Superior Tribunal de Justiça
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Pet nº 14712 / RS (2017/0218204-0) autuado em 27/06/2019
Detalhes
PROCESSO:PETIÇÃO
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 30/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:27/06/2019
NÚMERO ÚNICO: 5001682-88.2013.4.04.7213
RELATOR(A):Min. FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00001429520104047213, 1429520104047213, 400049646720124040000, 50000166720134047208, 50016828820134047213, 50051526920134047200.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/10/2023 (12:00) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
26/10/202312:00 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
26/10/202312:00 Transitado em Julgado em 26/10/2023 (848)
26/10/202311:58 Decorrido prazo de TIAGO BOREM SFREDO em 08/03/2019 para recurso ao v. Acórdão de fls. 5298/5307 e-STJ. (1051)
04/10/202319:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1002961/2023 (85)
04/10/202319:41 Protocolizada Petição 1002961/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2023 (118)
02/10/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/10/202305:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/10/2023 Petição Nº 862264/2022 - PET (92)
29/09/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/09/202316:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0862264 - PET na Pet 14712 - Publicação prevista para 02/10/2023 (11383)
28/09/202317:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
27/09/202316:31 Homologação de Transação Petição Nº 862264/2022 - PET na Pet 14712 (466)
27/09/202316:31 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, homologou o acordo celebrado entre as partes, a fim de extinguir o feito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 862264/2022 - PET na Pet 14712 (3001)
20/09/202316:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000259-2023-AJC-1S) (106)
20/09/202316:01 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000259-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/09/2023 (30019)
18/09/202311:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000259-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/09/202305:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/09/2023 (92)
15/09/202320:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/09/202316:29 Incluído em pauta para 27/09/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00862264/2022 - PET na Pet 14712/RS (417)
23/08/202314:35 Retirado de pauta (897)
23/08/202314:35 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 862264/2022 - PET na Pet 14712 (3001)
17/08/202318:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000206-2023-AJC-1S) (106)
17/08/202318:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000206-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/08/2023 (30019)
14/08/202313:04 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000206-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/08/202305:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2023 (92)
10/08/202319:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/08/202318:32 Incluído em pauta para 23/08/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00862264/2022 - PET na Pet 14712/RS (417)
24/03/202301:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/03/2023 (300104)
17/03/202309:26 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51)
17/03/202308:45 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
14/03/202319:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 188151/2023 (85)
14/03/202318:53 Protocolizada Petição 188151/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2023 (118)
14/03/202318:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
14/03/202317:46 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS para atribuir ao(à) Exmo(a). Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nos termos do r. despacho de fls. 6247 (123)
14/03/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/03/202305:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2023 Petição Nº 862264/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET na Pet 14712(2017/0218204-0 - 14/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
13/03/202318:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/03/202319:30 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao(à) Ministro(a) Relator(a) - Petição Nº 2022/00862264 - PET na Pet 14712 (11010)
10/03/202319:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0862264 - PET na Pet 14712 - Publicação prevista para 14/03/2023 (11383)
27/09/202217:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 6183/6219 e com petições de fls. 6225/6236 e fls. 6238/6244 (51)
27/09/202216:32 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 862264/2022 (85)
27/09/202216:29 Protocolizada Petição 862264/2022 (PET - PETIÇÃO) em 27/09/2022 (118)
01/09/202201:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/09/2022 (300104)
25/08/202216:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 726510/2022 (85)
25/08/202216:12 Protocolizada Petição 726510/2022 (PET - PETIÇÃO) em 25/08/2022 (118)
22/08/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/08/202205:27 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 22/08/2022 Petição Nº 682030/2022 - (92)
19/08/202219:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
19/08/202215:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 682030/2022. Publicação prevista para 22/08/2022) (11383)
19/08/202214:58 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (982)
19/08/202214:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
19/08/202213:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
19/08/202212:59 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (123)
18/08/202218:13 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
15/08/202218:36 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 682030/2022 (85)
15/08/202218:33 Protocolizada Petição 682030/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 15/08/2022 (118)
01/08/202202:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
06/07/202219:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
05/07/202208:22 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 577241/2022 (85)
04/07/202216:50 Protocolizada Petição 577241/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2022 (118)
27/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/06/202205:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2022 Petição Nº 376008/2022 - EDcl no AgInt na (92)
24/06/202219:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/06/202219:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0376008 - EDcl no AgInt na Pet 14712 - Publicação prevista para 27/06/2022 (11383)
