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REsp nº 1152218 / RS (2009/0156374-4) autuado em 30/09/2009 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 10/11/2014
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/09/2009
NÚMERO ÚNICO: 0281550-14.2009.8.21.7000
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Compra e Venda.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/11/2014 (17:13) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fases
07/11/201417:13 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (22)
07/11/201417:13 Transitado em Julgado em 28/10/2014 (848)
22/10/201413:19 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 378268/2014 (85)
22/10/201408:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001160-2014-CORDCE com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
21/10/201418:49 Protocolizada Petição 378268/2014 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2014 (118)
09/10/201407:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/10/2014 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO- Min. ARI PARGENDLER
VOTO-VISTA- Min. GILSON DIPP
VOTO- Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
VOTO- Min. HUMBERTO MARTINS
VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RETIFICAÇÃO DE VOTO- Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
VOTO-VISTA- Min. SIDNEI BENETI
VOTO- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
08/10/201419:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/10/201414:48 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Prevista para 09/10/2014 (11383)
28/05/201411:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
16/05/201412:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000494-2014-CORDCE com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
09/05/201413:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000495-2014-CORDCE com ciente (UNIÃO) (30019)
08/05/201407:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2014 (92)
Decisão Monocrática
07/05/201419:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/05/201417:17 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti conhecendo do Recurso Especial e dando-lhe provimento no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Jorge Mussi, a retificação de voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima para acompanhar o voto do Sr. Ministro Relator, e o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhando a divergência, a Corte Especial, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. (3001)
07/05/201416:52 Questão de Ordem Petição Nº IJ524/2014 - QO no REsp 1152218 (30060)
07/05/201416:52 Proclamação Parcial de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu a questão de ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ524/2014 - QO no REsp 1152218 (3001)
06/05/201419:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SIDNEI BENETI (Ministro) (51)
06/05/201419:03 Ato ordinatório praticado (Petição n. 101404/2014 da União pedindo ingresso no feito. Decisão do Ministro Relator: [...] Estando em Curso o Julgamento, afigura-se mais acertado decidir-se a questão em colegiado, tendo em vista, inclusive, que o processo se encontra pautado para a próxima sessão da Corte Especial do STJ (07/05/2014)) (11383)
06/05/201418:24 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (o pedido da União para ingressar como amicus curiae será apreciado no colegiado) (Publicação prevista para 08/05/2014) (11010)
06/05/201417:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
05/05/201414:28 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000459-2014-CORDCE com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
05/05/201413:57 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (petição de fls. 269/277) (51)
05/05/201413:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
30/04/201413:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000462-2014-CORDCE com ciente (FAZENDA NACIONAL) (30019)
29/04/201407:07 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/04/2014 (92)
28/04/201419:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/04/201415:46 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) SIDNEI BENETI (Relator) (fls. 269/277) (51)
28/04/201414:00 Incluído em pauta para 07/05/2014 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
28/04/201413:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
04/04/201415:05 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) SIDNEI BENETI (Relator) com petição (fls. 269/277) (51)
03/04/201415:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
03/04/201415:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (123)
03/04/201413:41 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (inclusão de amici curiae, fls. 137 e 228 ) (123)
03/04/201413:08 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 101404/2014 (85)
03/04/201413:01 Expedição de Ofício da Presidência nº 001495/2013-CESP ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (60)
02/04/201417:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
01/04/201410:22 Protocolizada Petição 101404/2014 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2014 (118)
12/03/201417:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SIDNEI BENETI após pedido de vista (51)
12/03/201415:59 Desentranhamento de CERTIDÃO DE JULGAMENTO nº 260 Vl 1 (30013)
12/03/201414:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
20/02/201414:44 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SIDNEI BENETI (Ministro) após pedido de vista (51)
20/02/201414:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
19/02/201415:35 Pedido de Vista (30061)
19/02/201415:35 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Gilson Dipp conhecendo do recurso especial, mas negando-lhe provimento, afastando a afetação ao art. 543-C do CPC, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, e pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho, e dos votos da Sra. Ministra Nancy Andrighi e do Sr. Ministro Humberto Martins acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Sidnei Beneti. (3001)
19/02/201415:35 Pedido de Vista (30061)
05/12/201315:38 Conclusão ao(à) Ministro(a) GILSON DIPP após pedido de vista
04/12/201316:54 Resultado de Julgamento Parcial: A Corte Especial, em preliminar, por maioria, decidiu que é o órgão competente para o julgamento do feito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao mérito, após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo, e o voto do Sr. Ministro Ari Pargendler conhecendo do recurso, mas negando-lhe provimento, afastando a afetação ao art. 543-C do CPC, pediu vista o Sr. Ministro Gilson Dipp.
