Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1886929 / SP (2020/0191677-6) autuado em 07/04/2021
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 23/01/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/04/2021
NÚMERO ÚNICO: 1054988-10.2017.8.26.0114
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10549881020178260114.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/01/2024 (19:56) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
12/01/202419:56 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
20/12/202308:53 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
20/12/202308:53 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 1054988102017826011420231220001105 (132)
11/10/202317:03 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1054988102017826011420231011165327 (132)
11/10/202316:53 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1054988102017826011420231011165327 (123)
11/10/202316:04 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
05/10/202301:12 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/10/2023 (300104)
25/09/202316:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 967299/2023 (85)
25/09/202316:24 Protocolizada Petição 967299/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2023 (118)
25/09/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
25/09/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/09/202305:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2023 Petição Nº 573931/2023 - ARE no RE nos EDcl nos (92)
22/09/202319:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/09/202317:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0573931 - ARE no RE nos EDcl nos EREsp 1886929 - Publicação prevista para 25/09/2023 (11383)
22/09/202317:10 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
12/09/202319:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
07/08/202315:11 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 754055/2023 (85)
07/08/202315:07 Protocolizada Petição 754055/2023 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 07/08/2023 (118)
26/06/202302:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 26/06/2023 (300104)
26/06/202302:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 26/06/2023 (300104)
19/06/202317:11 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 596374/2023 (85)
19/06/202317:06 Protocolizada Petição 596374/2023 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 19/06/2023 (118)
19/06/202316:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 595737/2023 (85)
19/06/202315:52 Protocolizada Petição 595737/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/06/2023 (118)
16/06/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/06/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/06/202305:27 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 16/06/2023 Petição Nº 573931/2023 - (92)
15/06/202319:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
14/06/202319:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 573931/2023. Publicação prevista para 16/06/2023) (11383)
14/06/202318:41 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 573931/2023 (85)
14/06/202318:37 Protocolizada Petição 573931/2023 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 14/06/2023 (118)
12/06/202301:07 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104)
12/06/202301:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104)
31/05/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/05/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202305:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2023 Petição Nº 914994/2022 - RE nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
30/05/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/05/202312:10 Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2022/00914994 - RE nos EDcl EREsp 1886929 (432)
30/05/202312:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0914994 - RE nos EDcl nos EREsp 1886929 - Publicação prevista para 31/05/2023 (11383)
10/11/202217:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
10/11/202208:41 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 17/10/2022 e término em 09/11/2022 o prazo para GUSTAVO GUERAZO LORENZETTI apresentar resposta à petição n. 914994/2022 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1133. (581)
10/11/202208:41 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1042748/2022 (85)
10/11/202208:39 Protocolizada Petição 1042748/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/11/2022 (118)
24/10/202201:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 24/10/2022 (300104)
18/10/202209:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 952128/2022 (85)
18/10/202209:16 Protocolizada Petição 952128/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2022 (118)
14/10/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/10/202205:10 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 14/10/2022 Petição Nº 914994/2022 - (92)
13/10/202219:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
13/10/202215:17 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 914994/2022. Publicação prevista para 14/10/2022) (11383)
13/10/202210:02 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (982)
13/10/202208:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
11/10/202214:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
11/10/202214:23 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
10/10/202220:27 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
10/10/202215:16 Juntada de Certidão : Certifico que a petição nº 914.994/2022 (Parecer do MPF) foi alterada para Recurso Extraordinário. (581)
10/10/202215:03 Tipo de petição alterado (Petição nº 914994/2022 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) (30077)
10/10/202212:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 914994/2022 (85)
