Superior Tribunal de Justiça
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HC nº 399109 / SC (2017/0106798-0) autuado em 13/05/2017
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 05/10/2018
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/05/2017
NÚMERO ÚNICO: 0106798-35.2017.3.00.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes contra a Ordem Tributária.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/12/2019 (13:32) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (PETIÇÃO 874231/2019 (OFÍCIO DO STF) RECEBIDA NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
Fases
27/12/201913:32 Ato ordinatório praticado (Petição 874231/2019 (OFÍCIO DO STF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
26/12/201910:53 Protocolizada Petição 874231/2019 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 26/12/2019 (118)
13/02/201916:01 Arquivamento de Petição OFÍCIO DO STF nº 54616/2019 (30017)
13/02/201912:42 Ato ordinatório praticado (Petição 54616/2019 (OFÍCIO DO STF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
13/02/201911:10 Protocolizada Petição 54616/2019 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 13/02/2019 (118)
05/10/201815:37 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (132)
05/10/201815:35 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0106798352017300000020181005153521 (123)
05/10/201814:30 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
04/10/201813:03 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 570543/2018 (85)
04/10/201811:27 Ato ordinatório praticado (Petição 570543/2018 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
03/10/201817:35 Protocolizada Petição 570543/2018 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 03/10/2018 (118)
01/10/201811:22 Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Ofício de intimação nº I000318-2018-CREX (581)
01/10/201801:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/10/2018 (300104)
01/10/201801:39 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/10/2018 (300104)
01/10/201801:39 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/10/2018 (300104)
27/09/201814:03 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 551557/2018 (85)
27/09/201814:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
27/09/201811:15 Ato ordinatório praticado (Petição 551557/2018 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
27/09/201809:49 Protocolizada Petição 551557/2018 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 27/09/2018 (118)
20/09/201810:53 Expedição de Ofício de Intimação nº I000318-2018-CREX ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
20/09/201806:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/201805:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
20/09/201805:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/09/201805:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2018 Petição Nº 502955/2018 - RO (92)
Decisão Monocrática
19/09/201819:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
19/09/201819:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/09/201818:37 Juntada de Aviso de Recebimento referente à Intimação nº 223/2018-CORD3S (581)
19/09/201817:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
17/09/201813:56 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação da parte recorrida (Publicação prevista para 20/09/2018) (11010)
14/09/201814:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
13/09/201818:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso ordinário . (51)
11/09/201813:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
10/09/201803:20 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/09/2018 (300104)
10/09/201803:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/09/2018 (300104)
06/09/201819:05 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
06/09/201819:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
06/09/201818:32 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
06/09/201817:17 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS com RO (123)
06/09/201815:46 Juntada de Petição de RECURSO ORDINÁRIO nº 502955/2018 (85)
06/09/201812:14 Ato ordinatório praticado (Petição 502955/2018 (RECURSO ORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
06/09/201809:29 Protocolizada Petição 502955/2018 (RO - RECURSO ORDINÁRIO) em 06/09/2018 (118)
04/09/201814:26 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 496660/2018 (Juntada Automática) (85)
04/09/201814:26 Protocolizada Petição 496660/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2018 (118)
31/08/201814:15 Expedição de Ofício de Intimação nº I000223-2018-CORD3S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
31/08/201806:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/08/201806:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/08/201805:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/08/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
VOTO- Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
VOTO-VISTA- Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA
VOTO-VISTA- Min. FELIX FISCHER
30/08/201819:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/08/201816:56 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 31/08/2018 (11383)
22/08/201816:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
22/08/201816:14 Denegado o Habeas Corpus a ROBSON SCHUMACHER e VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO (447)
22/08/201816:14 Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, denegando a ordem, e os votos dos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior, acompanhando a divergência inaugurada pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedendo a ordem, a Terceira Seção, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior, que concediam a ordem. (3001)
27/06/201810:35 Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1° do art. 162 do RISTJ (300102)
