Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      
Você está em:

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Login

"Área exclusiva para usuário que tenha recebido documento oficial do Superior Tribunal de Justiça com indicação de chave de acesso a processo eletrônico."
Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
HC nº 653515 / RJ (2021/0083108-7) autuado em 20/03/2021
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 03/03/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:20/03/2021
NÚMERO ÚNICO: 0083108-35.2021.3.00.0000
RELATOR(A):Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/03/2022 (13:03) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
03/03/202213:03 Arquivado Definitivamente (246)
03/03/202213:03 Transitado em Julgado em 03/03/2022 (848)
11/02/202204:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/02/2022 (300104)
11/02/202203:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/02/2022 (300104)
11/02/202202:26 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/02/2022 (300104)
02/02/202221:17 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 39338/2022 (85)
02/02/202221:04 Protocolizada Petição 39338/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2022 (118)
01/02/202207:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
01/02/202207:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
01/02/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/02/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. LAURITA VAZ
VOTO- Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
ADITAMENTO AO VOTO- Min. LAURITA VAZ
VOTO- Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RETIFICAÇÃO DE VOTO- Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
31/01/202222:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/01/202215:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/02/2022 (11383)
09/12/202114:34 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
25/11/202115:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) para lavrar o acórdão. (51)
25/11/202114:37 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, designado relator para acórdão (art. 52, II, RISTJ) (581)
25/11/202108:01 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA (36)
24/11/202112:14 Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato. (581)
23/11/202119:02 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento após o voto vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo a ordem, sendo acompanhado pelo Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª da Região), e da retificação de voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior no mesmo sentido, a Sexta Turma, por maioria, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. (3001)
23/11/202119:02 Concedida a ordem de ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVEIRA,por maioria, pela SEXTA TURMA Relator para Acórdão: ROGERIO SCHIETTI CRUZ (30062)
23/11/202117:15 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
19/11/202114:00 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 23/11/2021 14:00:00 (3002)
17/11/202119:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Ministro) com pedido de vista (51)
16/11/202115:06 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
16/11/202114:16 Adiado o julgamento (3003)
16/11/202114:16 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. (3001)
16/11/202102:53 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/11/2021 (300104)
16/11/202102:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/11/2021 (300104)
16/11/202101:09 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/11/2021 (300104)
11/11/202114:57 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 16/11/2021 14:00:00 (3002)
04/11/202122:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1010114/2021 (85)
04/11/202122:05 Protocolizada Petição 1010114/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2021 (118)
03/11/202105:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
03/11/202105:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
03/11/202105:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2021 Petição Nº 947835/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
28/10/202122:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/10/202119:46 Juntada de Certidão : Certifico que a cópia da decisão requerida na petição nº 968279/2021 foi encaminhada ao(à) defensor(a) PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, MAT. 820959-5, nesta data. (581)
28/10/202118:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 968279/2021 (85)
28/10/202117:53 Protocolizada Petição 968279/2021 (PET - PETIÇÃO) em 28/10/2021 (118)
27/10/202123:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Ministro) (51)
27/10/202121:32 Expedição de Ofício nº 115568/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comunicando decisão (60)
27/10/202120:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0947835 - PET no HC 653515 - Publicação prevista para 03/11/2021 (11383)
27/10/202120:31 Concedida a medida liminar de ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVEIRA - Petição Nº 2021/00947835 - PET no HC 653515 (339)
26/10/202116:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Ministra) com petição petição n. 00947835/2021 (51)
22/10/202115:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 947835/2021 (85)
22/10/202114:51 Protocolizada Petição 947835/2021 (PET - PETIÇÃO) em 22/10/2021 (118)
14/10/202120:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Ministro) após pedido de vista (51)
14/10/202119:49 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
14/10/202115:08 Pedido de Vista (30061)
14/10/202115:08 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião concedendo a ordem e do aditamento de voto da Sra. Ministra Relatora, pediu vista o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Aguardam os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). (3001)
07/10/202111:49 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 14/10/2021 14:00:00 (3002)
23/06/202115:45 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Ministro) após pedido de vista (51)
22/06/202115:54 Pedido de Vista (30061)
22/06/202115:54 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Laurita Vaz concedendo parcialmente a ordem, pediu vista o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Aguardam os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). (3001)
21/06/202104:01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/06/2021 (300104)
21/06/202103:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/06/2021 (300104)
17/06/202116:58 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 22/06/2021 14:00:00 (3002)
11/06/202115:55 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/06/2021 (300104)
11/06/202106:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
11/06/202106:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/06/202106:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
11/06/202105:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
10/06/202120:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator) (51)
10/06/202119:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/06/202115:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2021 (11383)
10/06/202115:30 Proferido despacho de mero expediente designando data (11010)
07/06/202123:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator) (51)
07/06/202122:36 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 534460/2021 (85)
07/06/202122:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
07/06/202122:34 Protocolizada Petição 534460/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/06/2021 (118)
09/04/202101:36 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/04/2021 (300104)
09/04/202101:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/04/2021 (300104)
07/04/202113:21 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 316047/2021 (85)
07/04/202113:05 Protocolizada Petição 316047/2021 (OF - OFÍCIO) em 07/04/2021 (118)
06/04/202116:36 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
06/04/202116:02 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
06/04/202113:17 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 311573/2021 (85)
06/04/202113:06 Protocolizada Petição 311573/2021 (OF - OFÍCIO) em 06/04/2021 (118)
06/04/202111:40 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 311256/2021 (Juntada automática) (85)
06/04/202111:40 Protocolizada Petição 311256/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/04/2021 (118)
30/03/202114:36 Expedição de Ofício nº 030713/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal - Niterói comunicando decisão, em atendimento à petição de fls.98/99. (60)
30/03/202109:45 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2021 (300104)
30/03/202109:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 268067/2021 (85)
30/03/202109:37 Protocolizada Petição 268067/2021 (PET - PETIÇÃO) em 30/03/2021 (118)
30/03/202107:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
30/03/202107:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/03/202107:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
30/03/202105:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2021 (92)
Decisão Monocrática
29/03/202119:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/03/202111:30 Expedição de Ofício nº 029678/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comunicando concessão de liminar e solicitando informações (60)
26/03/202120:30 Concedida a medida liminar de ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVEIRA (339)
26/03/202120:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2021 (11383)
22/03/202109:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora) - pela SJD (51)
22/03/202109:11 Distribuído por sorteio à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA (26)
20/03/202101:41 Protocolizada Petição (originária) em 20/03/2021 (118)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0039338/2022CieMPF02/02/202202/02/2022MPF
1010114/2021CieMPF04/11/202104/11/2021MPF
0968279/2021PET 28/10/202128/10/2021DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0947835/2021PET 22/10/202122/10/2021DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0534460/2021ParMPF07/06/202107/06/2021MPF
0316047/2021OF 07/04/202107/04/2021S/NR TJ RJ (MALOTE DIGITAL)
0311256/2021CieMPF06/04/202106/04/2021MPF
0311573/2021OF 06/04/202106/04/2021NR 64/21 JD 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RJ (MALOTE DIGITAL)
0268067/2021PET 30/03/202130/03/2021DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pautas
Não há pautas.
Email:
Senha:

Sua sessão expirou ou ainda não foi feito login nesta aplicação.

Impresso sábado, 28 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01 - Tr. III,Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