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REsp nº 1583323 / PR (2016/0038188-4) autuado em 25/02/2016 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em VICE-PRESIDÊNCIA em 06/12/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/02/2016
NÚMERO ÚNICO: 5010767-09.2014.4.04.7005
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Empréstimos Compulsórios, Energia Elétrica. Liquidação / Cumprimento / Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 06/12/2022 (16:59) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) OG FERNANDES (VICE-PRESIDENTE) COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE FLS 673/674
Fases
06/12/202216:59 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com decisão do Supremo Tribunal Federal de fls 673/674 (51)
28/11/202209:38 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
28/11/202209:38 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 5010767092014404700520221128092836
18/06/202117:12 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5010767092014404700520210618165325 (132)
18/06/202116:53 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5010767092014404700520210618165325 (123)
17/06/202112:42 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (recurso extraordinário admitido, na qualidade de representativo de controvérsia) (30025)
10/06/202102:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2021 (300104)
10/06/202102:08 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2021 (300104)
08/06/202118:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 538734/2021 (85)
08/06/202118:07 Protocolizada Petição 538734/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/06/2021 (118)
31/05/202107:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202107:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
31/05/202105:44 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2021 Petição Nº 330923/2021 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
28/05/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/05/202113:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0330923 - RE nos EDcl no REsp 1583323 - Publicação prevista para 31/05/2021 (11383)
28/05/202113:50 Recurso extraordinário de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA admitido - Petição Nº 2021/00330923 - RE nos EDcl REsp 1583323 (429)
27/05/202120:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
27/05/202116:01 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 500698/2021 (85)
27/05/202115:58 Protocolizada Petição 500698/2021 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 27/05/2021 (118)
06/05/202101:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 06/05/2021 (300104)
06/05/202101:28 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 06/05/2021 (300104)
26/04/202107:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/202107:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
26/04/202105:43 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 26/04/2021 Petição Nº 330923/2021 - (92)
23/04/202119:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
23/04/202116:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 330923/2021. Publicação prevista para 26/04/2021) (11383)
23/04/202112:14 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
23/04/202110:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
22/04/202117:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
22/04/202116:15 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
20/04/202118:08 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
12/04/202115:06 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 330923/2021 (85)
12/04/202115:04 Protocolizada Petição 330923/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/04/2021 (118)
29/03/202101:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/03/2021 (300104)
29/03/202101:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/03/2021 (300104)
17/03/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/03/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/03/202105:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2021 Petição Nº 577169/2019 - EDcl (92)
16/03/202119:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/03/202113:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0577169 - EDcl no REsp 1583323 - Publicação prevista para 17/03/2021 (11383)
16/03/202112:17 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
12/03/202101:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/03/2021 (300104)
10/03/202114:54 Embargos de Declaração de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 577169/2019 - EDcl no REsp 1583323 (200)
10/03/202114:54 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 577169/2019 - EDcl no REsp 1583323 (3001)
09/03/202116:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
09/03/202116:11 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 173582/2021 (85)
09/03/202110:24 Protocolizada Petição 173582/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 09/03/2021 (118)
05/03/202111:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000024-2021-AJC-1S) (106)
05/03/202111:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000024-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/03/2021 (30019)
02/03/202110:56 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000024-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/03/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/03/202105:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/03/2021 (92)
01/03/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/03/202112:39 Incluído em pauta para 10/03/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00577169/2019 - EDcl no REsp 1583323/PR (417)
10/06/202016:26 Retirado de pauta Petição Nº 577169/2019 - EDcl no REsp 1583323 (897)
10/06/202016:26 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator." Petição Nº 577169/2019 - EDcl no REsp 1583323 (3001)
08/06/202017:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