04/12/201314:41 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
02/12/201314:15 Mandado de Intimação nº. 001686-2013-CORDCE (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 27/11/2013 arquivado nesta Coordenadoria
27/11/201307:03 Pauta publicada no DJe em 27/11/2013
26/11/201318:56 Pauta disponibilizada no DJe em 26/11/2013
26/11/201317:29 Incluído na Pauta do dia 04/12/2013 da CORTE ESPECIAL no DJe em 27/11/2013
14/05/201317:04 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (fls. 136/7, 214/32 e 233)
14/05/201316:01 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
14/05/201315:36 Processo remetido à Coordenadoria da Corte Especial em cumprimento à solicitação
13/05/201315:23 Processo remetido à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais (fl. 137)
10/05/201310:23 Ofício nº 001505/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 5ª Região (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:23 Ofício nº 001502/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 2ª Região (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:23 Ofício nº 001500/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:23 Ofício nº 001499/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:23 Ofício nº 001498/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:23 Ofício nº 001497/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:23 Ofício nº 001494/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Pará (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:23 Ofício nº 001493/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:23 Ofício nº 001492/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:23 Ofício nº 001491/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:23 Ofício nº 001490/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:22 Ofício nº 001489/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:22 Ofício nº 001487/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:22 Ofício nº 001486/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Acre (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:22 Ofício nº 001484/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:22 Ofício nº 001482/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:22 Ofício nº 001481/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:22 Ofício nº 001480/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:22 Ofício nº 001478/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:22 Ofício nº 001477/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (aviso de recebimento juntado)
10/05/201310:22 Ofício nº 001475/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (aviso de recebimento juntado)
09/05/201319:38 Petição nº 144642/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) juntada
09/05/201319:38 Petição nº 128454/2013 (PETIÇÃO) juntada
09/05/201315:59 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
09/05/201315:57 Petição 144642/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na Coordenadoria da Corte Especial
08/05/201316:47 Petição nº 144642/2013 CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 08/05/2013.
26/04/201310:41 Petição 128454/2013 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da Corte Especial
26/04/201310:40 Petição nº 128454/2013 PET - PETIÇÃO protocolada em 26/04/2013.
24/04/201309:28 Cópia dos autos em arquivo digital encaminhada ao MPF
23/04/201311:51 Vista ao Ministério Público Federal (fls. 136/7)
17/04/201311:16 Ofício nº 001540/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Desembargadora convocada Marilza Maynard (cópia juntada)
17/04/201311:16 Ofício nº 001539/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Desembargador convocado Campos Marques (cópia juntada)
17/04/201311:16 Ofício nº 001538/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Desembargadora convocada Diva Malerbi (cópia juntada)
17/04/201311:16 Ofício nº 001540/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Desembargadora convocada Marilza Maynard
17/04/201311:16 Ofício nº 001537/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira (cópia juntada)
17/04/201311:16 Ofício nº 001539/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Desembargador convocado Campos Marques
17/04/201311:16 Ofício nº 001536/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Ministro Sérgio Kukina (cópia juntada)
17/04/201311:15 Ofício nº 001538/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Desembargadora convocada Diva Malerbi
17/04/201311:15 Ofício nº 001535/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) MInistra Assusete Magalhães (cópia juntada)
17/04/201311:15 Ofício nº 001537/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira
17/04/201311:15 Ofício nº 001534/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Ministro Marco Aurélio Belizze (cópia juntada)
17/04/201311:15 Ofício nº 001536/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Ministro Sérgio Kukina
17/04/201311:15 Ofício nº 001533/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) Ministro Marco Buzzi (cópia juntada)
17/04/201311:15 Ofício nº 001535/2013-CESP comunicando decisão expedido ao(à) MInistra Assusete Magalhães
Listando as fases da data 07/11/2014 até a data 17/04/2013
página de 3 páginas    
Decisões
VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO - Min. RAUL ARAÚJO
VOTO - Min. ARI PARGENDLER
VOTO-VISTA - Min. GILSON DIPP
VOTO - Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
VOTO - Min. HUMBERTO MARTINS
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RETIFICAÇÃO DE VOTO - Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
VOTO-VISTA - Min. SIDNEI BENETI
VOTO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0378268/2014CieMPF21/10/201422/10/2014MPF
0101404/2014PET 01/04/201403/04/2014P/ UNIÃO FAZENDA NACIONAL
0144642/2013CieMPF08/05/201309/05/2013MPF
0128454/2013PET 26/04/201309/05/2013CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
0302617/2010ParMPF20/10/201022/10/2010P/MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
04/12/201314:00Corte Especial  
07/05/201414:00Corte Especial  
07/05/201414:00Corte Especial  
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