21/06/202223:59 Embargos de Declaração de CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00376008/2022 - EDcl no AgInt na Pet 14712/RS (200)
17/06/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/06/2022 (300104)
06/06/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/06/202205:10 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/06/2022 (92)
03/06/202218:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/06/202216:45 Incluído em pauta para 15/06/2022 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 376008/2022 - EDcl no AgInt na Pet 14712/RS (417)
23/05/202216:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator) (51)
23/05/202214:55 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 430678/2022 (85)
23/05/202214:54 Protocolizada Petição 430678/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/05/2022 (118)
19/05/202201:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 19/05/2022 (300104)
09/05/202206:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 381535/2022 (85)
09/05/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/05/202205:13 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 09/05/2022 Petição Nº 376008/2022 - (92)
09/05/202202:27 Protocolizada Petição 381535/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2022 (118)
09/05/202201:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/05/2022 (300104)
06/05/202218:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
05/05/202220:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 376008/2022. Publicação prevista para 09/05/2022) (11383)
05/05/202220:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 376008/2022 (85)
05/05/202220:07 Protocolizada Petição 376008/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/05/2022 (118)
28/04/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/04/202205:14 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2022 Petição Nº 90072/2022 - AgInt (92)
27/04/202218:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/04/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0090072 - AgInt na Pet 14712 - Publicação prevista para 28/04/2022 (11383)
27/04/202210:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
20/04/202214:58 Conhecido o recurso de CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 90072/2022 - AgInt na Pet 14712 (239)
20/04/202214:58 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de sobrestamento e negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 90072/2022 - AgInt na Pet 14712 (3001)
11/04/202201:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/04/2022 (300104)
04/04/202215:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora) (51)
04/04/202203:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/04/2022 (300104)
30/03/202208:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
30/03/202208:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (Pauta do dia 20/04/2022) (123)
30/03/202207:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/03/202205:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2022 Petição Nº 214655/2022 - RtPaut no AgInt na (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no AgInt na Pet 14712(2017/0218204-0 - 30/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
29/03/202219:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/03/202213:30 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2022/00214655 - RtPaut na Pet 14712 (11010)
29/03/202213:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0214655 - RtPaut no AgInt na Pet 14712 - Publicação prevista para 30/03/2022 (11383)
25/03/202216:11 Tipo de petição alterado (Petição nº 214655/2022 alterada de PET - PETIÇÃO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
Listando as fases da data 26/10/2023 até a data 25/03/2022
página de 5 páginas    
Decisões
PET na Pet 14712(2017/0218204-0 de 02/10/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET na Pet 14712(2017/0218204-0 - 14/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl no AgInt na Pet 14712(2017/0218204-0 de 27/06/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgInt na Pet 14712(2017/0218204-0 de 28/04/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. LAURITA VAZ
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RtPaut no AgInt na Pet 14712(2017/0218204-0 - 30/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
Pet 14712(2017/0218204-0 - 15/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
EDcl nos EDv nos Pet 14712(2017/0218204-0 de 01/10/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDv na Pet 14712(2017/0218204-0 de 02/02/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO-VENCIDO - Min. GURGEL DE FARIA
VOTO - Min. FRANCISCO FALCÃO
VOTO - Min. REGINA HELENA COSTA
VOTO-VENCIDO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO - Min. ASSUSETE MAGALHÃES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET na Pet 14712(2017/0218204-0 - 10/09/2020)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
PET na Pet 14712(2017/0218204-0 - 05/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
AgInt nos EDcl nos EDv nos Pet 14712(2017/0218204-0 - 25/06/2020)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
EDcl nos EDv nos Pet 14712(2017/0218204-0 - 28/11/2019)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EDv na Pet 14712(2017/0218204-0 - 05/08/2019)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EDcl no AgInt no Pet 14712(2017/0218204-0 de 29/05/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgInt na Pet 14712(2017/0218204-0 de 19/02/2019)
EMENTA / ACORDÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RELATÓRIO E VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgInt na Pet 14712(2017/0218204-0 de 12/02/2019)
EMENTA / ACORDÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RELATÓRIO E VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Pet 14712(2017/0218204-0 - 11/12/2017)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1002961/2023CieMPF04/10/202304/10/2023MPF
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0537128/2017ParMPF13/10/201716/10/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
22/05/201814:002ª Turma  
12/06/201814:002ª Turma  
18/09/201814:002ª Turma  
22/05/201814:002ª Turma  
12/06/201814:002ª Turma  
18/09/201814:002ª Turma  
09/04/201914:002ª Turma  
26/08/202014:001ª Seção  
28/09/202100:001ª Seção  
20/04/202214:00Corte Especial  
20/04/202214:00Corte Especial  
20/04/202214:00Corte Especial  
21/06/202200:00Corte Especial  
23/08/202314:001ª Seção  
27/09/202314:001ª Seção  
27/09/202314:001ª Seção  
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Impresso sábado, 09 de dezembro de 2023.
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