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HC nº 478963 / RS (2018/0302499-2) autuado em 09/11/2018
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 10/12/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/11/2018
NÚMERO ÚNICO: 0302499-94.2018.3.00.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 00111200051735, 00613695820188217000, 111200051735, 613695820188217000, 70076961572.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/12/2019 (17:11) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
10/12/201917:11 Arquivado Definitivamente (246)
10/12/201914:38 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 423751/2019 (85)
10/12/201914:10 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
11/07/201916:07 Ato ordinatório praticado (Petição 423751/2019 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
10/07/201916:06 Protocolizada Petição 423751/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/07/2019 (118)
05/07/201918:48 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (132)
05/07/201918:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (123)
05/07/201917:45 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
04/07/201915:45 Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 26/06/2019 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) (581)
04/07/201901:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/07/2019 (300104)
24/06/201911:18 Expedição de Ofício de Intimação nº I000218-2019-CREX ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (60)
24/06/201910:47 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO n� 383973/2019 (Juntada Autom�tica) (85)
24/06/201910:47 Protocolizada Petição 383973/2019 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 24/06/2019 (118)
24/06/201905:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/06/201905:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2019 Petição Nº 314963/2019 - RO (92)
Decisão Monocrática
RO no HC 478963(2018/0302499-2 - 24/06/2019)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
21/06/201919:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/06/201913:35 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (Publicação prevista para 24/06/2019) (11010)
21/06/201912:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
19/06/201911:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso ordinário . (51)
17/06/201919:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
14/06/201915:05 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
14/06/201915:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
14/06/201914:16 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
14/06/201912:08 Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (123)
05/06/201916:21 Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 23/05/2019 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) (581)
31/05/201901:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/05/2019 (300104)
28/05/201919:04 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 315076/2019 (Juntada Automática) (85)
28/05/201919:04 Protocolizada Petição 315076/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2019 (118)
28/05/201918:39 Juntada de Petição de RO - RECURSO ORDINÁRIO nº 314963/2019 (Juntada Automática) (85)
28/05/201918:39 Protocolizada Petição 314963/2019 (RO - RECURSO ORDINÁRIO) em 28/05/2019 (118)
21/05/201910:51 Expedição de Ofício de Intimação nº I000370-2019-CPDP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (60)
21/05/201906:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/05/201905:42 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
HC 478963(2018/0302499-2 de 21/05/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. FRANCISCO FALCÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
20/05/201918:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/05/201916:35 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2019 (11383)
20/05/201915:59 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
17/05/201901:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/05/2019 (300104)
14/05/201915:34 Denegado o Habeas Corpus a ROBERTO DE ASSIS MOREIRA e RONALDO DE ASSIS MOREIRA,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA (447)
14/05/201915:34 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
14/05/201911:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com petição (51)
14/05/201911:58 Juntada de Petição de nº 272033/2019 (85)
14/05/201910:26 Ato ordinatório praticado (Petição 272033/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
13/05/201919:52 Protocolizada Petição 272033/2019 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2019 (118)
13/05/201918:51 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 271841/2019 (Juntada Automática) (85)
13/05/201918:51 Protocolizada Petição 271841/2019 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2019 (118)
13/05/201915:32 Desentranhamento de Petição 217501/2019 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) Vl 1 Fls. 827 (30018)
09/05/201917:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000258-2019-AJC-2T) (106)
09/05/201917:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000258-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 07/05/2019 (30019)
07/05/201912:18 Juntada de Certidão : Certifico que, conforme decisão retro, foi incluído como interessado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (581)
07/05/201905:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/05/201905:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2019 (92)
Decisão Monocrática
HC 478963(2018/0302499-2 - 07/05/2019)
Decisão Monocrática- Ministro FRANCISCO FALCÃO
06/05/201918:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/05/201918:33 Indeferido o pedido de ROBERTO DE ASSIS MOREIRA e RONALDO DE ASSIS MOREIRA, nos seguintes termos: "(...) I. Na medida em que o Ministério Público Estadual figura como autor da ação de origem, na qual proferida a decisão questionada pela via do habeas corpus, e considerando o teor da orientação constante do RE 985392 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, j. 25/05/2017, repercussão geral, publ. 10-11-2017, promova-se a sua habilitação nos autos. II. Porque não apresentados elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão de fls. 296-299, competindo aos pacientes demonstrar na origem - e não nesta instância especial - que gozam de capacidade patrimonial para fazer frente à quantia executada, e uma vez que a mera arguição de nulidades no processo, ainda pendente de apreciação, não tem o condão de desconstituir o título judicial exequendo, indefiro o requerimento de reconsideração da decisão liminar formulado às fls. 827-875. III. Na mesma linha, considerando que as declarações de imposto de renda apresentadas pelo impetrante devem ser endereçadas ao Juízo de origem, e não ao Superior Tribunal de Justiça, indefiro o requerimento de atribuição de sigilo ao processo e determino o desentranhamento dos referidos documentos.(...)" (Publicação prevista para 07/05/2019) (30048)
