17/01/200117:48 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA DE IMPRENSA
14/12/200018:00 Resultado de Julgamento : A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
13/09/200014:01 INCLUIDO NA PAUTA DE 21/09/2000
30/07/199914:58 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR - PELA SACDF
24/06/199915:54 ATRIBUICAO EM 24/06/99 ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
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23/06/199917:14 PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - AGUARDANDO POSSE DO NOVO RELATOR
22/07/199714:07 CONCLUSAO AO MINISTRO RELATOR ART. 54, PARAG. UNICO, RISTJ
25/06/199714:33 ATRIBUICAO EM 25/06/97 BUENO DE SOUZA - QUARTA TURMA
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