ CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
0402008/2012PETREQ01/11/201212/11/2012P/ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR
0402009/2012PETREQ01/11/201212/11/2012ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR SAUDECON
0398321/2012ParMPF30/10/201231/10/2012P/ MPF
0253218/2012Acordo24/07/201231/07/2012P/ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR SAUDECON
0118704/2012PETREQ16/04/201224/04/2012SUSPENSAO DO PROCESSO P/ CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
0010446/2012PROC25/01/201231/01/2012P/ CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
28/05/201314:004ª Turma  
17/02/201614:00Corte Especial  
17/02/201614:00Corte Especial  
02/08/201714:00Corte Especial  
11/12/201213:004ª Turma  
28/05/201314:004ª Turma  
24/03/201514:004ª Turma  
17/02/201614:00Corte Especial  
20/04/201614:00Corte Especial  
05/10/201614:00Corte Especial  
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Impresso sábado, 13 de julho de 2024.
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