03/05/201906:00 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/05/2019 (92)
02/05/201919:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/05/201916:55 Incluído em pauta para 14/05/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
23/04/201913:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com pedido de reconsideração (51)
23/04/201912:49 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 217501/2019 (85)
22/04/201913:02 Ato ordinatório praticado (Petição 217501/2019 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/02/201901:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2019 (300104)
01/02/201907:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/201906:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2019 Petição Nº 768319/2018 - RCD (92)
Decisão Monocrática
RCD no HC 478963(2018/0302499-2 - 01/02/2019)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
01/02/201904:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2019 (300104)
31/01/201920:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/01/201919:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com ofício (51)
23/01/201919:08 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 15894/2019 (85)
23/01/201918:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
23/01/201917:53 Ato ordinatório praticado (Petição 15894/2019 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
23/01/201917:44 Protocolizada Petição 15894/2019 (OF - OFÍCIO) em 23/01/2019 (118)
23/01/201917:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com petição (51)
23/01/201917:00 Juntada de Petição de nº 15608/2019 (85)
23/01/201916:44 Ato ordinatório praticado (Petição 15608/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
23/01/201916:41 Protocolizada Petição 15608/2019 (PET - PETIÇÃO) em 23/01/2019 (118)
28/12/201820:23 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação nos seguintes termos: "[...] encaminhem-se os autos ao relator." (Publicação prevista para 01/02/2019) (11010)
28/12/201820:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
27/12/201817:02 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Presidente) (51)
27/12/201817:01 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 768319/2018 (85)
27/12/201816:59 Ato ordinatório praticado (Petição 768319/2018 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
27/12/201816:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
26/12/201816:17 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 768319/2018 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) ) (11383)
21/12/201817:35 Ato ordinatório praticado (Petição 768319/2018 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
21/12/201817:33 Protocolizada Petição 768319/2018 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 21/12/2018 (118)
17/12/201813:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com pedido de reconsideração (51)
17/12/201813:36 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 754083/2018 (85)
17/12/201813:22 Ato ordinatório praticado (Petição 754083/2018 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
17/12/201813:13 Protocolizada Petição 754083/2018 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 17/12/2018 (118)
14/12/201816:38 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 749806/2018 (Juntada Automática) (85)
14/12/201816:38 Protocolizada Petição 749806/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2018 (118)
12/12/201805:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/12/201805:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2018 (92)
Decisão Monocrática
HC 478963(2018/0302499-2 - 12/12/2018)
Decisão Monocrática- Ministro FRANCISCO FALCÃO
11/12/201818:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/12/201808:20 Juntada de Ofício nº 005772/2018-CD2T (581)
11/12/201808:20 Expedição de Ofício nº 005772/2018-CD2T ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando informações(com decisão anexa), via malote digital,com código de rastreabilidade n 3002018670361 (60)
10/12/201820:05 Não concedida a medida liminar de ROBERTO DE ASSIS MOREIRA e RONALDO DE ASSIS MOREIRA nos seguintes termos:"(...) Ante o exposto, diante do não preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefiro o pedido liminar de concessão da ordem, determinando-se a notificação da autoridade coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal.(...)" (Publicação prevista para 12/12/2018) (792)
10/12/201819:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
07/12/201812:24 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com petição (51)
07/12/201812:23 Juntada de Petição de nº 729932/2018 (85)
07/12/201812:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
07/12/201808:51 Ato ordinatório praticado (Petição 729932/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
07/12/201808:22 Protocolizada Petição 729932/2018 (PET - PETIÇÃO) em 06/12/2018 (118)
Listando as fases da data 10/12/2019 até a data 07/12/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0423751/2019CieMPF10/07/201910/12/2019MPF
0383973/2019CRR 24/06/201924/06/2019MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0314963/2019RO 28/05/201928/05/2019SERGIO FELICIO QUEIROZ
0315076/2019CieMPF28/05/201928/05/2019MPF
0272033/2019PET 13/05/201914/05/2019P/ ROBERTO DE ASSIS MOREIRA
0271841/2019PET 13/05/201913/05/2019SERGIO FELICIO QUEIROZ
0015608/2019PET 23/01/201923/01/2019P/ ROBERTO DE ASSIS MOREIRA
0015894/2019OF 23/01/201923/01/2019NR 5/19 TJ RS (MALOTE DIGITAL)
0768319/2018RCD 21/12/201827/12/2018SERGIO FELICIO QUEIROZ
0754083/2018RCD 17/12/201817/12/2018SERGIO FELICIO QUEIROZ
0749806/2018CieMPF14/12/201814/12/2018MPF
0729932/2018PET 06/12/201807/12/2018SERGIO FELICIO QUEIROZ
0726058/2018ParMPF05/12/201805/12/2018MPF
0708780/2018PET 29/11/201829/11/2018SERGIO FELICIO QUEIROZ
Pautas
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Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
14/05/201914:002ª Turma  
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Impresso sábado, 28 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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