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EREsp nº 1467095 / PR (2014/0168170-6) autuado em 07/12/2016
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 13/11/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/12/2016
NÚMERO ÚNICO: 5011628-44.2013.4.04.7000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias, Contribuição sobre a folha de salários. Crédito Tributário, Repetição de indébito. Crédito Tributário, Juros/Correção Monetária. Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Compensação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/11/2017 (15:29) REMETIDOS OS AUTOS (EM GRAU DE RECURSO) PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECEBENDO O NÚMERO DE CONTROLE 359040
Fases
13/11/201715:29 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 359040 (123)
08/11/201716:03 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
08/11/201716:03 Transitado em Julgado em 07/11/2017 (848)
18/09/201701:30 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/09/2017 (300104)
18/09/201701:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/09/2017 (300104)
11/09/201717:38 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 462263/2017 (Juntada Automática) (85)
11/09/201717:38 Protocolizada Petição 462263/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2017 (118)
06/09/201716:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
06/09/201716:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/09/201705:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/09/2017 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO- Min. ASSUSETE MAGALHÃES
VOTO- Min. OG FERNANDES
VOTO-VISTA- Min. GURGEL DE FARIA
VOTO- Min. ASSUSETE MAGALHÃES
05/09/201719:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/09/201718:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 06/09/2017 (11383)
10/05/201718:06 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: OG FERNANDES (237)
10/05/201718:06 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos o Sr. Ministro Relator e a Sra. Ministra Regina Helena Costa, deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão." (3001)
05/05/201709:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000200-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 03/05/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
03/05/201708:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000202-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 28/04/2017 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
28/04/201705:13 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2017 (92)
27/04/201719:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/04/201716:43 Incluído em pauta para 10/05/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
26/04/201718:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/03/201716:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Ministro) após pedido de vista fls. 700 (51)
09/03/201714:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/03/201717:05 Pedido de Vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria. (30061)
08/03/201717:05 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento aos embargos de divergência, no que foi acompanhado pelo voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, e os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina dando-lhes provimento, pediu vista o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho." (3001)
15/02/201709:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000035-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 13/02/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
14/02/201709:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000039-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 13/02/2017 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
13/02/201705:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2017 (92)
10/02/201719:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/02/201716:38 Incluído em pauta para 22/02/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
27/01/201716:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com impugnação (51)
26/01/201717:52 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 14497/2017 (85)
26/01/201716:01 Ato ordinatório praticado (Petição 14497/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
26/01/201715:54 Protocolizada Petição 14497/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/01/2017 (118)
02/01/201701:37 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 02/01/2017 (300104)
02/01/201701:37 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/01/2017 (300104)
02/01/201701:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/01/2017 (300104)
02/01/201701:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 02/01/2017 (300104)
13/12/201609:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
13/12/201609:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
13/12/201609:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/12/201609:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/12/201605:57 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2016 (92)
Decisão Monocrática
13/12/201605:31 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 13/12/2016 (92)
12/12/201619:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/12/201619:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
12/12/201614:52 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 13/12/2016) (11383)
12/12/201614:51 Admitidos os Embargos de divergência de FAZENDA NACIONAL (Publicação prevista para 13/12/2016) (30029)
09/12/201616:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/12/201601:15 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2016 (300104)
09/12/201601:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2016 (300104)
07/12/201619:08 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
07/12/201619:00 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
07/12/201614:46 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1467095) (10966)
07/12/201614:11 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (123)
05/12/201618:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 616054/2016 (85)
05/12/201616:29 Ato ordinatório praticado (Petição 616054/2016 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
05/12/201616:21 Protocolizada Petição 616054/2016 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 05/12/2016 (118)
01/12/201610:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 608443/2016 (85)
30/11/201619:04 Ato ordinatório praticado (Petição 608443/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
30/11/201618:44 Protocolizada Petição 608443/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/11/2016 (118)
29/11/201605:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
29/11/201605:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/11/201605:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/11/2016 Petição Nº 463620/2016 - EDcl no AgInt no (92)
28/11/201618:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/11/201611:53 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 463620/2016 - EDcl no AgInt no REsp 1467095/PR - Prevista para 29/11/2016 (11383)
22/11/201616:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
17/11/201615:17 Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº463620/2016 - EDcl no AgInt no REsp REsp 1467095 (200)
17/11/201615:17 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº463620/2016 - EDcl no AgInt no REsp 1467095 (3001)
11/11/201607:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001772-2016-CORD1T (Pauta) com ciente em 09/11/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
09/11/201607:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001780-2016-CORD1T (Pauta) com ciente em 08/11/2016 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
08/11/201605:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/11/2016 (92)
07/11/201619:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
07/11/201616:20 Incluído em pauta para 17/11/2016 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 463620/2016 - EDcl no AgInt no REsp 1467095/PR (417)
03/10/201613:25 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com embargos de declaração e impugnação (51)
03/10/201608:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 490855/2016 (85)
03/10/201601:43 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 03/10/2016 (300104)
03/10/201601:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 03/10/2016 (300104)
30/09/201616:27 Ato ordinatório praticado (Petição 490855/2016 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
30/09/201616:27 Protocolizada Petição 490855/2016 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/09/2016 (118)
23/09/201606:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
23/09/201606:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/09/201605:29 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 23/09/2016 (92)
22/09/201619:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
21/09/201617:59 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 23/09/2016) (11383)
21/09/201617:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 463620/2016 (85)
19/09/201613:51 Ato ordinatório praticado (Petição 463620/2016 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
19/09/201613:44 Protocolizada Petição 463620/2016 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/09/2016 (118)
12/09/201601:36 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/09/2016 (300104)
12/09/201601:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/09/2016 (300104)
08/09/201619:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442780/2016 (85)
08/09/201619:06 Ato ordinatório praticado (Petição 442780/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
08/09/201618:59 Protocolizada Petição 442780/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2016 (118)
01/09/201606:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
01/09/201606:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/09/201605:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/09/2016 Petição Nº 269401/2016 - AgInt (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
31/08/201619:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/08/201616:19 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 269401/2016 - AgInt no REsp 1467095/PR - Prevista para 01/09/2016 (11383)
23/08/201615:45 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 269401/2016 - AgInt no REsp 1467095 (239)
23/08/201615:45 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 269401/2016 - AgInt no REsp 1467095 (3001)
19/08/201615:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
Listando as fases da data 13/11/2017 até a data 19/08/2016
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0462263/2017CieMPF11/09/201711/09/2017MPF
0014497/2017IMP 26/01/201726/01/2017CONDOR SUPER CENTER LTDA
0616054/2016EDv 05/12/201605/12/2016FAZENDA NACIONAL
0608443/2016CieMPF30/11/201601/12/2016
0490855/2016IMP 30/09/201603/10/2016CONDOR SUPER CENTER LTDA
0463620/2016EDcl 19/09/201621/09/2016FAZENDA NACIONAL
0442780/2016CieMPF08/09/201608/09/2016
0331429/2016IMP 06/07/201607/07/2016CONDOR SUPER CENTER LTDA
0288686/2016CieMPF15/06/201616/06/2016
0269401/2016AgInt 08/06/201614/06/2016FAZENDA NACIONAL
0374423/2015ParMPF08/09/201508/09/2015MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
23/08/201614:001ª Turma  
23/08/201614:001ª Turma  
17/11/201614:001ª Turma  
22/02/201714:001ª Seção  
10/05/201714:001ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 29 de setembro de 2022.
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