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EREsp nº 1403532 / SC (2014/0034746-0) autuado em 17/02/2014 RR
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
EMBARGADO :FAZENDA NACIONAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 27/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/02/2014
NÚMERO ÚNICO: 5006952-66.2012.4.04.7201
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito Tributário, Fato Gerador/Incidência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 25/05/2022 (11:01) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
25/05/202211:01 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
25/05/202211:01 Transitado em Julgado em 24/05/2022 (848)
12/05/202201:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/05/2022 (300104)
12/05/202201:08 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/05/2022 (300104)
03/05/202216:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365338/2022 (85)
03/05/202215:48 Protocolizada Petição 365338/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2022 (118)
02/05/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/05/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/05/202205:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/05/2022 Petição Nº 27025/2016 - EDcl (92)
29/04/202218:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/04/202216:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2016/0027025 - EDcl nos EREsp 1403532 - Publicação prevista para 02/05/2022 (11383)
28/04/202218:07 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/04/202201:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202216:09 Embargos de Declaração de ATHLETIC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 27025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532 (200)
27/04/202216:09 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 27025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532 (3001)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00027025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532/SC (417)
09/03/202214:46 Adiado o julgamento Petição Nº 27025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532 (3003)
09/03/202214:46 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 27025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532 (3001)
07/03/202202:48 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/03/2022 (300104)
02/03/202218:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000034-2022-AJC-1S) (106)
02/03/202218:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000034-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 26/02/2022 (30019)
25/02/202207:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000034-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
25/02/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
25/02/202205:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/02/2022 (92)
24/02/202220:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/02/202211:47 Incluído em pauta para 09/03/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00027025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532/SC (417)
27/09/202118:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
27/09/202118:15 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
23/09/202115:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
23/09/202115:23 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ( retificação da distribuição, para atribuir ao Ministro Mauro Cambell Marques, relator para acórdao fl.1236. (123)
11/03/202109:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
11/03/202109:01 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
09/03/202117:28 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
09/03/202109:15 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
08/03/202119:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/11/202014:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema 906/STF (51)
31/01/201912:30 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 19460/2019 (85)
28/01/201915:47 Ato ordinatório praticado (Petição 19460/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
28/01/201915:41 Protocolizada Petição 19460/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 28/01/2019 (118)
10/11/201701:39 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/11/2017 (300104)
10/11/201701:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/11/2017 (300104)
06/11/201715:23 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 591571/2017 (85)
06/11/201711:00 Ato ordinatório praticado (Petição 591571/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
06/11/201710:39 Protocolizada Petição 591571/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2017 (118)
31/10/201707:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
31/10/201707:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/10/201705:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/10/2017 Petição Nº 27025/2016 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
30/10/201719:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/10/201712:37 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 906) (Publicação prevista para 31/10/2017) (265)
30/10/201712:18 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448987/2016 (85)
23/10/201715:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/12/201618:17 Transitado em Julgado em 04/11/2016 o acórdão ref. ao não provimento do agravo interno que desafiou decisão indeferitória de liberação de notas taquigráficas (fls.1423). (848)
15/09/201601:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/09/2016 (300104)
15/09/201601:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/09/2016 (300104)
12/09/201618:59 Ato ordinatório praticado (Petição 448987/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
12/09/201618:46 Protocolizada Petição 448987/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2016 (118)
05/09/201618:19 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator para acórdão) com embargos de declaração às fls.1331/1354 (51)
05/09/201608:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
05/09/201608:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/09/201605:05 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/09/2016 Petição Nº 110857/2016 - AgRg na PET nos (92)
02/09/201618:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/09/201616:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532/SC - Prevista para 05/09/2016 (11383)
02/09/201613:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
01/09/201615:55 Recebido Expediente avulso referente à petição 00000684/2016 na Coordenadoria da Primeira Seção. (30056)
