Superior Tribunal de Justiça
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HC nº 636740 / RJ (2020/0347885-2) autuado em 22/12/2020
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 07/10/2022
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:22/12/2020
NÚMERO ÚNICO: 0347885-79.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Corrupção passiva.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00073382520208190000, 00651474120188190000, 00898047620208190000, 651474120188190000, 73382520208190000, 898047620208190000.
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/10/2022 (02:08) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 17/10/2022
Fases
17/10/202202:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2022 (300104)
17/10/202202:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2022 (300104)
07/10/202215:29 Arquivado Definitivamente (246)
06/10/202205:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
06/10/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/10/202205:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2022 Petição Nº 873763/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no HC 636740(2020/0347885-2 - 06/10/2022)
Decisão Monocrática- Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
05/10/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/10/202210:55 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao despacho de e-STJ fl. 1319, a certidão requerida às e-STJ fls. 1314/1315 foi disponibilizada nos autos, nesta data. (581)
04/10/202219:40 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
04/10/202219:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0873763 - PET no HC 636740 - Publicação prevista para 06/10/2022 (11383)
04/10/202208:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
03/10/202219:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 873763/2022 (85)
30/09/202207:31 Protocolizada Petição 873763/2022 (PET - PETIÇÃO) em 29/09/2022 (118)
30/08/202209:21 Arquivado Definitivamente (246)
29/08/202202:17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104)
29/08/202202:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104)
19/08/202219:34 Juntada de Certidão : Certifico que a certidão requerida na petição 00650561/2022 (e-STJ fls. 1314/1315) será disponibilizada nos autos após o pagamento das custas (3 PÁGINAS). (581)
18/08/202206:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
18/08/202206:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/08/202205:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2022 Petição Nº 650561/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no HC 636740(2020/0347885-2 - 18/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
17/08/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/08/202219:01 Deferido o pedido de BRUNO MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA E SA - Petição Nº 2022/00650561 - PET no HC 636740 (12444)
16/08/202219:01 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0650561 - PET no HC 636740 - Publicação prevista para 18/08/2022 (11383)
15/08/202203:33 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/08/2022 (300104)
15/08/202203:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/08/2022 (300104)
08/08/202214:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
08/08/202207:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 650561/2022 (85)
08/08/202207:37 Protocolizada Petição 650561/2022 (PET - PETIÇÃO) em 07/08/2022 (118)
04/08/202207:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
04/08/202206:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/08/202205:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2022 Petição Nº 613475/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no HC 636740(2020/0347885-2 - 04/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
03/08/202220:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/08/202219:20 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (11010)
02/08/202219:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0613475 - PET no HC 636740 - Publicação prevista para 04/08/2022 (11383)
27/07/202219:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
27/07/202218:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 613475/2022 (85)
27/07/202218:40 Protocolizada Petição 613475/2022 (PET - PETIÇÃO) em 27/07/2022 (118)
20/08/202107:42 Arquivado Definitivamente (246)
19/08/202120:06 Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 739456/2021 (85)
18/08/202115:17 Protocolizada Petição 739456/2021 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 18/08/2021 (118)
02/08/202103:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202103:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
26/03/202101:31 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/03/2021 (300104)
26/03/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/03/2021 (300104)
25/03/202119:09 Arquivado Definitivamente (246)
25/03/202119:09 Transitado em Julgado em 23/03/2021 (848)
17/03/202120:03 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 215007/2021 (Juntada automática) (85)
17/03/202120:03 Protocolizada Petição 215007/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2021 (118)
16/03/202107:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
