Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1112646 / SP (2009/0051088-6) autuado em 31/03/2009 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO em 13/10/2009
TIPO:Processo físico.
AUTUAÇÃO:31/03/2009
NÚMERO ÚNICO: 9254544-25.2005.8.26.0000
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ITR/ Imposto Territorial Rural.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/10/2009 (11:50) PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SP GUIA N° 32036
Fases
14/10/200911:50 Processo baixado ao(à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SP Guia n° 32036
13/10/200913:38 Processo encaminhado à Seção de Baixa para baixa definitiva à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA
13/10/200913:38 Acórdão transitado em julgado em 01/10/2009
08/10/200912:02 Petição nº 240974/2009 (PETIÇÃO) juntada
07/10/200917:41 Petição 240974/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1a Seção
07/10/200910:43 Petição nº 240974/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 06/10/2009.
04/09/200917:38 Processo devolvido da Reprografia
04/09/200916:57 Processo remetido para Reprografia - solicitado pelo MPF (Representante: FERNANDO MEDEIROS DE ARAÚJO)
01/09/200911:16 Mandado de Intimação nº. 000746-2009-CORD1S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 31/08/2009 arquivado nesta Coordenadoria
28/08/200914:53 Ofício nº 002410/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002409/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002408/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002407/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002406/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002405/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002404/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002403/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002402/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002401/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002400/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002399/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002398/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002397/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:53 Ofício nº 002396/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002395/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002394/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002393/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002392/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraíma. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002391/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002390/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002389/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002388/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002387/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002386/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002385/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002384/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002383/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002382/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:52 Ofício nº 002381/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:51 Ofício nº 002380/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:51 Ofício nº 002379/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. certidão juntada aos autos.
28/08/200914:51 Ofício nº 002378/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Secretário-Geral Paulo Sérgio Rodrigues da Silva. certidão juntada aos autos.
28/08/200907:00 Acórdão publicado no DJe
Revista Eletrônica da Jurisprudência
27/08/200919:24 Acórdão disponibilizado no DJe em 27/08/2009
27/08/200916:33 Acórdão Aguardando Publicação - Prevista para o dia: 28/08/2009
27/08/200915:15 Petição nº 195201/2009 (PETIÇÃO) juntada
27/08/200911:19 Processo recebido na Coordenadoria procedente da Sessão de Julgamento
26/08/200916:30 Resultado de Julgamento Final: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
25/08/200918:03 Processo recebido Após extração de cópias.
25/08/200916:56 Petição 195201/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1a seção
24/08/200917:47 Petição nº 195201/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 24/08/2009.
20/08/200907:01 Pauta publicada no DJe em 20/08/2009
19/08/200918:54 Pauta disponibilizada no DJe em 19/08/2009
19/08/200915:17 Incluído na Pauta do dia 26/08/2009 da PRIMEIRA SEÇÃO no DJe em 20/08/2009
16/07/200917:29 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer
14/07/200914:42 Processo recebido na Coordenadoria da 1ª Seção
29/06/200919:41 Vista ao Ministério Público Federal para parecer
10/06/200915:10 Mandado de Intimação nº. 000532-2009-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) FAZENDA NACIONAL em 08/06/2009 arquivado nesta Coordenadoria
10/06/200910:18 Mandado de Intimação nº. 000533-2009-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/06/2009 arquivado nesta Coordenadoria
08/06/200907:02 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 08/06/2009
Decisão Monocrática
05/06/200918:38 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 05/06/2009
05/06/200917:55 Mandado de Intimação nº 532/2009 aguardando assinatura (Fazenda Nacional)
04/06/200916:36 Decisão do Ministro Relator afetando o processo à Seção - Lei 11.672/2008 e determinando a suspensão dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria, a ele(a) distribuídos. Determinando, ainda, vista ao Ministério Público Federal para parecer e comunicação, com cópia da decisão, aos Ministros da 1ª Seção e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos e para os fins previstos no art. 2º, § 2º, da Resolução n. 08/2008 e a intimação da Fazenda Nacional para, querendo, manifestar-se sobre a controvérsia, aguardando publicação (prevista para 08/06/2009)
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4167, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4198, expedido ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4197, expedido ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4196, expedido ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4195, expedido ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4194, expedido ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4193, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4192, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4191, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4190, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4189, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4188, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4187, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4186, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4185, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4184, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4183, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4182, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4181, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4180, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4179, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4178, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4177, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4176, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4175, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4174, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4173, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4172, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4171, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4170, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4169, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - comunicando teor de decisão
02/06/200918:07 Telegrama nº MCD1S-4168, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - comunicando teor de decisão
02/06/200910:52 Processo recebido na Coordenadoria da 1ª Seção
02/06/200909:44 Processo remetido
14/05/200917:56 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
30/04/200914:56 Processo distribuído automaticamente em 30/04/2009 - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA (26)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0240974/2009PET 06/10/200908/10/2009P/ MPF
0195201/2009PET 24/08/200927/08/2009P/ FAZENDA NACIONAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/08/200914:001ª Seção  
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