Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1293558 / PR (2011/0276630-0) autuado em 21/11/2011 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 02/06/2015
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/11/2011
NÚMERO ÚNICO: 0001100-54.2009.8.16.0001
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Mútuo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 00011005420098160001, 11005420098160001, 201000193849, 5502152, 5932009, 6988683, 698868300, 698868301.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/05/2015 (11:40) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Fases
26/05/201511:40 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
26/05/201511:40 Transitado em Julgado em 07/05/2015 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
10/04/201507:41 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 131925/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/04/201518:43 Ato ordinatório praticado (Petição 131925/2015 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
09/04/201518:36 Protocolizada Petição 131925/2015 (OF - OFÍCIO) em 09/04/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/04/201518:44 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 127907/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/04/201518:26 Ato ordinatório praticado (Petição 127907/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
07/04/201518:25 Protocolizada Petição 127907/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/04/201514:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000133-2015-CORD2S com ciente em 30/03/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
27/03/201517:32 Juntada de Certidão : Certifico que, ante a submissão do presente recurso ao procedimento do art. 543-C do CPC, foram expedidas comunicações cientificando da publicação do acórdão - conforme decisão da Presidência da Segunda Seção - aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal e os Srs. Ministros que compõem a Segunda Seção foram igualmente oficiados para os fins contidos na Resolução nº 17, de 4.9.2013/STJ. (581)
27/03/201515:50 Juntada de Mandado de Intimação nº 000132-2015-CORD2S com ciente em 27/03/2015 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN) (581)
26/03/201513:07 Juntada de Mandado de Intimação nº 000139-2015-CORD2S com ciente em 25/03/2015 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (581)
26/03/201507:29 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
25/03/201505:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2015 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1293558(2011/0276630-0 de 25/03/2015)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
24/03/201518:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/03/201513:55 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Prevista para 25/03/2015 (11383)
11/03/201514:42 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo de Civil, foi definida a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas." (3001)
11/03/201514:42 Conhecido o recurso de VIVIANE PADILHA PEREIRA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
11/03/201514:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
06/03/201514:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000080-2015-CORD2S com ciente em 05/03/2015 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN) (30019)
06/03/201512:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000079-2015-CORD2S com ciente em 04/03/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
04/03/201505:10 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/03/2015 (92)
03/03/201518:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
03/03/201516:57 Incluído em pauta para 11/03/2015 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
25/03/201416:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com parecer do MPF, com manifestações (Idec, Febraba e Bacen), com petições e com certidão de fl. 435 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
25/03/201411:31 Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 88214/2014 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
25/03/201411:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
24/03/201417:12 Ato ordinatório praticado (Petição 88214/2014 (RENÚNCIA DE MANDATO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
24/03/201416:53 Protocolizada Petição 88214/2014 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 24/03/2014 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
03/02/201418:34 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com parecer do MPF , manifestações (Idec, Febraban e Bacen), petições e certidão retro (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
03/02/201418:17 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 11810/2014 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/02/201414:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
29/01/201417:22 Ato ordinatório praticado (Petição 11810/2014 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
29/01/201417:11 Protocolizada Petição 11810/2014 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/01/2014 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/12/201216:16 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer , manifestações (Idec, Febraban e Bacen), petições e certidão retro
10/12/201214:37 Certidão: Certifico que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da Defensoria Pública da União , quanto à decisão de fls. 208/209 ( Mandado de Intimação juntado à fl. 215).
10/12/201212:14 Petição nº 448502/2012 (PARECER DO MPF) juntada
10/12/201212:14 Petição nº 226682/2012 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) juntada
10/12/201212:14 Petição nº 224749/2012 (PETIÇÃO REQUERENDO - Fax) juntada
10/12/201212:13 Petição nº 126176/2012 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada
10/12/201212:11 Petição nº 124470/2012 (PETIÇÃO REQUERENDO) juntada
10/12/201210:09 Petição 448502/2012 (PARECER DO MPF) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
07/12/201217:33 Petição nº 448502/2012 ParMPF - PARECER DO MPF protocolada em 07/12/2012.
27/06/201216:06 Petição 226682/2012 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
27/06/201210:55 Petição nº 226682/2012 PETDOC - PETIÇÃO COM DOCUMENTOS protocolada em 26/06/2012.
26/06/201217:39 Petição 224749/2012 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
26/06/201214:22 Petição nº 224749/2012 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 25/06/2012.
24/04/201217:27 Petição 126176/2012 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
23/04/201214:21 Petição 124470/2012 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
20/04/201207:35 Petição nº 126176/2012 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 19/04/2012.
19/04/201216:49 Petição nº 124470/2012 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 18/04/2012.
