Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1889704 / SP (2020/0207060-5) autuado em 27/05/2021
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO em 31/05/2024
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:27/05/2021
NÚMERO ÚNICO: 1000165-52.2018.8.26.0114
RELATOR(A):Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DA SAÚDE, Suplementar, Planos de saúde. Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10001655220188260114.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/06/2024 (01:59) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 14/06/2024
Fases
14/06/202401:59 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/06/2024 (300104)
05/06/202406:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 462050/2024 (85)
05/06/202406:01 Protocolizada Petição 462050/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2024 (118)
04/06/202405:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
04/06/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/06/202405:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2024 Petição Nº 815543/2022 - EDcl (92)
03/06/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/05/202413:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0815543 - EDcl nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 04/06/2024 (11383)
28/05/202423:59 Conhecido o recurso de R D F e provido em parte , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00815543/2022 - EDcl nos EREsp 1889704/SP (238)
24/05/202402:14 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/05/2024 (300104)
14/05/202417:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000020-2024-AJC-2S (Pauta) com ciente em 14/05/2024 (30019)
14/05/202417:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000020-2024-AJC-2S) (106)
14/05/202405:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/05/202405:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/05/2024 (92)
13/05/202418:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/05/202417:14 Incluído em pauta para 22/05/2024 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00815543/2022 - EDcl nos EREsp 1889704/SP (417)
06/02/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/02/2023 (300104)
06/02/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/02/2023 (300104)
06/02/202301:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/02/2023 (300104)
06/02/202301:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/02/2023 (300104)
01/02/202323:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (51)
01/02/202315:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 43734/2023 (85)
01/02/202315:15 Protocolizada Petição 43734/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/02/2023 (118)
27/01/202305:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
27/01/202305:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
27/01/202305:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/01/202305:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/01/202305:07 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/01/2023 Petição Nº 815543/2022 - (92)
27/01/202305:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/01/2023 Petição Nº 815543/2022 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
26/01/202320:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/01/202320:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
26/01/202314:54 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 815543/2022. Publicação prevista para 27/01/2023) (11383)
25/01/202321:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0815543 - EDcl nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 27/01/2023 (11383)
25/01/202321:20 Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s) (11010)
29/09/202214:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 837761/2022 (85)
29/09/202214:19 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (51)
29/09/202214:15 Redistribuído por prevenção, em razão de embargos de divergência, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO (36)
29/09/202214:08 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
20/09/202215:29 Protocolizada Petição 837761/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 20/09/2022 (118)
19/09/202206:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
19/09/202201:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
16/09/202220:33 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
15/09/202216:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 815543/2022 (85)
15/09/202216:18 Protocolizada Petição 815543/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/09/2022 (118)
15/09/202214:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 814723/2022 (85)
15/09/202214:10 Protocolizada Petição 814723/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2022 (118)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/09/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2022 Petição Nº 665271/2022 - EDcl (92)
09/09/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2022 Petição Nº 662345/2022 - EDcl (92)
09/09/202201:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
08/09/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/09/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/09/202210:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0662345 - EDcl nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 09/09/2022 (11383)
08/09/202210:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0665271 - EDcl nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 09/09/2022 (11383)
30/08/202223:59 Embargos de Declaração de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00662345/2022 - EDcl nos EREsp 1889704/SP (200)
30/08/202223:59 Embargos de Declaração de R D F Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00665271/2022 - EDcl nos EREsp 1889704/SP (200)
