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EREsp nº 1269726 / MG (2012/0098926-4) autuado em 17/05/2012
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 05/12/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:17/05/2012
RELATOR(A):Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Pensão.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/12/2021 (19:01) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
01/12/202119:01 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
01/12/202119:01 Transitado em Julgado em 01/12/2021 (848)
11/10/202102:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/10/2021 (300104)
11/10/202102:21 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/10/2021 (300104)
08/10/202107:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 904905/2021 (85)
08/10/202107:17 Protocolizada Petição 904905/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/10/2021 (118)
01/10/202105:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/10/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
01/10/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/10/2021 Petição Nº 208296/2019 - EDcl (92)
30/09/202118:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/09/202115:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0208296 - EDcl nos EREsp 1269726 - Publicação prevista para 01/10/2021 (11383)
30/08/202115:53 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/08/202115:42 Embargos de Declaração de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG acolhidos em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726 (871)
25/08/202115:42 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726 (3001)
19/08/202114:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000167-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/08/2021 (30019)
19/08/202114:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000167-2021-AJC-1S) (106)
17/08/202119:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000146-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/08/2021 (30019)
17/08/202119:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000146-2021-AJC-1S) (106)
17/08/202113:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000167-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/08/202113:24 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000146-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
17/08/202105:57 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/08/2021 (92)
16/08/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/08/202114:09 Incluído em pauta para 25/08/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726/MG (417)
24/06/202115:26 Ato ordinatório praticado Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (11383)
23/06/202118:48 Retirado de pauta Petição Nº536788/2020 - PET nos EDcl nos EREsp EREsp 1269726 (897)
23/06/202118:48 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de pauta, por falta de tempo hábil para julgamento. Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726 (3001)
22/06/202113:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000137-2021-AJC-1S) (106)
22/06/202113:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000137-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/06/2021 (30019)
17/06/202114:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000126-2021-AJC-1S) (106)
17/06/202114:15 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000126-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/06/2021 (30019)
15/06/202114:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000137-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/06/202114:09 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000126-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
15/06/202105:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/06/2021 (92)
14/06/202119:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/06/202115:43 Incluído em pauta para 23/06/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726/MG (417)
26/05/202116:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000096-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/05/2021 (30019)
26/05/202116:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000096-2021-AJC-1S) (106)
26/05/202115:45 Adiado o julgamento Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726 (3003)
26/05/202115:45 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726 (3001)
20/05/202117:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000089-2021-AJC-1S) (106)
20/05/202117:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000089-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/05/2021 (30019)
18/05/202113:48 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000096-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/05/202113:47 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000089-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
18/05/202105:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2021 (92)
17/05/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/05/202115:58 Incluído em pauta para 26/05/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726/MG (417)
11/03/202109:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
11/03/202109:01 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
09/03/202117:28 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
09/03/202109:15 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
08/03/202116:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
15/12/202023:59 Retirado de pauta - Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726 (897)
02/12/202021:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000261-2020-AJC-1S) (106)
02/12/202021:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 01/12/2020 (30019)
01/12/202007:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000250-2020-AJC-1S) (106)
01/12/202007:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000250-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 30/11/2020 (30019)
30/11/202008:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2020-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
30/11/202008:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000250-2020-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
30/11/202005:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/11/2020 (92)
27/11/202019:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/11/202016:48 Incluído em pauta para 09/12/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726/MG (417)
16/08/202011:44 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (581)
16/08/202011:42 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
13/08/202014:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator (51)
13/08/202014:24 Juntada de Petição de nº 536788/2020 (85)
13/08/202013:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/08/202011:40 Ato ordinatório praticado (Petição 536788/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/08/202011:12 Protocolizada Petição 536788/2020 (PET - PETIÇÃO) em 11/08/2020 (118)
12/08/202002:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2020 (300104)
12/08/202002:25 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2020 (300104)
12/08/202000:05 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726 (897)
03/08/202020:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000132-2020-1S (Pauta) com ciente em 03/08/2020 (30019)
03/08/202020:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000132-2020-1S) (106)
03/08/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
03/08/202005:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/08/2020 (92)
31/07/202019:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/07/202016:06 Incluído em pauta para 12/08/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726/MG (417)
18/02/202010:08 Adiado o julgamento Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726 (3003)
18/02/202010:08 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Presidente." Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726 (3001)
13/02/202016:10 Ato ordinatório praticado A Seção Ordinária do dia 12/2/2020 foi suspensa e terá continuidade em 18/2/2020, TERÇA-FEIRA, às 8h59 (11383)
06/02/202016:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000002-2020-1S) (106)
06/02/202016:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000002-2020-1S (Pauta) com ciente em 05/02/2020 (30019)
06/02/202014:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000001-2020-1S) (106)
06/02/202014:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2020-1S (Pauta) com ciente em 04/02/2020 (30019)
04/02/202006:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/02/2020 (92)
03/02/202019:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/02/202016:43 Incluído em pauta para 12/02/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726/MG (417)
28/11/201912:44 Ato ordinatório praticado A Sessão Ordinária do dia 27/11/2019 foi suspensa e terá continuidade em 11/12/2019, às 13h59. (11383)
12/11/201915:41 Ato ordinatório praticado Sessão de Julgamentos de 13/11/2019, das 13h59, transferida para 27/11/2019, às 13h58, em virtude da Portaria nº 391/STJ, publicada no DJe de 12.11.2019. (11383)
24/10/201913:54 Ato ordinatório praticado A Sessão Ordinária do dia 23/10/2019 foi suspensa e terá continuidade em 13/11/2019, às 13h59 (11383)
22/10/201900:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000202-2019-AJC-1S) (106)
22/10/201900:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000202-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2019 (30019)
16/10/201918:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000198-2019-AJC-1S) (106)
16/10/201918:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000198-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 15/10/2019 (30019)
15/10/201905:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/10/2019 (92)
14/10/201919:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/10/201916:15 Incluído em pauta para 23/10/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726/MG (417)
20/08/201923:59 Retirado de pauta - Petição Nº 208296/2019 - EDcl nos EREsp 1269726 (897)
13/08/201916:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com memorial (PAUTA DE 14/08/2019 - Sessão Virtual) (51)
Listando as fases da data 01/12/2021 até a data 13/08/2019
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0904905/2021CieMPF07/10/202108/10/2021MPF
0536788/2020PET 11/08/202013/08/2020INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
0482060/2019MEMO 13/08/201913/08/2019INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
0253657/2019IMP 06/05/201906/05/2019MATEUS JOSÉ ARAÚJO
0240230/2019CieMPF30/04/201930/04/2019MPF
0208296/2019EDcl 15/04/201915/04/2019INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
0154131/2019CieMPF25/03/201925/03/2019MPF
0577918/2016CieMPF16/11/201615/03/2017MPF
0310515/2016IMP 27/06/201627/06/2016IPSEMG
0273190/2016CieMPF09/06/201610/06/2016MPF
0209125/2012CieMPF14/06/201215/06/2012P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
23/10/201914:001ª Seção  
20/08/201900:001ª Seção  
12/02/202014:001ª Seção  
18/08/202000:001ª Seção  
15/12/202000:001ª Seção  
26/05/202114:001ª Seção  
23/06/202113:001ª Seção  
25/08/202114:001ª Seção  
08/02/201714:001ª Seção  
08/02/201714:001ª Seção  
22/03/201714:001ª Seção  
22/03/201714:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
27/02/201909:001ª Seção  
27/02/201909:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 30 de novembro de 2022.
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