Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1889704 / SP (2020/0207060-5) autuado em 27/05/2021
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA em 02/02/2023
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:27/05/2021
NÚMERO ÚNICO: 1000165-52.2018.8.26.0114
RELATOR(A):Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DA SAÚDE, Suplementar, Planos de saúde. Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 06/02/2023 (01:15) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 06/02/2023
Fases
06/02/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/02/2023 (300104)
06/02/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/02/2023 (300104)
06/02/202301:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/02/2023 (300104)
06/02/202301:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/02/2023 (300104)
01/02/202323:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (51)
01/02/202315:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 43734/2023 (85)
01/02/202315:15 Protocolizada Petição 43734/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/02/2023 (118)
27/01/202305:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
27/01/202305:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
27/01/202305:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/01/202305:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/01/202305:07 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/01/2023 Petição Nº 815543/2022 - (92)
27/01/202305:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/01/2023 Petição Nº 815543/2022 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
26/01/202320:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/01/202320:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
26/01/202314:54 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 815543/2022. Publicação prevista para 27/01/2023) (11383)
25/01/202321:20 Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s) (11010)
25/01/202321:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0815543 - EDcl nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 27/01/2023 (11383)
29/09/202214:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 837761/2022 (85)
29/09/202214:19 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (51)
29/09/202214:15 Redistribuído por prevenção, em razão de embargos de divergência, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO (36)
29/09/202214:08 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
20/09/202215:29 Protocolizada Petição 837761/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 20/09/2022 (118)
19/09/202206:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
19/09/202201:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
19/09/202201:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2022 (300104)
16/09/202220:33 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
15/09/202216:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 815543/2022 (85)
15/09/202216:18 Protocolizada Petição 815543/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/09/2022 (118)
15/09/202214:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 814723/2022 (85)
15/09/202214:10 Protocolizada Petição 814723/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2022 (118)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/09/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2022 Petição Nº 665271/2022 - EDcl (92)
09/09/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2022 Petição Nº 662345/2022 - EDcl (92)
09/09/202201:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
09/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2022 (300104)
08/09/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/09/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/09/202210:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0662345 - EDcl nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 09/09/2022 (11383)
08/09/202210:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0665271 - EDcl nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 09/09/2022 (11383)
30/08/202223:59 Embargos de Declaração de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00662345/2022 - EDcl nos EREsp 1889704/SP (200)
30/08/202223:59 Embargos de Declaração de R D F Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00665271/2022 - EDcl nos EREsp 1889704/SP (200)
30/08/202205:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
30/08/202205:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
30/08/202205:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
30/08/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/08/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/08/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/08/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2022 Petição Nº 121044/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
30/08/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2022 Petição Nº 1018419/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
30/08/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2022 Petição Nº 109790/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
29/08/202220:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/08/202220:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/08/202220:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/08/202211:21 Julgado prejudicado o pedido de INSTITUTO MAAT - Petição Nº 2022/00109790 - PET nos EREsp 1889704 (15223)
29/08/202211:21 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0109790 - PET nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 30/08/2022 (11383)
29/08/202211:21 Julgado prejudicado o pedido de INSTITUTO ICO PROJECT - Petição Nº 2021/01018419 - PET nos EREsp 1889704 (15223)
29/08/202211:21 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1018419 - PET nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 30/08/2022 (11383)
