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EREsp nº 1411420 / DF (2013/0349083-6) autuado em 09/05/2016
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 18/03/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/05/2016
NÚMERO ÚNICO: 0070728-14.2011.8.07.0001
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel. Partes e Procuradores, Sucumbência, Honorários Advocatícios.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/03/2022 (17:47) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0070728142011807000120220318172811
Fases
18/03/202217:47 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0070728142011807000120220318172811 (132)
18/03/202217:27 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0070728142011807000120220318172811 (123)
18/03/202211:34 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
18/03/202201:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/03/2022 (300104)
17/03/202213:06 Transitado em Julgado em 16/03/2022 (848)
08/03/202217:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 151035/2022 (85)
08/03/202217:14 Protocolizada Petição 151035/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2022 (118)
08/03/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/03/202205:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2022 Petição Nº 72301/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
07/03/202218:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/03/202208:10 Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2022/00072301 - PET nos EREsp 1411420 (463)
07/03/202208:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0072301 - PET nos EREsp 1411420 - Publicação prevista para 08/03/2022 (11383)
18/02/202212:23 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com petição de fls. 2190/2191, fls. 2194/2196 e fls. 2197/2198, em atenção ao r. despacho de fls. 2188 (51)
16/02/202216:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 85573/2022 (85)
16/02/202216:39 Protocolizada Petição 85573/2022 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 16/02/2022 (118)
14/02/202220:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 77876/2022 (85)
14/02/202220:11 Protocolizada Petição 77876/2022 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 14/02/2022 (118)
14/02/202217:56 Juntada de Certidão : Certifico que até a presente data não houve manifestação da(s) parte(s) L E M IMÓVEIS LTDA e HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLOGICOS DO BRASIL LTDA quanto ao r. despacho de folhas 2188, publicado em 04/02/2022. (581)
14/02/202202:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
11/02/202217:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 72301/2022 (85)
11/02/202217:36 Protocolizada Petição 72301/2022 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2022 (118)
04/02/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/02/202205:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2022 Petição Nº 962943/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
03/02/202219:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/02/202207:50 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2021/00962943 - PET nos EREsp 1411420 (11010)
03/02/202207:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0962943 - PET nos EREsp 1411420 - Publicação prevista para 04/02/2022 (11383)
17/11/202106:05 Retirado de pauta da sessão virtual - Petição N° 00389261/2021 - AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1411420/DF (897)
16/11/202115:51 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 389261/2021 - AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1411420 (897)
16/11/202105:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/11/2021 (300104)
16/11/202101:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/11/2021 (300104)
08/11/202118:51 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com petição de fls. 2180/2181 e 2182/2183 em atenção ao despacho de fl. 2177. (51)
08/11/202116:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1019455/2021 (85)
08/11/202116:02 Protocolizada Petição 1019455/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/11/2021 (118)
08/11/202114:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1018811/2021 (85)
08/11/202113:59 Protocolizada Petição 1018811/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/11/2021 (118)
05/11/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/11/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/11/2021 (92)
04/11/202119:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/11/202117:05 Incluído em pauta para 17/11/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 389261/2021 - AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1411420/DF (417)
03/11/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/11/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2021 Petição Nº 962943/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
28/10/202122:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/10/202112:30 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2021/00962943 - PET nos EREsp 1411420 (11010)
28/10/202112:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0962943 - PET nos EREsp 1411420 - Publicação prevista para 03/11/2021 (11383)
27/10/202107:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 962943/2021 (85)
27/10/202107:21 Protocolizada Petição 962943/2021 (PET - PETIÇÃO) em 26/10/2021 (118)
22/10/202112:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com petição de fls. 2167/2168, fls. 2169/2170 e fls. 2171/2172, em atenção ao r. despacho de fls. 2164 (51)
21/10/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2021 (300104)
20/10/202111:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 940252/2021 (85)
20/10/202111:32 Protocolizada Petição 940252/2021 (PET - PETIÇÃO) em 20/10/2021 (118)
20/10/202107:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 939798/2021 (85)
20/10/202106:58 Protocolizada Petição 939798/2021 (PET - PETIÇÃO) em 19/10/2021 (118)
19/10/202118:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 938234/2021 (85)
19/10/202118:54 Protocolizada Petição 938234/2021 (PET - PETIÇÃO) em 19/10/2021 (118)
11/10/202119:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 913533/2021 (85)
11/10/202119:38 Protocolizada Petição 913533/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/10/2021 (118)
11/10/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/10/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2021 Petição Nº 595867/2021 - PET no AgInt no RE nos EDcl nos (92)
