Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1318051 / RJ (2012/0070152-3) autuado em 29/05/2015
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 02/09/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/05/2015
NÚMERO ÚNICO: 0000091-22.2007.8.19.0073
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções, Ambiental.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 2006730000711, 20070730000919, 200922701048, 201013500737, 912220078190073.
 5 volumes, 2 apensos
ÚLTIMA FASE: 09/09/2019 (13:08) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nº 009072/2019-CPDP AO (À)DIRETOR(A) DA SUBSECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIA MALOTE COM ENVIO DE CHAVE DE ACESSO
Fases
09/09/201913:08 Expedição de Ofício nº 009072/2019-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro via malote com envio de chave de acesso (60)
02/09/201910:31 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22)
02/09/201910:31 Transitado em Julgado em 27/08/2019 (848)
24/06/201901:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2019 (300104)
14/06/201912:02 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 366163/2019 (Juntada Automática) (85)
14/06/201912:02 Protocolizada Petição 366163/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/06/2019 (118)
12/06/201905:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/06/201905:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/06/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EREsp 1318051(2012/0070152-3 de 12/06/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
11/06/201919:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/06/201916:42 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2019 (11383)
08/05/201915:35 Conhecido o recurso de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
08/05/201915:35 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e lhes deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (3001)
24/04/201920:54 Ato ordinatório praticado : a Sessão Ordinária do dia 24/4/2019 foi suspensa e terá continuidade em 8/5/2019, às 13h59 (11383)
10/04/201919:51 Ato ordinatório praticado : a Sessão Ordinária do dia 10/4/2019 foi suspensa e terá continuidade em 24/4/2019, às 13h59 (11383)
27/03/201919:54 Ato ordinatório praticado a Sessão Ordinária do dia 27/3/2019 foi suspensa e terá continuidade em 10/4/2019, às 8h59 (11383)
14/03/201914:46 Ato ordinatório praticado : a Sessão Ordinária do dia 13/3/2019 foi suspensa e terá continuidade em 27/3/2019, às 8h59 (11383)
14/03/201911:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000020-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/03/2019 (30019)
14/03/201911:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000020-2019-AJC-1S) (106)
01/03/201907:08 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/03/2019 (92)
28/02/201919:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/02/201916:48 Incluído em pauta para 13/03/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
12/12/201819:00 Ato ordinatório praticado adiado o julgamento do proccesso (11383)
06/12/201810:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000432-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 05/12/2018 (30019)
06/12/201810:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000432-2018-CORD1S) (106)
03/12/201805:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/12/2018 (92)
30/11/201819:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/201816:17 Incluído em pauta para 12/12/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
20/11/201819:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (certidão às fls. 1352) (51)
20/11/201818:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/11/201817:20 Pedido de Vista do Sr. Ministro Herman Benjamin. (30061)
14/11/201817:20 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos e lhes dando provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. (3001)
29/10/201817:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) fls. 1339 e 1343/1350 (51)
29/10/201813:30 Juntada de Petição de nº 629202/2018 (85)
26/10/201817:34 Ato ordinatório praticado (Petição 629202/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
26/10/201817:06 Protocolizada Petição 629202/2018 (PET - PETIÇÃO) em 26/10/2018 (118)
25/10/201810:05 Juntada de Certidão : Processo aguardando julgamento na sessão do dia 14.11.2018, em continuidade à sessão do dia 24.10.2018. (581)
24/10/201817:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/10/201813:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) fls. 1336/1338 (51)
24/10/201813:54 Juntada de Petição de nº 621179/2018 (85)
24/10/201813:53 Ato ordinatório praticado (Petição 621179/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
24/10/201813:44 Protocolizada Petição 621179/2018 (PET - PETIÇÃO) em 24/10/2018 (118)
18/10/201801:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/10/2018 (300104)
17/10/201818:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000349-2018-CORD1S) (106)
17/10/201818:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000349-2018-CORD1S (Pauta) com ciente (30019)
15/10/201806:07 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/10/2018 (92)
11/10/201819:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/10/201816:37 Incluído em pauta para 24/10/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/10/201815:48 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
08/10/201807:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/10/201805:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2018 Petição Nº 569298/2018 - Adia (92)
Decisão Monocrática
Adia nos EREsp 1318051(2012/0070152-3 - 08/10/2018)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
05/10/201819:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/10/201812:15 Deferido o pedido de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A de adiamento, por uma sessão, do julgamento dos embargos de divergência em epígrafe, bem assim dos EAREsp 62.584/RJ. (Publicação prevista para 08/10/2018) (30072)
05/10/201806:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
03/10/201818:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) fls. 1327/1328 (51)
03/10/201817:29 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 569298/2018 (85)
03/10/201815:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
03/10/201814:24 Ato ordinatório praticado (Petição 569298/2018 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
03/10/201813:59 Protocolizada Petição 569298/2018 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 03/10/2018 (118)
02/10/201820:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000312-2018-CORD1S (Pauta) com ciente (30019)
02/10/201820:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000312-2018-CORD1S) (106)