10/10/202212:28 Protocolizada Petição 914994/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/10/2022 (118)
19/09/202201:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/09/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2022 Petição Nº 662996/2022 - EDcl (92)
09/09/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2022 Petição Nº 662346/2022 - EDcl (92)
09/09/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2022 Petição Nº 671083/2022 - EDcl (92)
09/09/202201:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
08/09/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/09/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/09/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/09/202210:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0662996 - EDcl nos EREsp 1886929 - Publicação prevista para 09/09/2022 (11383)
08/09/202210:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0662346 - EDcl nos EREsp 1886929 - Publicação prevista para 09/09/2022 (11383)
08/09/202210:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0671083 - EDcl nos EREsp 1886929 - Publicação prevista para 09/09/2022 (11383)
30/08/202223:59 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00671083/2022 - EDcl nos EREsp 1886929/SP (200)
30/08/202223:59 Embargos de Declaração de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00662346/2022 - EDcl nos EREsp 1886929/SP (200)
30/08/202223:59 Embargos de Declaração de GUSTAVO GUERAZO LORENZETTI Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00662996/2022 - EDcl nos EREsp 1886929/SP (200)
30/08/202205:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
30/08/202205:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
30/08/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/08/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/08/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2022 Petição Nº 108424/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
30/08/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2022 Petição Nº 121030/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
29/08/202220:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/08/202220:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/08/202211:21 Julgado prejudicado o pedido de SAUDE BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAUDE - Petição Nº 2022/00121030 - PET nos EREsp 1886929 (30067)
29/08/202211:21 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0121030 - PET nos EREsp 1886929 - Publicação prevista para 30/08/2022 (11383)
29/08/202211:20 Julgado prejudicado o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Petição Nº 2022/00108424 - PET nos EREsp 1886929 (30067)
29/08/202211:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0108424 - PET nos EREsp 1886929 - Publicação prevista para 30/08/2022 (11383)
26/08/202201:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/08/2022 (300104)
26/08/202201:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/08/2022 (300104)
26/08/202201:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/08/2022 (300104)
17/08/202217:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 16/08/2022 (30019)
17/08/202217:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2022-AJC-2S) (106)
Listando as fases da data 12/01/2024 até a data 17/08/2022
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Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
ADITAMENTO AO VOTO - Min. NANCY ANDRIGHI
ADITAMENTO AO VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO-VENCIDO - Min. NANCY ANDRIGHI
VOTO - Min. RAUL ARAÚJO
VOTO - Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO-VENCIDO - Min. MOURA RIBEIRO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0967299/2023CieMPF25/09/202325/09/2023MPF
0754055/2023CmARE 07/08/202307/08/2023UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
0595737/2023CieMPF19/06/202319/06/2023MPF
0596374/2023CmARE 19/06/202319/06/2023GUSTAVO GUERAZO LORENZETTI
0573931/2023ARE 14/06/202314/06/2023MPF
1042748/2022CRR 09/11/202210/11/2022UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
0952128/2022CieMPF18/10/202218/10/2022MPF
0914994/2022RE 10/10/202210/10/2022MPF
0671083/2022EDcl 12/08/202212/08/2022
0662346/2022EDcl 10/08/202210/08/2022DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0662996/2022EDcl 10/08/202210/08/2022GUSTAVO GUERAZO LORENZETTI
0613725/2022PET 28/07/202228/07/2022GUSTAVO GUERAZO LORENZETTI
0509196/2022PET 14/06/202214/06/2022DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB
0121030/2022PET 25/02/202225/02/2022ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE - ACONPS
0108424/2022PET 23/02/202223/02/2022DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0109752/2022PET 23/02/202223/02/2022INSTITUTO MAAT
1008393/2021PET 04/11/202104/11/2021INSTITUTO ICO PROJECT
0967351/2021PROC 28/10/202128/10/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0915959/2021PET 13/10/202113/10/2021ASSOCIACAO AMIGOS DO BRASIL EM PROL DA ETICA
0831944/2021PET 15/09/202115/09/2021IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0820340/2021PET 10/09/202113/09/2021GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0813698/2021PET 09/09/202109/09/2021UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
0808875/2021PET 08/09/202108/09/2021UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
0785008/2021PET 31/08/202131/08/2021ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
01/03/202100:003ª Turma  
30/08/202200:002ª Seção  
30/08/202200:002ª Seção  
30/08/202200:002ª Seção  
09/06/202114:002ª Seção  
23/06/202113:002ª Seção  
25/08/202114:002ª Seção  
16/09/202114:002ª Seção  
08/06/202214:002ª Seção  
23/02/202213:002ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
(0.0)Versão 3.1.7| de 22/02/2024 11:50.
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