16/03/202107:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202105:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2021 Petição Nº 178859/2021 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no HC 636740(2020/0347885-2 - 16/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
15/03/202120:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/03/202119:30 Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2021/00065865 - AgRg no HC 636740 (463)
12/03/202119:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0178859 - RtPaut no HC 636740 - Publicação prevista para 16/03/2021 (11383)
10/03/202114:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
10/03/202111:51 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 178859/2021 (85)
10/03/202109:18 Protocolizada Petição 178859/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 09/03/2021 (118)
04/03/202113:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
04/03/202113:01 Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 147238/2021 (85)
04/03/202109:02 Protocolizada Petição 147238/2021 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 04/03/2021 (118)
18/02/202115:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
18/02/202112:56 Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 101790/2021 (85)
18/02/202109:44 Protocolizada Petição 101790/2021 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 18/02/2021 (118)
17/02/202102:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2021 (300104)
17/02/202102:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2021 (300104)
11/02/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:20 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:20 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202101:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
08/02/202123:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
08/02/202122:36 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 65865/2021 (85)
08/02/202122:34 Protocolizada Petição 65865/2021 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 08/02/2021 (118)
05/02/202113:59 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
04/02/202115:30 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 51842/2021 (Juntada automática) (85)
04/02/202115:30 Protocolizada Petição 51842/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2021 (118)
04/02/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
04/02/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/02/202105:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
HC 636740(2020/0347885-2 - 04/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
03/02/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/02/202115:02 Expedição de Ofício nº 007455/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal Especializada - Rio de Janeiro comunicando decisão (60)
03/02/202115:02 Expedição de Ofício nº 1/GMASP ao (à)STF (Código de rastreabilidade: 30020211369087) (cópia juntada) (60)
03/02/202115:02 Expedição de Ofício nº 007438/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comunicando decisão (60)
03/02/202112:25 Juntada de Certidão : Certifico que a cópia da decisão requerida na petição nº 45891/2021 foi encaminhada ao advogado TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - OAB/DF 23870 - nesta data. (581)
02/02/202121:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 45891/2021 (85)
02/02/202120:56 Protocolizada Petição 45891/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/02/2021 (118)
02/02/202119:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2021 (11383)
Listando as fases da data 17/10/2022 até a data 02/02/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0873763/2022PET 29/09/202203/10/2022BRUNO MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA E SA
0650561/2022PET 07/08/202208/08/2022BRUNO MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA E SA
0613475/2022PET 27/07/202227/07/2022BRUNO MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA E SA
0739456/2021OfSTF 18/08/202119/08/2021NR 11408/21 STF (MALOTE DIGITAL)
0215007/2021CieMPF17/03/202117/03/2021MPF
0178859/2021RtPaut09/03/202110/03/2021MARCELO BEZERRA CRIVELLA
0147238/2021OfSTF 04/03/202104/03/2021NR 2415/21 STF (MALOTE DIGITAL)
0101790/2021OfSTF 18/02/202118/02/2021NR 1532/21 STF (MALOTE DIGITAL)
0065865/2021AgRg 08/02/202108/02/2021TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
0051842/2021CieMPF04/02/202104/02/2021MPF
0045891/2021PET 02/02/202102/02/2021MARCELO BEZERRA CRIVELLA
0035641/2021OfSTF 28/01/202128/01/2021NR 375/21 STF (MALOTE DIGITAL)
0026094/2021CieMPF21/01/202121/01/2021MPF
0017036/2021OF 15/01/202115/01/2021CHAVE DE ACESSO
0011199/2021PET 12/01/202112/01/2021MARCELO BEZERRA CRIVELLA
0006873/2021RenMan08/01/202108/01/2021MANOEL MESSIAS PEIXINHO
0005484/2021RenMan06/01/202106/01/2021JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA
0005160/2021PET 05/01/202106/01/2021MARCELO BEZERRA CRIVELLA
0005309/2021RenMan05/01/202106/01/2021ADENOR GONCALVES DOS SANTOS
0004645/2021PET 04/01/202104/01/2021ADENOR GONCALVES DOS SANTOS
1075881/2020PET 31/12/202004/01/2021ADENOR GONCALVES DOS SANTOS
1075882/2020OF 31/12/202004/01/2021CHAVE DE ACESSO
1075397/2020PET 30/12/202004/01/2021ADENOR GONCALVES DOS SANTOS
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Impresso domingo, 02 de abril de 2023.
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