Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1404931 / RS (2013/0317079-2) autuado em 10/07/2019
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 04/04/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/07/2019
NÚMERO ÚNICO: 5006594-14.2011.4.04.7112
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Regimes Especiais de Tributação, PAES/Parcelamento Especial. Contribuições, Contribuições Sociais, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50065941420114047112, RS-50065941420114047112.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 31/03/2022 (09:10) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
31/03/202209:10 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
31/03/202209:10 Transitado em Julgado em 23/02/2022 (848)
11/02/202203:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/02/2022 (300104)
11/02/202202:49 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/02/2022 (300104)
01/02/202206:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202206:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
01/02/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/02/2022 Petição Nº 737705/2021 - EDcl (92)
01/02/202202:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202201:45 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2022 (300104)
31/01/202222:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/12/202122:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0737705 - EDcl nos EREsp 1404931 - Publicação prevista para 01/02/2022 (11383)
10/12/202107:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/12/202106:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
10/12/202105:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/12/2021 Petição Nº 712261/2021 - EDcl (92)
09/12/202120:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/12/202121:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0712261 - EDcl nos EREsp 1404931 - Publicação prevista para 10/12/2021 (11383)
28/09/202123:59 Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL Acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00737705/2021 - EDcl nos EREsp 1404931/RS (198)
28/09/202123:59 Embargos de Declaração de BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00712261/2021 - EDcl nos EREsp 1404931/RS (200)
24/09/202101:13 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/09/2021 (300104)
24/09/202101:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/09/2021 (300104)
20/09/202114:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000188-2021-AJC-1S) (106)
20/09/202114:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000188-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
20/09/202114:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000188-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
20/09/202114:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000188-2021-AJC-1S) (106)
14/09/202114:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000188-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202114:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000188-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
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14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202117:47 Incluído em pauta para 22/09/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00712261/2021 - EDcl nos EREsp 1404931/RS (417)
13/09/202117:47 Incluído em pauta para 22/09/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00737705/2021 - EDcl nos EREsp 1404931/RS (417)
30/08/202101:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/08/2021 (300104)
25/08/202113:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
25/08/202112:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 761738/2021 (85)
25/08/202112:39 Protocolizada Petição 761738/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/08/2021 (118)
23/08/202101:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/08/2021 (300104)
23/08/202101:41 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/08/2021 (300104)
19/08/202106:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/08/202106:02 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/08/2021 Petição Nº 737705/2021 - (92)
18/08/202119:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
18/08/202116:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 740032/2021 (85)
18/08/202116:51 Protocolizada Petição 740032/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/08/2021 (118)
18/08/202108:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 737705/2021. Publicação prevista para 19/08/2021) (11383)
18/08/202108:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 737705/2021 (85)
18/08/202108:15 Protocolizada Petição 737705/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/08/2021 (118)
16/08/202101:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/08/2021 (300104)
16/08/202101:09 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/08/2021 (300104)
13/08/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/202105:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
13/08/202105:23 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 13/08/2021 Petição Nº 712261/2021 - (92)
12/08/202118:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
12/08/202110:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 712261/2021. Publicação prevista para 13/08/2021) (11383)
10/08/202115:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 712261/2021 (85)
10/08/202115:50 Protocolizada Petição 712261/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/08/2021 (118)
04/08/202106:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/08/202105:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
04/08/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/08/2021 (92)
03/08/202118:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/08/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2021 (11383)
03/08/202109:12 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/06/202118:25 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
23/06/202118:25 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
16/06/202117:05 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 23/06/2021 13:59:00 (3002)
16/06/202114:49 Ato ordinatório praticado - Sessão de julgamento de 23/06 antecipada para às 13h, por determinação do Sr. Ministro Presidente. (11383)
09/06/202118:58 Ato ordinatório praticado - 9ª Sessão Ordinária SUSPENSA - continuação em 23/06/2021 (11383)
28/05/202101:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/05/2021 (300104)
26/05/202119:31 Ato ordinatório praticado - 8ª Sessão Ordinária SUSPENSA - continuação em 09/06/2021 (11383)
26/05/202116:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000096-2021-AJC-1S) (106)
26/05/202116:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000096-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/05/2021 (30019)
18/05/202113:48 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000096-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/05/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/05/202105:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2021 (92)
17/05/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/05/202115:58 Incluído em pauta para 26/05/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
26/03/202114:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Ministro) após pedido de vista à fl. 486. (51)
26/03/202114:08 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/03/202119:36 Pedido de Vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina. (30061)
24/03/202119:36 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para negar provimento aos Embargos de Divergência, e os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Francisco Falcão (art. 161, §2º, RISTJ). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF 5ª Região). (3001)
12/03/202101:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/03/2021 (300104)
10/03/202118:33 Adiado o julgamento (3003)
10/03/202118:33 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por falta de tempo hábil para julgamento. (3001)
05/03/202111:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000024-2021-AJC-1S) (106)
05/03/202111:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000024-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/03/2021 (30019)
02/03/202110:56 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000024-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/03/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/03/202105:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/03/2021 (92)
01/03/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/03/202112:39 Incluído em pauta para 10/03/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/02/202118:40 Retirado de pauta (897)
24/02/202118:40 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de pauta por indicação da Sra. Ministra Regina Helena Costa. (3001)
11/02/202116:38 Ato ordinatório praticado 1ª SESSÃO ORDINÁRIA SUSPENSA - continuação em 24/02/2021 (11383)
09/12/202018:36 Adiado o julgamento (3003)
09/12/202018:36 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por falta de tempo hábil para julgamento. (3001)
26/11/202013:58 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
10/11/202019:32 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 25.11.2020, às 13:59 (11383)
15/10/202001:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 15/10/2020 (300104)
10/10/202011:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000195-2020-AJC-1S) (106)
Listando as fases da data 31/03/2022 até a data 10/10/2020
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0761738/2021IMP 25/08/202125/08/2021BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
0740032/2021IMP 18/08/202118/08/2021FAZENDA NACIONAL
0737705/2021EDcl 17/08/202118/08/2021FAZENDA NACIONAL
0712261/2021EDcl 10/08/202110/08/2021BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
0565365/2019IMP 06/09/201906/09/2019BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
0284662/2019EDv 17/05/201917/05/2019FAZENDA NACIONAL
0157288/2019IMP 26/03/201926/03/2019BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
0095419/2019AgInt 26/02/201926/02/2019FAZENDA NACIONAL
0663133/2018EDcl 12/11/201812/11/2018BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
0093247/2018IMP 01/03/201801/03/2018BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
0010588/2018AgInt 18/01/201818/01/2018FAZENDA NACIONAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
13/05/201900:001ª Turma  
27/05/202014:001ª Seção  
28/09/202100:001ª Seção  
28/09/202100:001ª Seção  
24/06/202014:001ª Seção  
24/06/202014:001ª Seção  
12/08/202014:001ª Seção  
14/10/202014:001ª Seção  
26/05/202114:001ª Seção  
10/03/202114:001ª Seção  
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Impresso sábado, 25 de março de 2023.
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