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PUIL nº 372 / SP (2017/0173205-8) autuado em 31/07/2017
Detalhes
PROCESSO:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 26/10/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:31/07/2017
NÚMERO ÚNICO: 0000323-15.2016.8.26.9000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Infração Administrativa. Sistema Nacional de Trânsito.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00003231520168269000, 10164978820158260053.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 25/11/2021 (16:28) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nº 002289/2021-CPRE AO (À)TJSP - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS VIA E-MAIL À TURMADEUNIFORMIZACAO@TJSP.JUS.BR E VIA CORREIOS
Fases
25/11/202116:28 Expedição de Ofício nº 002289/2021-CPRE ao (à)TJSP - Turma de Uniformização - Juizados Especiais via e-mail à turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br e via correios (60)
23/11/202114:17 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 002289/2021-CPRE (581)
08/11/202109:00 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0022892021CPRE, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467084326BR. (581)
26/10/202115:29 Baixa Definitiva para TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE DECISÕES DO JEF - TJSP (22)
26/10/202115:08 Desentranhamento de Termo de Remessa nº 1874 Vl 1 (30013)
08/09/202117:11 Transitado em Julgado em 24/08/2021 (848)
26/08/202101:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2021 (300104)
26/08/202101:02 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2021 (300104)
26/08/202101:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2021 (300104)
17/08/202115:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 733308/2021 (85)
17/08/202115:20 Protocolizada Petição 733308/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/08/2021 (118)
16/08/202106:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/08/202106:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
16/08/202106:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
16/08/202105:37 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2021 Petição Nº 427417/2021 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no (92)
13/08/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/08/202117:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0427417 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no PUIL 372 - Publicação prevista para 16/08/2021 (11383)
10/08/202123:59 Embargos de Declaração de WELLINGTON JESUS VIANA Não-acolhidos, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00427417/2021 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no PUIL 372/SP (200)
02/08/202102:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/08/2021 (300104)
02/08/202102:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/08/2021 (300104)
02/08/202102:11 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/08/2021 (300104)
25/06/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/06/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
25/06/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
25/06/202105:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2021 (92)
24/06/202120:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/06/202117:25 Incluído em pauta para 04/08/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 427417/2021 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no PUIL 372/SP (417)
08/06/202120:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
08/06/202114:12 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 24/05/2021 e término em 07/06/2021 o prazo para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP apresentar resposta à petição n. 427417/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1838. (581)
25/05/202114:20 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/05/2021 e término em 24/05/2021 o prazo para MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 427417/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1838. (581)
20/05/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 20/05/2021 (300104)
20/05/202101:27 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 20/05/2021 (300104)
20/05/202101:27 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 20/05/2021 (300104)
10/05/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/05/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
10/05/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
10/05/202105:13 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/05/2021 Petição Nº 427417/2021 - (92)
10/05/202102:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/05/2021 (300104)
10/05/202102:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/05/2021 (300104)
10/05/202102:21 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/05/2021 (300104)
07/05/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
06/05/202119:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 427417/2021. Publicação prevista para 10/05/2021) (11383)
06/05/202118:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 427417/2021 (85)
06/05/202118:51 Protocolizada Petição 427417/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/05/2021 (118)
03/05/202114:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411511/2021 (85)
03/05/202114:34 Protocolizada Petição 411511/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2021 (118)
30/04/202107:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/04/202107:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
30/04/202107:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
30/04/202105:51 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/04/2021 Petição Nº 1018167/2020 - AgInt no RE nos EDcl no (92)
29/04/202120:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/04/202117:12 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/1018167 - AgInt no RE nos EDcl no PUIL 372 - Publicação prevista para 30/04/2021 (11383)
29/04/202101:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2021 (300104)
29/04/202101:30 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2021 (300104)
