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REsp nº 1131805 / SC (2009/0060462-5) autuado em 04/08/2009 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 17/12/2010
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/08/2009
NÚMERO ÚNICO: 1024539-29.2007.8.24.0000
RELATOR(A):Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Anulação de Débito Fiscal.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/12/2010 (17:14) OFÍCIO Nº 004698/2010-CESP ENCAMINHANDO À ORIGEM PEÇAS DO PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO EXPEDIDO AO(À) DIRETOR ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fases
17/12/201017:14 Ofício nº 004698/2010-CESP encaminhando à origem peças do processo transitado em julgado expedido ao(à) Diretor Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
17/12/201011:42 Processo eletrônico baixado à origem com envio das peças geradas neste Tribunal (da Certidão de Digitalização ao Trânsito em Julgado)
17/12/201011:42 Acórdão transitado em julgado
25/11/201018:05 Ofício nº 001697/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (cópia juntada)
25/11/201018:05 Ofício nº 001694/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Desembargador Convocado Haroldo Rodrigues (cópia juntada)
25/11/201018:05 Ofício nº 001693/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Desembargador Convocado Honildo Amaral de Melo Castro (cópia juntada)
25/11/201018:05 Ofício nº 001692/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Celso Luiz Limongi (cópia juntada)
25/11/201018:05 Ofício nº 001691/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Paulo Roberto Bastos Furtado (cópia juntada)
25/11/201018:05 Ofício nº 001690/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Vasco Della Giustina (cópia juntada)
25/11/201018:05 Ofício nº 001689/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Benedito Gonçalves (cópia juntada)
25/11/201018:05 Ofício nº 001688/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Mauro Campbell Marques (cópia juntada)
25/11/201018:05 Ofício nº 001687/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Luis Felipe Salomão (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001686/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Og Fernandes (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001685/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Jorge Mussi (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001684/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Sidnei Beneti (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001683/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Napoleão Maia Filho (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001682/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Herman Benjamin (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001681/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Maria Thereza de Assis Moura (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001680/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Humberto Martins (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001679/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Massami Uyeda (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001678/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Arnaldo Esteves Lima (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001677/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Castro Meira (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001676/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Teori Albino Zavascki (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001675/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro João Otávio de Noronha (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001674/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Laurita Vaz (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001673/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Nancy Andrighi (cópia juntada)
25/11/201018:04 Ofício nº 001672/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Francisco Falcão (cópia juntada)
25/11/201018:03 Ofício nº 001671/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Eliana Calmon (cópia juntada)
25/11/201018:03 Ofício nº 001670/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Hamilton Carvalhido (cópia juntada)
25/11/201018:03 Ofício nº 001669/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Gilson Dipp (cópia juntada)
25/11/201018:03 Ofício nº 001668/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Aldir Passarinho Júnior (cópia juntada)
25/11/201018:03 Ofício nº 001667/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Felix Fischer (cópia juntada)
25/11/201018:03 Ofício nº 001666/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Fernando Gonçalves (cópia juntada)
25/11/201018:03 Ofício nº 001665/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Ari Pargendler (cópia juntada)
25/11/201018:03 Ofício nº 001664/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Nilson Naves (cópia juntada)
25/11/201018:03 Ofício nº 001663/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Cesar Asfor Rocha (cópia juntada)
09/11/201014:47 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
25/10/201012:34 Mandado de Intimação nº. 001178-2010-CORDCE (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 21/10/2010 arquivado nesta Coordenadoria
19/10/201007:00 Acórdão publicado no DJe - Petição Nº 87626/2010 - EDcl no REsp 1131805/SC
18/10/201018:52 Acórdão disponibilizado no DJe em 18/10/2010
30/08/201014:27 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
18/08/201018:00 Resultado de Julgamento Final: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. - Petição Nº 87626/2010 - EDcl no REsp 1131805
13/08/201016:15 EM MESA PARA JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - SESSÃO DO DIA 18/08/2010 14:00:00