12/04/201218:00 Vista ao Ministério Público Federal para parecer (decisão de fls. 208/209)
12/04/201215:01 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Seção
12/04/201214:54 Certidão: CERTIFICO que, recebidos os presentes autos nesta Unidade, procedeu-se a retificação da autuação, para fazer constar como interessados: BANCO CENTRAL DO BRASIL; INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-IDEC e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, todos, na qualidade de "AMICUS CURIARE"
11/04/201219:35 Processo remetido à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para a inclusão na autuação do BACEN, da FEBRABAN e do IDEC na condição de "amicus curiae", em cumprimento à decisão de fls. 208/209
11/04/201219:24 Petição nº 106934/2012 (MANIFESTAÇÃO) juntada
11/04/201219:23 Petição nº 109068/2012 (MANIFESTAÇÃO) juntada
11/04/201216:57 Petição 109068/2012 (MANIFESTAÇÃO) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
11/04/201215:00 Petição 106934/2012 (MANIFESTAÇÃO) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
11/04/201211:35 Petição nº 109068/2012 Manif - MANIFESTAÇÃO protocolada em 09/04/2012.
09/04/201212:02 Petição nº 107016/2012 (MANIFESTAÇÃO - Fax) juntada
09/04/201210:19 Petição 107016/2012 (MANIFESTAÇÃO) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
03/04/201218:43 Petição nº 107016/2012 Manif - MANIFESTAÇÃO protocolada em 03/04/2012.
03/04/201217:27 Petição nº 106934/2012 Manif - MANIFESTAÇÃO protocolada em 03/04/2012.
30/03/201210:11 Petição nº 95968/2012 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada
29/03/201214:36 Petição 95968/2012 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
28/03/201215:50 Petição nº 95968/2012 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 27/03/2012.
21/03/201210:55 Petição nº 79479/2012 (MANIFESTAÇÃO) juntada
20/03/201219:06 Petição nº 79479/2012 alterada de ATDESP - PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO para Manif - MANIFESTAÇÃO.
20/03/201216:56 Petição 79479/2012 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
19/03/201213:49 Ofício nº 006069/2012-CD2S comunicando decisão expedido ao(à) Presidente da FEBRABAN (aviso de recebimento juntado)
19/03/201213:49 Ofício nº 006068/2012-CD2S comunicando decisão expedido ao(à) Coordenadora LISA GUNN (aviso de recebimento juntado)
16/03/201209:01 Petição nº 79479/2012 ATDESP - PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO protocolada em 15/03/2012.
01/03/201215:22 Mandado de Intimação nº. 000049-2012-CORD2S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em 29/02/2012 juntado
29/02/201213:06 Mandado de Intimação nº. 000046-2012-CORD2S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 28/02/2012 arquivado nesta Coordenadoria
29/02/201210:15 Mandado de Intimação nº. 000045-2012-CORD2S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em 27/02/2012 juntado
29/02/201210:13 Mandado de Intimação nº. 000044-2012-CORD2S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) BANCO CENTRAL DO BRASIL em 27/02/2012 juntado
28/02/201214:43 Certidão: Certifico que foram expedidos e enviados os Ofícios nºs 6025 a 6069/2012 -CD2S, respectivamente, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, ao Ministro Presidente do STJ, ao Ministro Presidente da Segunda Seção do STJ, ao Ministros integrantes da Segunda Seção, à Secretária Judiciária do STJ e aos representantes do IDEC e FEBRABAN.
27/02/201207:06 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 27/02/2012
Decisão Monocrática
REsp 1293558(2011/0276630-0 - 27/02/2012)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
24/02/201219:09 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 24/02/2012
24/02/201216:33 Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) Dra. Luciana Almeida Nobre Pereira, OAB-DF34352, nos termos da Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII
23/02/201218:07 Despacho do Ministro Relator afetando o processo à Seção - Lei 11.672/2008 aguardando publicação (prevista para 27/02/2012)
23/02/201217:40 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Seção
23/02/201214:35 Processo remetido ao Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão para análise
22/02/201216:10 Processo recebido na Coordenadoria da Quarta Turma com despacho/decisão
05/12/201113:18 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
05/12/201113:00 Processo distribuído automaticamente em 05/12/2011 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA (26)
11/11/201107:25 Processo recebido eletronicamente do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0131925/2015OF09/04/201510/04/2015NR 62/15 TJ MA (MALOTE DIGITAL)
0127907/2015CieMPF07/04/201507/04/2015MPF
0088214/2014RenMan24/03/201425/03/2014FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN
0011810/2014PROC29/01/201403/02/2014BANCO BRADESCO SA
0448502/2012ParMPF07/12/201210/12/2012P/ MPF
0226682/2012PETDOC26/06/201210/12/2012P/ VERONI MIGUEL BERTOLDO PIGATTO
0224749/2012PETREQ25/06/201210/12/2012DESTRANCAMENTO DO RESP P/ VERONI MIGUEL BERTOLDO PIGATTO (fax - 2 fls)
0126176/2012PROC19/04/201210/12/2012P/ BANCO BRADESCO S/A
0124470/2012PETREQ18/04/201210/12/2012P/ OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DESNTRANHAMENTO DE SUBSTABELECIMENTO)
0109068/2012Manif09/04/201211/04/2012P/ IDEC
0106934/2012Manif03/04/201211/04/2012P/ FEBRABAN FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0107016/2012Manif03/04/201209/04/2012P/ IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (fax - 20 fls)
0095968/2012PROC27/03/201230/03/2012P/ BANCO BRADESCO S/A
0079479/2012Manif15/03/201221/03/2012P/ BANCO CENTRAL DO BRASIL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
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