08/10/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/10/202110:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0595867 - PET no AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1411420 - Publicação prevista para 11/10/2021 (11383)
08/10/202110:30 Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2021/00595867 - PET no AgInt no RE nos EDcl EREsp 1411420 (11010)
13/08/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2021 (300104)
04/08/202117:36 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com petição em atenção ao despacho. (51)
03/08/202118:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 684169/2021 (85)
03/08/202118:16 Protocolizada Petição 684169/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/08/2021 (118)
03/08/202115:57 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 389261/2021 - AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1411420 (897)
03/08/202112:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/202105:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2021 Petição Nº 595867/2021 - PET no AgInt no RE nos EDcl nos (92)
02/08/202102:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/08/2021 (300104)
30/07/202122:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/07/202113:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0595867 - PET no AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1411420 - Publicação prevista para 02/08/2021 (11383)
01/07/202113:50 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2021/00595867 - PET no AgInt no RE nos EDcl EREsp 1411420 (11010)
30/06/202110:01 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 619959/2021 (85)
30/06/202109:50 Protocolizada Petição 619959/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 29/06/2021 (118)
25/06/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/06/202105:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2021 (92)
24/06/202120:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/06/202117:26 Incluído em pauta para 04/08/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 389261/2021 - AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1411420/DF (417)
24/06/202106:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 595867/2021 (85)
24/06/202105:12 Protocolizada Petição 595867/2021 (PET - PETIÇÃO) em 23/06/2021 (118)
27/05/202120:14 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário e com agravo interno (51)
24/05/202122:04 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
24/05/202122:03 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLOGICOS DO BRASIL LTDA como embargado, em razão de esta ser a nova denominação de HOB HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA S/C LTDA, conforme termo de remessa de fl. e-STJ 2146 e documentação de fls. e-STJ 1901/1917. (581)
21/05/202118:34 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, para atualizar o nome da parte HOB HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA S/C LTDA, em razão de alteração da denominação social (HOBRASIL - HOSPITAIS OFTALMOLÓGICOS DO BRASIL LTDA), nos termos dos documentos juntados à fl. 1884; fl. 1901 . 1906 e 1907. (123)
20/05/202106:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 472510/2021 (85)
20/05/202106:50 Protocolizada Petição 472510/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/05/2021 (118)
20/05/202106:07 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 472336/2021 (85)
20/05/202106:02 Protocolizada Petição 472336/2021 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 19/05/2021 (118)
19/05/202117:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 469222/2021 (85)
19/05/202117:02 Protocolizada Petição 469222/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/05/2021 (118)
19/05/202117:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 469184/2021 (85)
19/05/202116:59 Protocolizada Petição 469184/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/05/2021 (118)
10/05/202101:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 10/05/2021 (300104)
10/05/202101:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 10/05/2021 (300104)
28/04/202106:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/04/202106:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/04/202105:34 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 28/04/2021 Petição Nº 389255/2021 - (92)
28/04/202105:34 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 28/04/2021 Petição Nº 389261/2021 - (92)
27/04/202121:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
27/04/202121:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
Listando as fases da data 18/03/2022 até a data 27/04/2021
página de 8 páginas    
Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0151035/2022CieMPF08/03/202208/03/2022MPF
0085573/2022Acordo16/02/202216/02/2022L E M IMÓVEIS LTDA
0077876/2022Acordo14/02/202214/02/2022HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLOGICOS DO BRASIL LTDA
0072301/2022PET 11/02/202211/02/2022DEA MARIA DOS REIS CAMPOS
1019455/2021PET 08/11/202108/11/2021DÉA MARIA DOS REIS CAMPOS
1018811/2021PET 08/11/202108/11/2021L E M IMÓVEIS LTDA
0962943/2021PET 26/10/202127/10/2021L E M IMÓVEIS LTDA
0940252/2021PET 20/10/202120/10/2021DÉA MARIA DOS REIS CAMPOS
0939798/2021PET 19/10/202120/10/2021HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLOGICOS DO BRASIL LTDA
0938234/2021PET 19/10/202119/10/2021L E M IMÓVEIS LTDA
0913533/2021CieMPF11/10/202111/10/2021MPF
0684169/2021PET 03/08/202103/08/2021DÉA MARIA DOS REIS CAMPOS
0619959/2021RtPaut29/06/202130/06/2021HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLOGICOS DO BRASIL LTDA
0595867/2021PET 23/06/202124/06/2021HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLOGICOS DO BRASIL LTDA
0472336/2021CmARE 19/05/202120/05/2021DÉA MARIA DOS REIS CAMPOS
0469222/2021IMP 19/05/202119/05/2021L E M IMÓVEIS LTDA
0469184/2021IMP 19/05/202119/05/2021L E M IMÓVEIS LTDA
0472510/2021IMP 19/05/202120/05/2021DÉA MARIA DOS REIS CAMPOS
0389255/2021ARE 26/04/202127/04/2021HOB HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA S/C LTDA
0389261/2021AgInt 26/04/202127/04/2021HOB HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA S/C LTDA
0307132/2021CieMPF05/04/202105/04/2021MPF
0253171/2021PET 25/03/202129/03/2021DÉA MARIA DOS REIS CAMPOS
0122602/2021CRR 24/02/202125/02/2021DÉA MARIA DOS REIS CAMPOS
0120222/2021CRR 24/02/202124/02/2021L E M IMÓVEIS LTDA
0047002/2021CieMPF03/02/202103/02/2021MPF
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07/04/201614:004ª Turma  
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18/12/201914:00Corte Especial  
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Impresso quarta-feira, 30 de novembro de 2022.
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