01/10/201805:59 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/10/2018 (92)
28/09/201818:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/09/201816:33 Incluído em pauta para 10/10/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/09/201802:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/09/2018 (300104)
31/08/201802:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/08/2018 (300104)
29/08/201818:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (despacho retro). (51)
29/08/201807:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/08/201805:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2018 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1318051(2012/0070152-3 - 29/08/2018)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
28/08/201819:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/08/201812:34 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (não mais subsistindo as razões que levaram à suspensão do processo em epígrafe - envolvendo as mesmas partes e decorrente dos mesmos fatos -, fica sem efeito a determinação de fl. 1317-e). (Publicação prevista para 29/08/2018) (11010)
21/08/201807:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/08/201805:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2018 Petição Nº 424615/2018 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
RtPaut nos EREsp 1318051(2012/0070152-3 - 21/08/2018)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
20/08/201818:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/08/201819:34 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido de retirada de pauta e determinando a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Publicação prevista para 21/08/2018) (11010)
17/08/201818:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/08/201817:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com pedido de retirada de pauta (51)
10/08/201810:45 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 424615/2018 (85)
10/08/201809:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/08/201819:49 Ato ordinatório praticado (Petição 424615/2018 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
09/08/201819:40 Protocolizada Petição 424615/2018 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 09/08/2018 (118)
28/06/201819:14 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) em razão de adiamento de julgamento (51)
13/06/201819:00 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
13/06/201817:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/06/201815:45 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (fls. 1282, 1292, 1298/1301 e 1302/1308). (51)
11/06/201814:57 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 319711/2018 (85)
11/06/201814:57 Juntada de Petição de nº 319896/2018 (85)
11/06/201808:41 Ato ordinatório praticado (Petição 319896/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
11/06/201807:49 Protocolizada Petição 319896/2018 (PET - PETIÇÃO) em 08/06/2018 (118)
11/06/201807:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/06/201819:39 Ato ordinatório praticado (Petição 319711/2018 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
08/06/201819:32 Protocolizada Petição 319711/2018 (MEMO - MEMORIAL) em 08/06/2018 (118)
08/06/201809:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000151-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 05/06/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
07/06/201817:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
04/06/201805:35 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/06/2018 (92)
01/06/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/06/201816:47 Incluído em pauta para 13/06/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
07/06/201718:52 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - fls. 1282 e 1292. (51)
07/06/201718:34 Juntada de Certidão : Com relação à petição retro, certifico que os advogados ali mencionados (Fabrício Villa Flor, OAB-RJ 106.253; e André F. M. da Rocha, OAB-RJ 172.647), encontram-se designados a receber as intimações nestes autos. (581)
07/06/201718:25 Juntada de Petição de nº 285550/2017 (85)
07/06/201716:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
Listando as fases da data 09/09/2019 até a data 07/06/2017
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0366163/2019CieMPF14/06/201914/06/2019MPF
0629202/2018PET 26/10/201829/10/2018ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES
0621179/2018PET 24/10/201824/10/2018ZULMINA MARIA SILVA TOSTES
0569298/2018Adia 03/10/201803/10/2018IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
0424615/2018RtPaut09/08/201810/08/2018Município de Guapimirim
0319896/2018PET 08/06/201811/06/2018MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM
0319711/2018MEMO 08/06/201811/06/2018IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA
0285550/2017PET 07/06/201707/06/2017MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM
0192407/2017PROC 25/04/201726/04/2017MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM
0167024/2017PET 10/04/201711/04/2017IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA
0208956/2016ParMPF10/05/201610/05/2016MPF
0049044/2016PET 18/02/201610/05/2016IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A
0532653/2015IMP 26/11/201527/11/2015MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM
0210283/2015EDv 27/05/201528/05/2015IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA
0190131/2015CieMPF15/05/201515/05/2015MPF
0048695/2015PET 19/02/201519/02/2015IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA
0100715/2014PET 31/03/201401/04/2014IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A
0056694/2014PET 27/02/201428/02/2014IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A
0463107/2013ALEFIN19/12/201321/01/2014MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM
0314597/2013Adia 12/09/201313/09/2013IPIRANGA PRODUTOS PETRÓLEO
0167028/2013PET 23/05/201327/05/2013P/ MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM
0164118/2013PET 22/05/201323/05/2013P/ MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM (fax - 1 fls)
0155406/2013PROC 15/05/201316/05/2013IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO
0098641/2013ParMPF05/04/201308/04/2013P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
17/09/201314:001ª Turma  
16/05/201314:001ª Turma  
05/12/201314:001ª Turma  
24/02/201514:001ª Turma  
17/03/201514:001ª Turma  
13/06/201809:001ª Seção  
10/10/201814:001ª Seção  
24/10/201814:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
13/03/201914:001ª Seção  
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Impresso sábado, 25 de março de 2023.
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