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EREsp nº 1619087 / SC (2016/0208949-0) autuado em 02/04/2017
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 03/06/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:02/04/2017
NÚMERO ÚNICO: 0140638-21.2015.8.24.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes contra a Ordem Tributária.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 31/05/2019 (12:01) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fases
31/05/201912:01 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
31/05/201912:01 Transitado em Julgado em 29/05/2019 (848)
23/05/201901:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/05/2019 (300104)
23/05/201901:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/05/2019 (300104)
14/05/201914:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 273713/2019 (Juntada Automática) (85)
14/05/201914:56 Protocolizada Petição 273713/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2019 (118)
13/05/201905:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
13/05/201905:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/05/201905:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2019 Petição Nº 439057/2017 - RE (92)
Decisão Monocrática
10/05/201919:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/05/201916:38 Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Publicação prevista para 13/05/2019) (230)
09/05/201918:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
08/05/201918:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) (51)
06/05/201903:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2019 (300104)
06/05/201903:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2019 (300104)
26/04/201913:53 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 232602/2019 (Juntada Automática) (85)
26/04/201913:53 Protocolizada Petição 232602/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/04/2019 (118)
25/04/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
25/04/201906:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/04/201905:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2019 Petição Nº 163481/2019 - PET nos EDcl no AgRg no RE nos (92)
Decisão Monocrática
24/04/201919:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/04/201915:30 Extinta a punibilidade de JOAO LUIZ CUNHA por morte (Publicação prevista para 25/04/2019) (973)
23/04/201914:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
22/04/201904:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/04/2019 (300104)
22/04/201904:26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/04/2019 (300104)
16/04/201916:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 213496/2019 (Juntada Automática) (85)
16/04/201916:56 Protocolizada Petição 213496/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2019 (118)
15/04/201916:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com parecer do MPF de folhas 818 em atenção ao r. despacho de folha 815 (51)
12/04/201916:01 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 206087/2019 (Juntada Automática) (85)
12/04/201916:01 Protocolizada Petição 206087/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/04/2019 (118)
12/04/201906:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/04/201905:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
12/04/201905:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2019 Petição Nº 163481/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
11/04/201919:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/04/201917:03 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
11/04/201916:47 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
11/04/201914:56 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (Publicação prevista para 12/04/2019) (11010)
10/04/201915:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
10/04/201914:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
08/04/201917:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com petição de fls. 807/809 (51)
08/04/201917:36 Desentranhamento de Certidão de Decurso nº 812 Vl 2 (30013)
01/04/201901:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/04/2019 (300104)
01/04/201901:31 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/04/2019 (300104)
28/03/201909:21 Protocolizada Petição 163481/2019 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2019 (118)
28/03/201909:21 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 163481/2019 (Juntada Automática) (85)
25/03/201912:45 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 153120/2019 (Juntada Automática) (85)
25/03/201912:45 Protocolizada Petição 153120/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2019 (118)
22/03/201906:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
22/03/201906:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/03/201905:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/03/2019 Petição Nº 179264/2018 - EDcl no AgRg no RE nos (92)
21/03/201919:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
21/03/201915:07 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0179264 - EDcl no AgRg no RE nos EREsp 1619087 - Publicação prevista para 22/03/2019 (11383)
19/03/201911:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
01/02/201917:30 Embargos de Declaração de JOAO LUIZ CUNHA Acolhidos,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº179264/2018 - EDcl no AgRg no RE nos EREsp EREsp 1619087 (198)
01/02/201917:30 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Corte Especial, por unanimidade, acolheu os embargos declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº179264/2018 - EDcl no AgRg no RE nos EREsp EREsp 1619087 (3001)
31/01/201918:49 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 01/02/2019 14:00:00 (3002)
18/12/201820:11 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 19/12/2018 09:00:00 (3002)
04/12/201815:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) (51)
