Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1619117 / BA (2016/0209321-1) autuado em 05/10/2018
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 06/10/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/10/2018
NÚMERO ÚNICO: 0011607-63.2005.4.01.3300
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias. Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Compensação. Crédito Tributário, Base de Cálculo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/09/2021 (13:20) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Fases
23/09/202113:20 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
23/09/202113:20 Transitado em Julgado em 23/09/2021 (848)
09/09/202101:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2021 (300104)
09/09/202101:02 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2021 (300104)
31/08/202114:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 785174/2021 (85)
31/08/202114:25 Protocolizada Petição 785174/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/08/2021 (118)
30/08/202105:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/08/202105:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
30/08/202105:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2021 Petição Nº 756407/2020 - RE nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
27/08/202118:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/08/202117:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0756407 - RE nos EDcl nos EREsp 1619117 - Publicação prevista para 30/08/2021 (11383)
27/08/202117:10 Negado seguimento ao recurso de FAZENDA NACIONAL (901)
09/08/202118:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 802/803 (51)
03/08/202108:00 Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
07/07/202116:07 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0011607632005401330020210707154839 (132)
07/07/202115:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0011607632005401330020210707154839 (123)
28/06/202117:36 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
28/06/202102:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/06/2021 (300104)
28/06/202102:29 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/06/2021 (300104)
21/06/202104:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/06/2021 (300104)
21/06/202104:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/06/2021 (300104)
16/06/202106:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 564717/2021 (85)
16/06/202105:52 Protocolizada Petição 564717/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2021 (118)
16/06/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/06/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/06/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2021 Petição Nº 183344/2021 - ARE no RE nos EDcl nos (92)
15/06/202119:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/06/202112:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0183344 - ARE no RE nos EDcl nos EREsp 1619117 - Publicação prevista para 16/06/2021 (11383)
15/06/202112:50 Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2021/00183344 - ARE no RE nos EDcl EREsp 1619117 (11010)
11/06/202118:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário (51)
11/06/202107:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/06/202107:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
11/06/202105:36 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/06/2021 Petição Nº 183180/2021 - AgInt no RE nos EDcl nos (92)
10/06/202119:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
09/06/202118:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0183180 - AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1619117 - Publicação prevista para 11/06/2021 (11383)
08/06/202123:59 Conhecido o recurso de TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00183180/2021 - AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1619117/BA (239)
04/06/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/06/2021 (300104)
04/06/202101:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/06/2021 (300104)
24/05/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/05/202105:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/05/2021 (92)
21/05/202118:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
21/05/202117:25 Incluído em pauta para 02/06/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 183180/2021 - AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1619117/BA (417)
12/05/202119:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com agravo interno e com agravo em recurso extraordinário (51)
11/05/202114:20 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 24/03/2021 e término em 10/05/2021 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 183344/2021 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 756. (581)
11/05/202114:20 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 24/03/2021 e término em 10/05/2021 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 183180/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 745. (581)
22/03/202103:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 22/03/2021 (300104)
22/03/202103:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 22/03/2021 (300104)
22/03/202103:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 22/03/2021 (300104)
22/03/202103:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 22/03/2021 (300104)
12/03/202107:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/03/202107:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/03/202107:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/03/202107:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/03/202105:49 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 12/03/2021 Petição Nº 183344/2021 - (92)
12/03/202105:49 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 12/03/2021 Petição Nº 183180/2021 - (92)
11/03/202120:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
11/03/202120:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
11/03/202114:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 183344/2021. Publicação prevista para 12/03/2021) (11383)
11/03/202114:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 183180/2021. Publicação prevista para 12/03/2021) (11383)
11/03/202113:41 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 183344/2021 (85)
11/03/202113:41 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 183180/2021 (85)
11/03/202113:38 Protocolizada Petição 183180/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/03/2021 (118)
11/03/202113:37 Protocolizada Petição 183344/2021 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 11/03/2021 (118)
01/03/202102:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2021 (300104)
01/03/202102:34 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2021 (300104)
19/02/202117:36 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 107769/2021 (85)
19/02/202117:31 Protocolizada Petição 107769/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/02/2021 (118)
18/02/202105:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/02/202105:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/02/202105:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2021 Petição Nº 756407/2020 - RE nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
17/02/202119:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/02/202114:30 Negado seguimento ao recurso de TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A - Petição Nº 2020/00756407 - RE nos EDcl EREsp 1619117 (901)
17/02/202114:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0756407 - RE nos EDcl nos EREsp 1619117 - Publicação prevista para 18/02/2021 (11383)
07/01/202115:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
21/12/202014:05 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/10/2020 e término em 18/12/2020 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 756407/2020 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 698. (581)
26/10/202002:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 26/10/2020 (300104)
26/10/202002:31 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 26/10/2020 (300104)
16/10/202005:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/10/202005:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/10/202005:23 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 16/10/2020 Petição Nº 756407/2020 - (92)
15/10/202019:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
15/10/202014:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 756407/2020. Publicação prevista para 16/10/2020) (11383)
15/10/202012:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
14/10/202014:43 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
14/10/202012:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
09/10/202016:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
09/10/202016:27 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
09/10/202015:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
09/10/202015:07 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
30/09/202012:06 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 756407/2020 (85)
30/09/202012:03 Protocolizada Petição 756407/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 30/09/2020 (118)
21/09/202001:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/09/2020 (300104)
21/09/202001:05 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/09/2020 (300104)
11/09/202008:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 650697/2020 (Juntada automática) (85)
11/09/202008:56 Protocolizada Petição 650697/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2020 (118)
09/09/202005:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/09/202005:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
09/09/202005:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2020 Petição Nº 324689/2020 - EDcl (92)
08/09/202019:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Listando as fases da data 23/09/2021 até a data 08/09/2020
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0785174/2021CieMPF31/08/202131/08/2021MPF
0564717/2021CieMPF15/06/202116/06/2021MPF
0183180/2021AgInt11/03/202111/03/2021TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A
0183344/2021ARE11/03/202111/03/2021TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A
0107769/2021ParMPF19/02/202119/02/2021MPF
0756407/2020RE30/09/202030/09/2020TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A
0650697/2020CieMPF10/09/202011/09/2020MPF
0324689/2020EDcl15/05/202018/05/2020CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL S.A
0315497/2020CieMPF14/05/202015/05/2020MPF
0700936/2019MEMO23/10/201923/10/2019CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL S.A
0693866/2019MEMO21/10/201922/10/2019FAZENDA NACIONAL
0738400/2018IMP11/12/201813/12/2018CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL S.A
0684728/2018CieMPF21/11/201822/11/2018MPF
0566574/2018EDv02/10/201803/10/2018FAZENDA NACIONAL
0528457/2018CieMPF18/09/201818/09/2018MPF
0328006/2018PROC13/06/201814/06/2018CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL SA
0314610/2017PET21/06/201722/06/2017CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL SA
0412223/2016ParMPF25/08/201626/08/2016
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
01/09/202000:001ª Seção  
08/06/202100:00Corte Especial  
19/06/201814:001ª Turma  
19/06/201814:001ª Turma  
14/08/201914:001ª Seção  
23/10/201914:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 20 de maio de 2024.
(0.0)Versão 3.2.45.1| de 17/05/2024 15:42.
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