27/06/201810:35 Proclamação Parcial de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, acolheu o requerimento de prorrogação de prazo de pedido de vista do Sr. Ministro Felix Fischer. (3001)
13/06/201810:42 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 13/06/2018 14:00:00 (3002)
26/04/201817:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Ministro) após pedido de vista (51)
25/04/201815:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
25/04/201815:33 Pedido de Vista (30061)
25/04/201815:33 Proclamação Parcial de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Felix Fischer. (3001)
23/04/201816:51 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 25/04/2018 14:00:00 (3002)
20/03/201814:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Ministro) após pedido de vista (51)
20/03/201813:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
14/03/201814:45 Pedido de Vista (30061)
14/03/201814:45 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, denegando a ordem, e o voto antecipado divergente da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedendo a ordem, pediu vista o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. (3001)
13/03/201819:23 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 14/03/2018 14:00:00 (3002)
28/02/201814:35 Adiado o julgamento (3003)
28/02/201814:35 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
27/02/201818:29 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 28/02/2018 14:00:00 (3002)
08/01/201819:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (51)
27/12/201717:00 Juntada de Aviso de Recebimento (ref. Intimação nº I000363-2017-CORD3S) (581)
25/12/201703:29 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/12/2017 (300104)
25/12/201702:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/12/2017 (300104)
14/12/201705:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/12/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/12/201705:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2017 Petição Nº 654869/2017 - Pfrn (92)
Decisão Monocrática
13/12/201719:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/12/201718:20 Expedição de Ofício de Intimação nº I000363-2017-CORD3S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
13/12/201714:34 Proferido despacho de mero expediente determinando cientificar a(s) parte(s), em relação ao pedido de preferência, formulado pela Defensoria Pública da União, às fls. 343-344, a informação de que o julgamento deste habeas corpus foi afetado à 3ª Seção desta Corte, em 3/8/2017, e que seu julgamento está vinculado à análise do RESp n. 1.598.005/SC, os quais serão analisados proximamente. (Publicação prevista para 14/12/2017) (11010)
13/12/201714:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
07/12/201718:39 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (123)
07/12/201710:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
05/12/201716:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com preferência/prioridade no julgamento (de e-fls. 343/344) (51)
05/12/201714:24 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 654869/2017 (85)
04/12/201717:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
04/12/201712:59 Ato ordinatório praticado (Petição 654869/2017 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
04/12/201708:00 Protocolizada Petição 654869/2017 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 02/12/2017 (118)
21/08/201715:54 Juntada de Certidão : Certifico que foi entregue cópia digital dos autos à srª Odete Uchôa Athayde, CI 745.801 SESPDS/DF, representante do Procurador do Estado de Santa Catarina Fernando Alves Filgueiras. (581)
21/08/201715:52 Entrega de arquivo digital dos autos Certifico que foi entregue cópia digital dos autos à srª Odete Uchôa Athayde, CI 745.801 SESPDS/DF, representante do Procurador do Estado de Santa Catarina Fernando Alves Filgueiras. (30023)
18/08/201719:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (certidão de e-fl. 335) (51)
18/08/201719:02 Órgão julgador alterado de SEXTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 18/08/2017 (30078)
18/08/201717:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
18/08/201717:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO com certidão de julgamento de fls. 335 (123)
03/08/201717:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
03/08/201715:53 Questão de Ordem : afetado o julgamento do feito à Terceira Seção. (30060)
03/08/201715:53 Proclamação Parcial de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, em questão de ordem, afetou o julgamento do feito à Terceira Seção. (3001)
01/08/201717:42 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 03/08/2017 14:00:00 (3002)
28/06/201714:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (51)
27/06/201717:23 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 321013/2017 (85)
23/06/201719:33 Ato ordinatório praticado (Petição 321013/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
23/06/201717:17 Protocolizada Petição 321013/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/06/2017 (118)
Listando as fases da data 27/12/2019 até a data 23/06/2017
página de 2 páginas    
Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0874231/2019OfSTF 26/12/2019NR 17859/19 STF (MALOTE DIGITAL)
0054616/2019OfSTF 13/02/201913/02/2019NR 860/19 STF (MALOTE DIGITAL)
0570543/2018CRR 03/10/201804/10/2018MP SC
0551557/2018CRR 27/09/201827/09/2018MPF
0502955/2018RO 06/09/201806/09/2018DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0496660/2018CieMPF04/09/201804/09/2018MPF
0654869/2017Pfrn 02/12/201705/12/2017ROBSON SCHUMACHER E VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER
0321013/2017ParMPF23/06/201727/06/2017MPF
0282410/2017OF 06/06/201707/06/2017NR 1155/17 TJ SC
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