04/12/201813:28 Desentranhamento de Certidão nº 787 Vl 2 (30013)
04/12/201806:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
28/11/201814:51 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 05/12/2018 14:00:00 (3002)
26/11/201801:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2018 (300104)
26/11/201801:00 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2018 (300104)
20/11/201814:12 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 05.12.18 às 14h. (581)
14/11/201805:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/11/201805:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
14/11/201805:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2018 (92)
13/11/201818:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/11/201817:02 Incluído em pauta para 05/12/2018 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 179264/2018 - EDcl no AgRg no RE nos EREsp 1619087/SC (417)
20/09/201816:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
20/09/201814:09 Juntada de Petição de nº 529881/2018 (85)
20/09/201812:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
19/09/201812:09 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 529881/2018 (PETIÇÃO) ) (11383)
19/09/201810:31 Ato ordinatório praticado (Petição 529881/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
18/09/201818:24 Protocolizada Petição 529881/2018 (PET - PETIÇÃO) em 18/09/2018 (118)
25/06/201819:49 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
22/06/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 22/06/2018 (300104)
22/06/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 22/06/2018 (300104)
20/06/201818:50 Pedido de Vista Petição Nº179264/2018 - EDcl no AgRg no RE nos EREsp EREsp 1619087 (30061)
20/06/201818:50 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. Petição Nº179264/2018 - EDcl no AgRg no RE nos EREsp EREsp 1619087 (3001)
20/06/201818:50 Pedido de Vista Petição Nº179264/2018 - EDcl no AgRg no RE nos EREsp EREsp 1619087 (30061)
12/06/201805:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
12/06/201805:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/06/201805:32 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/06/2018 (92)
11/06/201820:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/06/201819:26 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 20.06.2018. (581)
11/06/201815:34 Incluído em pauta para 20/06/2018 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 179264/2018 - EDcl no AgRg no RE nos EREsp 1619087/SC (417)
02/05/201814:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com embargos de declaração . (51)
02/05/201813:50 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 228082/2018 (85)
02/05/201813:03 Ato ordinatório praticado (Petição 228082/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
30/04/201815:19 Juntada de Petição de nº 223565/2018 (85)
30/04/201814:34 Protocolizada Petição 228082/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/04/2018 (118)
30/04/201801:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/04/2018 (300104)
30/04/201801:42 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/04/2018 (300104)
27/04/201811:53 Ato ordinatório praticado (Petição 223565/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
27/04/201809:40 Protocolizada Petição 223565/2018 (PET - PETIÇÃO) em 27/04/2018 (118)
19/04/201805:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/04/201805:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
19/04/201805:28 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/04/2018 Petição Nº 179264/2018 - (92)
18/04/201819:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
Listando as fases da data 31/05/2019 até a data 18/04/2018
página de 4 páginas    
Decisões
RELATÓRIO E VOTO-VENCIDO - Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
VOTO - Min. JORGE MUSSI
VOTO - Min. NEFI CORDEIRO
VOTO - Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA
VOTO - Min. RIBEIRO DANTAS
EREsp 1619087(2016/0208949-0 - 10/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0273713/2019CieMPF14/05/201914/05/2019MPF
0232602/2019CieMPF26/04/201926/04/2019MPF
0213496/2019CieMPF16/04/201916/04/2019MPF
0206087/2019ParMPF12/04/201912/04/2019MPF
0163481/2019PET 28/03/201928/03/2019JOAO LUIZ CUNHA
0153120/2019CieMPF25/03/201925/03/2019MPF
0529881/2018PET 18/09/201820/09/2018MPF
0228082/2018IMP 30/04/201802/05/2018MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0223565/2018PET 27/04/201830/04/2018MPF
0179264/2018EDcl 09/04/201811/04/2018JOAO LUIZ CUNHA
0176599/2018CieMPF06/04/201811/04/2018MPF
0692294/2017IMP 19/12/201719/12/2017MPF
0683922/2017IMP 14/12/201715/12/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0662948/2017CieMPF06/12/201707/12/2017
0612328/2017AgRg 14/11/201717/11/2017JOAO LUIZ CUNHA
0545292/2017CRR 18/10/201720/10/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0523404/2017CRR 06/10/201709/10/2017MPF
0479518/2017RE 19/09/201719/09/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0439057/2017RE 30/08/201731/08/2017MPF
0432647/2017RE 29/08/201729/08/2017JOÃO LUIZ CUNHA
0188905/2017ParMPF22/04/201724/04/2017
0179085/2017IMP 17/04/201718/04/2017JOAO LUIZ CUNHA
0132454/2017EDv 24/03/201727/03/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0110502/2017CieMPF15/03/201720/03/2017MPF
0103865/2017RE 13/03/201720/03/2017JOAO LUIZ CUNHA
0059991/2017CieMPF17/02/201708/03/2017MPF
0044160/2017AgRg 13/02/201714/02/2017JOÃO LUIZ CUNHA
0029764/2017AgRg 06/02/201708/02/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0637553/2016CieMPF15/12/201615/12/2016
0630335/2016EDcl 12/12/201615/12/2016JOÃO LUIZ CUNHA
0514891/2016ParMPF12/10/201613/10/2016
0514917/2016ParMPF12/10/201613/10/2016
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
21/03/201814:00Corte Especial  
20/06/201814:00Corte Especial  
20/06/201814:00Corte Especial  
05/12/201814:00Corte Especial  
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