Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1734930 / MG (2018/0083302-5) autuado em 04/06/2019
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 11/05/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/06/2019
NÚMERO ÚNICO: 2333632-10.2014.8.13.0024
RELATOR(A):Min. LAURITA VAZ - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções. Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/05/2023 (13:02) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
10/05/202313:02 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
10/05/202313:02 Transitado em Julgado em 10/05/2023 (848)
20/03/202301:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/03/2023 (300104)
20/03/202301:22 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/03/2023 (300104)
17/03/202320:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 204250/2023 (85)
17/03/202319:46 Protocolizada Petição 204250/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2023 (118)
09/03/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/03/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
09/03/202305:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2023 Petição Nº 899027/2022 - EDcl (92)
08/03/202318:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/03/202316:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0899027 - EDcl nos EREsp 1734930 - Publicação prevista para 09/03/2023 (11383)
01/03/202315:04 Embargos de Declaração de MARIA ZILDA SILVA MAIA acolhidos em parte,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 899027/2022 - EDcl nos EREsp 1734930 (871)
01/03/202315:04 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 899027/2022 - EDcl nos EREsp 1734930 (3001)
22/02/202301:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:23 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/02/2023 (300104)
09/02/202305:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/02/202305:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
09/02/202305:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/02/2023 (92)
08/02/202319:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/02/202317:14 Incluído em pauta para 01/03/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00899027/2022 - EDcl nos EREsp 1734930/MG (417)
08/11/202215:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator) (51)
07/11/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 19/10/2022 e término em 04/11/2022 o prazo para MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE apresentar resposta à petição n. 899027/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 404. (581)
17/10/202202:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/10/2022 (300104)
17/10/202202:20 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/10/2022 (300104)
10/10/202201:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202201:44 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/10/2022 (300104)
07/10/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
07/10/202205:22 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 07/10/2022 Petição Nº 899027/2022 - (92)
06/10/202219:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
06/10/202217:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 899027/2022. Publicação prevista para 07/10/2022) (11383)
05/10/202219:02 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 899027/2022 (85)
05/10/202218:58 Protocolizada Petição 899027/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/10/2022 (118)
29/09/202215:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 870817/2022 (85)
29/09/202215:14 Protocolizada Petição 870817/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/09/2022 (118)
29/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
29/09/202205:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/09/2022 (92)
28/09/202219:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/09/202215:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2022 (11383)
21/09/202215:13 Embargos de Declaração de MARIA ZILDA SILVA MAIA acolhidos,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL (198)
21/09/202215:13 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
12/09/202201:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2022 (300104)
12/09/202201:46 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2022 (300104)
01/09/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/09/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
01/09/202205:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2022 (92)
31/08/202220:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202216:39 Incluído em pauta para 21/09/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
05/12/201912:58 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora) (51)
04/12/201912:54 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 04/12/2019 para impugnação (fls. 379/382 e 385). (1051)
14/10/201901:57 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/10/2019 (300104)
14/10/201901:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/10/2019 (300104)
03/10/201906:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
03/10/201906:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/10/201905:39 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2019 (92)
Decisão Monocrática
02/10/201920:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/10/201913:57 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2019 (11383)
02/10/201913:57 Admitidos os Embargos de divergência de MARIA ZILDA SILVA MAIA (30029)
19/06/201910:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora) - pela SJD (51)
19/06/201909:01 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, à Ministra LAURITA VAZ - CORTE ESPECIAL (36)
18/06/201914:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
04/06/201910:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS após autuação de EDv (123)
04/06/201910:10 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1734930) (10966)
03/06/201918:02 Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (132)
03/06/201918:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (132)
03/06/201901:38 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2019 (300104)
03/06/201901:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2019 (300104)
30/05/201916:05 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS (123)
29/05/201917:25 Juntada de Petição de EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 318455/2019 (Juntada Automática) (85)
29/05/201917:25 Protocolizada Petição 318455/2019 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 29/05/2019 (118)
23/05/201919:00 Juntada de Certidão : Certifico que na certidão retro, onde constou REPUBLICAÇÃO leia-se PUBLICAÇÃO. (581)
23/05/201916:36 Entrega de arquivo digital dos autos Município de Belo Horizonte (30023)
22/05/201906:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
22/05/201906:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/05/201905:47 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2019 Petição Nº 68396/2019 - EDcl (92)
21/05/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
21/05/201916:57 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0068396 - EDcl no REsp 1734930 - Publicação prevista para 22/05/2019 (11383)
20/05/201923:59 Embargos de Declaração de MARIA ZILDA SILVA MAIA Acolhidos, sem efeitos modificativos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 68396/2019 - EDcl no REsp 1734930 (198)
09/05/201918:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000355-2019-AJC-1T) (106)
09/05/201918:01 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000355-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 07/05/2019 (30019)
06/05/201906:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/05/2019 (92)
03/05/201919:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/05/201915:01 Incluído em pauta para 14/05/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 68396/2019 - EDcl no REsp 1734930/MG (417)
02/05/201914:25 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
22/03/201910:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com embargos de declaração (51)
22/03/201910:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para impugnação. (581)
06/03/201902:35 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/03/2019 (300104)
06/03/201902:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/03/2019 (300104)
26/02/201917:09 Entrega de arquivo digital dos autos Município de Belo Horizonte (30023)
22/02/201901:47 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/02/2019 (300104)
22/02/201901:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/02/2019 (300104)
21/02/201906:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
21/02/201906:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/02/201906:21 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/02/2019 Petição Nº 68396/2019 - (92)
20/02/201919:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
20/02/201918:01 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 68396/2019. Publicação prevista para 21/02/2019) (11383)
18/02/201915:53 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 68396/2019 (Juntada Automática) (85)
18/02/201915:53 Protocolizada Petição 68396/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/02/2019 (118)
12/02/201906:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 10/05/2023 até a data 12/02/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0204250/2023CieMPF17/03/202317/03/2023MPF
0899027/2022EDcl 05/10/202205/10/2022MARIA ZILDA SILVA MAIA
0870817/2022CieMPF29/09/202229/09/2022MPF
0318455/2019EDv 29/05/201929/05/2019MARIA ZILDA SILVA MAIA
0068396/2019EDcl 18/02/201918/02/2019MARIA ZILDA SILVA MAIA
0255617/2018TutPrv11/05/201814/05/2018MARIA ZILDA SILVA MAIA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
20/05/201900:001ª Turma  
01/03/202314:00Corte Especial  
01/03/202314:00Corte Especial  
07/02/201914:001ª Turma  
21/09/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
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