08/06/202016:44 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 388216/2020 (85)
08/06/202015:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
08/06/202014:37 Ato ordinatório praticado (Petição 388216/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
08/06/202014:32 Protocolizada Petição 388216/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 08/06/2020 (118)
08/06/202002:55 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/06/2020 (300104)
04/06/202015:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000104-2020-1S (Pauta) com ciente em 04/06/2020 (30019)
04/06/202015:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000104-2020-1S) (106)
02/06/202005:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/06/202005:38 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/06/2020 (92)
01/06/202020:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/06/202016:24 Incluído em pauta para 10/06/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 577169/2019 - EDcl no REsp 1583323/PR (417)
30/09/201917:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
30/09/201917:26 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 631827/2019 (Juntada automática) (85)
30/09/201917:26 Protocolizada Petição 631827/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/09/2019 (118)
23/09/201904:18 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/09/2019 (300104)
23/09/201903:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/09/2019 (300104)
16/09/201901:40 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/09/2019 (300104)
16/09/201901:36 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/09/2019 (300104)
13/09/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
13/09/201905:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/09/201905:31 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 13/09/2019 Petição Nº 577169/2019 - (92)
12/09/201919:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
12/09/201916:57 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 577169/2019. Publicação prevista para 13/09/2019) (11383)
11/09/201917:56 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 577169/2019 (Juntada automática) (85)
11/09/201917:56 Protocolizada Petição 577169/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/09/2019 (118)
07/09/201918:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/09/2019 (300104)
07/09/201918:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/09/2019 (300104)
07/09/201918:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/09/2019 (300104)
05/09/201917:19 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do acórdão no DJe do dia 4/9/2019 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, bem como aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador (581)
04/09/201905:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
04/09/201905:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/201905:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
04/09/201905:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/201905:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/09/2019 (92)
04/09/201905:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2019 Petição Nº 529033/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
03/09/201919:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/09/201919:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/09/201914:57 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2019 (11383)
03/09/201914:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
03/09/201913:58 Indeferido o pedido de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (30048)
03/09/201913:58 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0529033 - PET no REsp 1583323 - Publicação prevista para 04/09/2019 (11383)
27/08/201916:23 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Presidente da Primeira Seção) com petição de fls. 497/498, 500/501 (solicitando notas taquigráficas) (51)
27/08/201915:10 Juntada de Petição de nº 529033/2019 (85)
Listando as fases da data 06/12/2022 até a data 27/08/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0538734/2021CieMPF08/06/202108/06/2021MPF
0500698/2021CRR 27/05/202127/05/2021FAZENDA NACIONAL
0330923/2021RE 12/04/202112/04/2021CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0173582/2021MEMO 09/03/202109/03/2021CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0388216/2020RtPaut08/06/202008/06/2020CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0631827/2019IMP 30/09/201930/09/2019FAZENDA NACIONAL
0577169/2019EDcl 11/09/201911/09/2019CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0529033/2019PET 27/08/201927/08/2019CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0403042/2019PET 28/06/201902/07/2019CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0326014/2018PROC 13/06/201814/06/2018CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0038854/2018PET 08/02/201808/02/2018CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0035352/2018PROC 07/02/201807/02/2018CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0032975/2018PROC 06/02/201807/02/2018CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0673547/2017Adia 08/12/201711/12/2017CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0047422/2017PET 14/02/201714/02/2017FAZENDA NACIONAL
0012967/2017Adia 25/01/201726/01/2017CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0562972/2016OF 07/11/201608/11/2016NR 1035/2016 TRF 1A REGIAO (MALOTE DIGITAL)
0555193/2016PET 01/11/201603/11/2016FAZENDA NACIONAL
0526894/2016ParMPF18/10/201618/10/2016
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
10/06/202014:001ª Seção  
10/03/202114:001ª Seção  
08/02/201714:001ª Seção  
08/02/201714:001ª Seção  
13/12/201714:001ª Seção  
23/05/201814:001ª Seção  
14/11/201809:301ª Seção  
27/02/201909:001ª Seção  
27/02/201909:001ª Seção  
24/04/201914:001ª Seção  
12/06/201914:001ª Seção  
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Impresso domingo, 05 de fevereiro de 2023.
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