Superior Tribunal de Justiça
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MS nº 29616 / DF (2023/0291412-1) autuado em 16/08/2023
Detalhes
PROCESSO:MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA em 18/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:16/08/2023
NÚMERO ÚNICO: 0291412-68.2023.3.00.0000
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Abuso de Poder. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/10/2023 (08:30) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) REGINA HELENA COSTA (RELATOR)
Fases
18/10/202308:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
17/10/202322:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
17/10/202321:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1038253/2023 (85)
17/10/202321:46 Protocolizada Petição 1038253/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/10/2023 (118)
17/10/202318:29 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/10/202318:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
17/10/202317:56 Juntada de Certidão : Certifico que, não obstante a remessa dos autos ao MPF para elaboração de parecer, houve registro de protocolização automática de petição de CIÊNCIA (CIEMPF). Por esta razão, devolvemos o processo ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. (581)
17/10/202317:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
10/10/202308:01 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1017956/2023 (85)
10/10/202307:50 Protocolizada Petição 1017956/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/10/2023 (118)
05/10/202301:24 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/10/2023 (300104)
03/10/202313:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995154/2023 (85)
03/10/202313:41 Protocolizada Petição 995154/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2023 (118)
26/09/202316:32 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
26/09/202316:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
25/09/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
25/09/202305:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/09/202305:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2023 (92)
Decisão Monocrática
22/09/202319:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/09/202307:16 Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 25/09/2023, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte Dr(a) LIVIA CORREIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CUNHA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. (581)
22/09/202301:22 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/09/2023 (300104)
22/09/202301:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/09/2023 (300104)
21/09/202318:30 Não concedida a medida liminar de ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, ANDRE FERNANDES DE MOURA, CLEITON GONTIJO DE AZEVEDO, DAMARES REGINA ALVES, EDUARDO NANTES BOLSONARO, EVAIR VIEIRA DE MELO, FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, FLAVIO NANTES BOLSONARO, JORGE SEIF JUNIOR, LUIS EDUARDO GRANGEIRO GIRAO, MAGNO PEREIRA MALTA, MARCO ANTONIO FELICIANO, MARCOS ROGERIO DA SILVA BRITO, MAURICIO BEDIN MARCON, NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA e SERGIO FERNANDO MORO (792)
21/09/202318:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/09/2023 (11383)
15/09/202316:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
14/09/202307:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 917183/2023 (85)
14/09/202307:34 Protocolizada Petição 917183/2023 (PET - PETIÇÃO) em 13/09/2023 (118)
12/09/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
12/09/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/09/202305:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2023 Petição Nº 842819/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
11/09/202319:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/09/202312:40 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação dos Impetrantes diante da preliminar e da afirmação concernente ao envio de imagens complementares. (11010)
11/09/202312:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0842819 - PET no MS 29616 - Publicação prevista para 12/09/2023 (11383)
06/09/202319:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
06/09/202317:46 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 890226/2023 (85)
06/09/202317:44 Protocolizada Petição 890226/2023 (OF - OFÍCIO) em 06/09/2023 (118)
04/09/202302:06 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2023 (300104)
04/09/202301:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2023 (300104)
01/09/202301:16 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/09/2023 (300104)
01/09/202301:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/09/2023 (300104)
28/08/202302:30 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/08/2023 (300104)
28/08/202302:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/08/2023 (300104)
25/08/202316:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 842819/2023 (85)
25/08/202316:20 Protocolizada Petição 842819/2023 (PET - PETIÇÃO) em 25/08/2023 (118)
24/08/202306:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
24/08/202305:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/08/202305:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2023 Petição Nº 830289/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
23/08/202318:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/08/202318:25 Expedição de Ofício nº 009441/2023-CPDP ao (à)Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitando informações (via email: [email protected]) - cópia juntada (60)
23/08/202317:50 Proferido despacho de mero expediente determinando notificação da autoridade apontada como coatora. (11010)
23/08/202317:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0830289 - PET no MS 29616 - Publicação prevista para 24/08/2023 (11383)
23/08/202316:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
23/08/202312:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 830289/2023 (85)
23/08/202312:07 Protocolizada Petição 830289/2023 (PET - PETIÇÃO) em 23/08/2023 (118)
22/08/202305:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
22/08/202305:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/08/202305:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2023 Petição Nº 813265/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
21/08/202318:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/08/202313:05 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação para complementação das custas (Publicação prevista para 22/08/2023) (11010)
21/08/202310:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
18/08/202315:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 813265/2023 (85)
18/08/202315:37 Protocolizada Petição 813265/2023 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2023 (118)
18/08/202305:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/08/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/08/202305:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2023 (92)
Decisão Monocrática
17/08/202319:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/08/202319:40 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação para emenda da petição inicial. (11010)
16/08/202319:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2023 (11383)
16/08/202318:03 Juntada de Certidão : Certifico a retificação da autuação com a inclusão de certidão de ausência do comprovante de pagamento de custas judiciais de fls. 113. (581)
16/08/202318:02 Juntada de Certidão Certifico que a presente petição foi recebida na Secretaria deste Tribunal desacompanhada do comprovante do pagamento de custas judiciais. (581)
16/08/202315:14 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (51)
16/08/202315:00 Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO (26)
15/08/202320:33 Protocolizada Petição (originária) em 15/08/2023 (118)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1038253/2023ParMPF17/10/202317/10/2023MPF
1017956/2023AgInt 10/10/202310/10/2023ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES
0995154/2023CieMPF03/10/202303/10/2023MPF
0917183/2023PET 13/09/202314/09/2023ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES E OUTROS
0890226/2023OF 06/09/202306/09/2023NR 1831/23 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
0842819/2023PET 25/08/202325/08/2023UNIÃO
0830289/2023PET 23/08/202323/08/2023ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES E OUTRAS
0813265/2023PET 18/08/202318/08/2023ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES
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