29/04/202101:30 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2021 (300104)
28/04/202123:59 Conhecido o recurso de WELLINGTON JESUS VIANA e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 1018167/2020 - AgInt no RE nos EDcl no PUIL 372 (239)
26/04/202119:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 387779/2021 (85)
26/04/202119:02 Protocolizada Petição 387779/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/04/2021 (118)
22/04/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/04/2021 (300104)
22/04/202101:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/04/2021 (300104)
22/04/202101:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/04/2021 (300104)
20/04/202117:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) (EM PAUTA) (51)
19/04/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/04/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
19/04/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/04/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2021 Petição Nº 345810/2021 - RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no (92)
16/04/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/04/202117:31 Indeferido o pedido de WELLINGTON JESUS VIANA - Petição Nº 2021/00345810 - RtPaut no AgInt no RE nos EDcl PUIL 372 (30048)
16/04/202117:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0345810 - RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no PUIL 372 - Publicação prevista para 19/04/2021 (11383)
15/04/202117:21 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 345810/2021 (85)
15/04/202117:11 Protocolizada Petição 345810/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 15/04/2021 (118)
12/04/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/04/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
12/04/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
12/04/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/04/2021 (92)
09/04/202119:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/04/202116:55 Incluído em pauta para 22/04/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 1018167/2020 - AgInt no RE nos EDcl no PUIL 372/SP (417)
26/03/202109:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
25/03/202114:42 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 09/02/2021 e término em 24/03/2021 o prazo para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP apresentar resposta à petição n. 1018167/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1780. (581)
07/03/202114:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 161423/2021 (85)
07/03/202114:37 Protocolizada Petição 161423/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/03/2021 (118)
05/02/202112:18 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202103:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 05/02/2021 (300104)
05/02/202103:44 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 05/02/2021 (300104)
05/02/202103:44 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 05/02/2021 (300104)
07/01/202103:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 07/01/2021 (300104)
07/01/202103:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 07/01/2021 (300104)
07/01/202103:13 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 07/01/2021 (300104)
06/01/202120:50 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202103:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 06/01/2021 (300104)
06/01/202103:04 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 06/01/2021 (300104)
06/01/202103:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 06/01/2021 (300104)
14/12/202006:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/12/202006:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
14/12/202006:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
14/12/202005:26 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 14/12/2020 Petição Nº 1018167/2020 - (92)
11/12/202019:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
10/12/202018:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1018167/2020. Publicação prevista para 14/12/2020) (11383)
10/12/202018:16 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1018167/2020 (85)
10/12/202018:14 Protocolizada Petição 1018167/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/12/2020 (118)
Listando as fases da data 25/11/2021 até a data 10/12/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0733308/2021CieMPF17/08/202117/08/2021MPF
0427417/2021EDcl 06/05/202106/05/2021WELLINGTON JESUS VIANA
0411511/2021CieMPF03/05/202103/05/2021MPF
0387779/2021CieMPF26/04/202126/04/2021MPF
0345810/2021RtPaut15/04/202115/04/2021WELLINGTON JESUS VIANA
0161423/2021IMP 05/03/202107/03/2021MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
1018167/2020AgInt 10/12/202010/12/2020WELLINGTON JESUS VIANA
0952115/2020CieMPF19/11/202019/11/2020MPF
0753678/2020CRR 29/09/202029/09/2020DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP
0594555/2020RE 26/08/202026/08/2020WELLINGTON JESUS VIANA
0528714/2020CieMPF10/08/202010/08/2020MPF
0411057/2020MEMO 16/06/202016/06/2020DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
0381423/2020IMP 04/06/202005/06/2020DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
0370123/2020IMP 01/06/202001/06/2020DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP
0337381/2020IMP 20/05/202020/05/2020MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0319500/2020CieMPF15/05/202015/05/2020MPF
0289654/2020EDcl 07/05/202007/05/2020WELLINGTON JESUS VIANA
0192748/2020CieMPF02/04/202002/04/2020MPF
0127696/2020MEMO 09/03/202009/03/2020WELLINGTON JESUS VIANA
0124964/2020MEMO 08/03/202009/03/2020DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP
0123615/2020PROC 06/03/202006/03/2020WELLINGTON JESUS VIANA
0542892/2019CieMPF30/08/201930/08/2019MPF
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
30/06/202000:001ª Seção  
30/06/202000:001ª Seção  
28/04/202100:00Corte Especial  
10/08/202100:00Corte Especial  
11/03/202014:001ª Seção  
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Impresso terça-feira, 09 de agosto de 2022.
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