30/08/202205:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
30/08/202205:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
30/08/202205:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
30/08/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/08/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/08/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/08/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2022 Petição Nº 121044/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
30/08/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2022 Petição Nº 1018419/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
30/08/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2022 Petição Nº 109790/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
29/08/202220:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/08/202220:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/08/202220:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/08/202211:21 Julgado prejudicado o pedido de INSTITUTO MAAT - Petição Nº 2022/00109790 - PET nos EREsp 1889704 (15223)
29/08/202211:21 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0109790 - PET nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 30/08/2022 (11383)
29/08/202211:21 Julgado prejudicado o pedido de INSTITUTO ICO PROJECT - Petição Nº 2021/01018419 - PET nos EREsp 1889704 (15223)
29/08/202211:21 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1018419 - PET nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 30/08/2022 (11383)
29/08/202211:20 Julgado prejudicado o pedido de SAUDE BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAUDE - Petição Nº 2022/00121044 - PET nos EREsp 1889704 (15223)
29/08/202211:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0121044 - PET nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 30/08/2022 (11383)
26/08/202201:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/08/2022 (300104)
26/08/202201:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/08/2022 (300104)
19/08/202216:47 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 703200/2022 (85)
19/08/202216:43 Protocolizada Petição 703200/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/08/2022 (118)
17/08/202217:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2022-AJC-2S) (106)
17/08/202217:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 16/08/2022 (30019)
17/08/202217:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2022-AJC-2S) (106)
17/08/202217:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 16/08/2022 (30019)
16/08/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/08/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/08/202205:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/08/2022 (92)
16/08/202205:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/08/2022 (92)
15/08/202219:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/08/202219:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/08/202217:03 Incluído em pauta para 24/08/2022 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00662345/2022 - EDcl nos EREsp 1889704/SP (417)
Listando as fases da data 14/06/2024 até a data 15/08/2022
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Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
ADITAMENTO AO VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO-VENCIDO - Min. NANCY ANDRIGHI
ADITAMENTO AO VOTO - Min. NANCY ANDRIGHI
RATIFICAÇÃO DE VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO - Min. RAUL ARAÚJO
VOTO - Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO-VENCIDO - Min. MOURA RIBEIRO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0462050/2024CieMPF05/06/202405/06/2024MPF
0043734/2023IMP01/02/202301/02/2023UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
0837761/2022RE20/09/202229/09/2022R D F
0814723/2022CieMPF15/09/202215/09/2022MPF
0815543/2022EDcl15/09/202215/09/2022R D F
0703200/2022PROC19/08/202219/08/2022R D F
0665271/2022EDcl10/08/202210/08/2022R D F
0662345/2022EDcl10/08/202210/08/2022DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0637196/2022CieMPF04/08/202204/08/2022MPF
0339117/2022MEMO26/04/202226/04/2022R D F
0188253/2022RenMan18/03/202218/03/2022R D F
0188312/2022PET18/03/202218/03/2022R D F
0121044/2022PET25/02/202225/02/2022ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE - ACONPS
0109790/2022PET23/02/202223/02/2022INSTITUTO MAAT
0098178/2022PET21/02/202221/02/2022UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
0089731/2022PET17/02/202217/02/2022R D F
0084947/2022PROC16/02/202216/02/2022R D F
0084975/2022MEMO16/02/202216/02/2022R D F
1018419/2021PET08/11/202108/11/2021INSTITUTO ICO PROJECT
0967354/2021PROC28/10/202128/10/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0923563/2021TutPrv14/10/202115/10/2021R D F
0861637/2021PET24/09/202124/09/2021AUTSP ASSOCIACAO PAULISTA DE AUTISMO
0831915/2021PET15/09/202115/09/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0814953/2021PROC09/09/202109/09/2021UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
0675227/2021ParMPF29/07/202129/07/2021MPF
0661864/2021IMP19/07/202119/07/2021R D F
0617380/2021CieMPF29/06/202129/06/2021MPF
0469340/2021EDv19/05/202119/05/2021UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
0470014/2021EDv19/05/202119/05/2021UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/04/202100:003ª Turma  
30/08/202200:002ª Seção  
30/08/202200:002ª Seção  
28/05/202400:002ª Seção  
16/09/202114:002ª Seção  
08/06/202214:002ª Seção  
23/02/202213:002ª Seção  
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Impresso terça-feira, 25 de junho de 2024.
(0.0)Versão 3.2.50| de 18/06/2024 16:47.
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