23/04/201018:11 Ofício nº 001694/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Desembargador Convocado Haroldo Rodrigues
23/04/201018:11 Ofício nº 001693/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Desembargador Convocado Honildo Amaral de Melo Castro
23/04/201018:11 Ofício nº 001692/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Celso Luiz Limongi
23/04/201018:11 Ofício nº 001691/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Paulo Roberto Bastos Furtado
23/04/201018:11 Ofício nº 001690/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Vasco Della Giustina
23/04/201018:11 Ofício nº 001689/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Benedito Gonçalves
23/04/201018:11 Ofício nº 001688/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Mauro Campbell Marques
23/04/201018:11 Ofício nº 001687/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Luis Felipe Salomão
23/04/201018:11 Ofício nº 001686/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Og Fernandes
23/04/201018:10 Ofício nº 001685/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Jorge Mussi
23/04/201018:10 Ofício nº 001684/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Sidnei Beneti
23/04/201018:10 Ofício nº 001683/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Napoleão Maia Filho
23/04/201018:10 Ofício nº 001682/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Herman Benjamin
23/04/201018:10 Ofício nº 001681/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Maria Thereza de Assis Moura
23/04/201018:10 Ofício nº 001680/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Humberto Martins
23/04/201018:10 Ofício nº 001679/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Massami Uyeda
23/04/201018:10 Ofício nº 001678/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Arnaldo Esteves Lima
23/04/201018:10 Ofício nº 001677/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Castro Meira
23/04/201018:10 Ofício nº 001676/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Teori Albino Zavascki
23/04/201018:10 Ofício nº 001675/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro João Otávio de Noronha
23/04/201018:10 Ofício nº 001674/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Laurita Vaz
23/04/201018:10 Ofício nº 001673/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Nancy Andrighi
23/04/201018:10 Ofício nº 001672/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Francisco Falcão
23/04/201018:10 Ofício nº 001671/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Eliana Calmon
23/04/201018:09 Ofício nº 001670/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Hamilton Carvalhido
23/04/201018:09 Ofício nº 001669/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Gilson Dipp
23/04/201018:09 Ofício nº 001668/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Aldir Passarinho Júnior
23/04/201018:09 Ofício nº 001667/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Felix Fischer
23/04/201018:09 Ofício nº 001666/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Fernando Gonçalves
23/04/201018:09 Ofício nº 001665/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Ari Pargendler
23/04/201018:09 Ofício nº 001664/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Nilson Naves
23/04/201018:09 Ofício nº 001663/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Cesar Asfor Rocha
23/04/201018:09 Ofício nº 001663/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Cesar Asfor Rocha
22/04/201015:00 Ofício nº 001724/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 1ª Região (aviso de recebimento juntado)
20/04/201018:54 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com embargos de declaração
16/04/201018:32 Ofício nº 001728/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cópia juntada)
16/04/201018:32 Ofício nº 001727/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 4ª Região (cópia juntada)
16/04/201018:32 Ofício nº 001726/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cópia juntada)
16/04/201018:32 Ofício nº 001725/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 2ª Região (cópia juntada)
16/04/201018:32 Ofício nº 001724/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 1ª Região (cópia juntada)
16/04/201018:32 Ofício nº 001723/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001722/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001721/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001720/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001719/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001718/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001717/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Pará (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001716/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001715/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001714/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001713/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001712/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001711/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001710/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001709/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Acre (cópia juntada)
16/04/201018:31 Ofício nº 001708/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (cópia juntada)
16/04/201018:30 Ofício nº 001707/2010-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cópia juntada)
Listando as fases da data 17/12/2010 até a data 16/04/2010
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0087626/2010EDcl 13/04/201016/04/2010P/ FUNDIÇÃO ÍCARO LTDA
0262412/2009ParMPF27/10/200928/10/2009P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
02/12/200914:00Corte Especial  
03/03/201014:00Corte Especial  
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Impresso sábado, 13 de agosto de 2022.
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