09/06/201616:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (123)
25/05/201617:45 Conhecido o recurso de W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532 (239)
25/05/201617:45 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto em razão do indeferimento do pedido de notas taquigráficas (PET 684/2016), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Petição Nº110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532 (3001)
25/05/201615:47 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 241690/2016 (85)
25/05/201615:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/05/201613:13 Ato ordinatório praticado (Petição 241690/2016 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
25/05/201612:53 Protocolizada Petição 241690/2016 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/05/2016 (118)
20/05/201608:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000291-2016-CORD1S (Pauta) com ciente em 16/05/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
17/05/201612:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator para acórdão) com embargos de declaração às fls. 1331/1354, petição às fls. 1359/1365 e certidão à fl. 1413 (51)
17/05/201611:48 Juntada de Certidão : Certifico, tendo em vista a petição retro, que Toyland Comercial, Distribuidora, Tecidos e Aplicativos de Construção Civil Ltda. foi admitida como "amicus curiae" nestes autos e já foi incluída na autuação, conforme decisão de fls. 882/883 e certidão de fl. 887. (581)
17/05/201611:12 Juntada de Petição de nº 210045/2016 (85)
17/05/201610:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000293-2016-CORD1S (Pauta) com ciente em 16/05/2016 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
16/05/201605:12 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2016 (92)
13/05/201619:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/05/201616:51 Incluído em pauta para 25/05/2016 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532/SC (417)
11/05/201609:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/05/201616:43 Ato ordinatório praticado (Petição 210045/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
10/05/201616:38 Protocolizada Petição 210045/2016 (PET - PETIÇÃO) em 10/05/2016 (118)
13/04/201619:25 Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin - Petição Nº110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532 (897)
13/04/201619:25 Proclamação Parcial de Julgamento: "Processo retirado de pauta, por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin." Petição Nº110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532 (3001)
07/04/201616:39 Ato ordinatório praticado : Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Herman Bejamin - AgRg na PET nos EREsp 1.403.532/SC (11383)
06/04/201608:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000168-2016-CORD1S (Pauta) com ciente em 04/04/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
04/04/201605:04 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/04/2016 (92)
01/04/201619:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/04/201615:57 Incluído em pauta para 13/04/2016 14:01:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532/SC (417)
28/03/201618:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator para acórdão) com embargos de declaração opostos por ATHLETIC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA., às fls. 1331/1354 e petição às fls. 1359/1365 (51)
28/03/201618:40 Conclusão do expediente avulso referente à petição 00110857/2016 (Agravo Regimental) ao Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente da Primeira Seção. (30014)
28/03/201618:15 Juntada de Certidão : Certifico que foi extraída cópia da petição nº 110857/2016, de fl. 1376/1380 dos autos principais para integrar o expediente avulso físico, onde a W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA. interpõe Agravo Regimental contra a decisão proferida às fls. 4/4V do expediente avulso físico. (581)
22/03/201616:09 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 110857/2016 (85)
21/03/201611:58 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 99839/2016 (85)
Listando as fases da data 25/05/2022 até a data 21/03/2016
página de 4 páginas    
Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO - Min. OG FERNANDES
VOTO-VENCIDO - Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO - Min. ASSUSETE MAGALHÃES
VOTO-VENCIDO - Min. REGINA HELENA COSTA
VOTO - Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
RELATÓRIO E VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VENCIDO - Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO-VENCIDO - Min. OG FERNANDES
VOTO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0365338/2022CieMPF03/05/202203/05/2022MPF
0019460/2019PROC 28/01/201931/01/2019FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIESP
0591571/2017CieMPF03/11/201706/11/2017MPF
0448987/2016CieMPF12/09/201630/10/2017MPF
0241690/2016IMP 25/05/201625/05/2016FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIESP
0210045/2016PET 10/05/201617/05/2016TOYLAND COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
0110857/2016AgRg 18/03/201622/03/2016WSUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
0099839/2016CieMPF14/03/201621/03/2016MPF
0059660/2016PET 24/02/201624/02/2016W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
0027025/2016EDcl 05/02/201610/02/2016ATHLETIC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA
0014184/2016CieMPF27/01/201628/01/2016MPF
0000696/2016PET 06/01/201602/02/2016W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
0000684/2016PET 06/01/201602/02/2016W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
0458045/2015ManMPF16/10/201519/10/2015MPF
0450640/2015MEMO 14/10/201514/10/2015ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS ABRAS
0450273/2015PROC 13/10/201514/10/2015LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA
0449193/2015PET 13/10/201513/10/2015COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA
0444186/2015PROC 09/10/201509/10/2015FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIESP
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
09/03/202214:001ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
13/04/201614:011ª Seção  
13/04/201614:011ª Seção  
25/05/201614:001ª Seção  
13/08/201414:001ª Seção  
22/10/201414:001ª Seção  
22/10/201414:001ª Seção  
15/04/201514:00Corte Especial  
15/04/201514:00Corte Especial  
11/02/201514:001ª Seção  
25/03/201514:001ª Seção  
25/03/201514:001ª Seção  
27/05/201514:001ª Seção  
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Impresso sábado, 28 de maio de 2022.
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