29/08/202211:20 Julgado prejudicado o pedido de SAUDE BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAUDE - Petição Nº 2022/00121044 - PET nos EREsp 1889704 (15223)
29/08/202211:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0121044 - PET nos EREsp 1889704 - Publicação prevista para 30/08/2022 (11383)
26/08/202201:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/08/2022 (300104)
26/08/202201:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/08/2022 (300104)
19/08/202216:47 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 703200/2022 (85)
19/08/202216:43 Protocolizada Petição 703200/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/08/2022 (118)
17/08/202217:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2022-AJC-2S) (106)
17/08/202217:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 16/08/2022 (30019)
17/08/202217:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2022-AJC-2S) (106)
17/08/202217:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 16/08/2022 (30019)
16/08/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/08/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/08/202205:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/08/2022 (92)
16/08/202205:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/08/2022 (92)
15/08/202219:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/08/202219:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/08/202217:03 Incluído em pauta para 24/08/2022 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00662345/2022 - EDcl nos EREsp 1889704/SP (417)
15/08/202217:03 Incluído em pauta para 24/08/2022 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00665271/2022 - EDcl nos EREsp 1889704/SP (417)
15/08/202201:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/08/2022 (300104)
12/08/202212:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
10/08/202217:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 665271/2022 (85)
10/08/202217:49 Protocolizada Petição 665271/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/08/2022 (118)
10/08/202206:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 662345/2022 (85)
10/08/202201:06 Protocolizada Petição 662345/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/08/2022 (118)
04/08/202217:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 637196/2022 (85)
04/08/202217:40 Protocolizada Petição 637196/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2022 (118)
03/08/202205:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202205:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/08/2022 (92)
Julgamento Eletrônico
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
ADITAMENTO AO VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO-VENCIDO- Min. NANCY ANDRIGHI
ADITAMENTO AO VOTO- Min. NANCY ANDRIGHI
RATIFICAÇÃO DE VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO-VISTA- Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO-VENCIDO- Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
VOTO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO-VENCIDO- Min. MOURA RIBEIRO
02/08/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/08/202211:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2022 (11383)
10/06/202211:23 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
08/06/202216:32 Conhecido o recurso de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (239)
08/06/202216:32 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator com acréscimo de parâmetros e o aditamento ao voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi mantendo a tese do rol exemplificativo, o Sr. Ministro Relator ajustou seu voto acolhendo as proposições trazidas pelo Sr. Ministro Villas Bôas Cueva, e a Segunda Seção, por maioria, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, estabeleceu a tese quanto à taxatividade, em regra, nos seguintes termos: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. No caso concreto, a Segunda Seção, por unanimidade, ainda que por fundamentação diversa, negou provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
Listando as fases da data 06/02/2023 até a data 08/06/2022
página de 3 páginas    
Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
ADITAMENTO AO VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO-VENCIDO - Min. NANCY ANDRIGHI
ADITAMENTO AO VOTO - Min. NANCY ANDRIGHI
RATIFICAÇÃO DE VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO - Min. RAUL ARAÚJO
VOTO - Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO-VENCIDO - Min. MOURA RIBEIRO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0043734/2023IMP 01/02/202301/02/2023UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
0837761/2022RE 20/09/202229/09/2022R D F
0814723/2022CieMPF15/09/202215/09/2022MPF
0815543/2022EDcl 15/09/202215/09/2022R D F
0703200/2022PROC 19/08/202219/08/2022R D F
0662345/2022EDcl 10/08/202210/08/2022DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0665271/2022EDcl 10/08/202210/08/2022R D F
0637196/2022CieMPF04/08/202204/08/2022MPF
0339117/2022MEMO 26/04/202226/04/2022R D F
0188312/2022PET 18/03/202218/03/2022R D F
0188253/2022RenMan18/03/202218/03/2022R D F
0121044/2022PET 25/02/202225/02/2022ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE - ACONPS
0109790/2022PET 23/02/202223/02/2022INSTITUTO MAAT
0098178/2022PET 21/02/202221/02/2022UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
0089731/2022PET 17/02/202217/02/2022R D F
0084947/2022PROC 16/02/202216/02/2022R D F
0084975/2022MEMO 16/02/202216/02/2022R D F
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/04/202100:003ª Turma  
30/08/202200:002ª Seção  
30/08/202200:002ª Seção  
16/09/202114:002ª Seção  
08/06/202214:002ª Seção  
23/02/202213:002ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
(0.0)Versão 3.1.7| de 22/02/2024 11:50.
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