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EREsp nº 1163020 / RS (2009/0205525-4) autuado em 01/08/2017 RR
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN em 28/10/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:01/08/2017
NÚMERO ÚNICO: 1063671-74.2007.8.21.0001
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/02/2023 (10:31) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO Nº 42763/2023
Fases
01/02/202310:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 42763/2023 (85)
01/02/202310:16 Protocolizada Petição 42763/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/02/2023 (118)
07/11/202202:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:15 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
04/11/202212:17 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2022 (300104)
03/11/202220:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1016821/2022 (85)
03/11/202220:25 Protocolizada Petição 1016821/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2022 (118)
28/10/202212:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2022 (300104)
28/10/202209:46 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2022 (300104)
28/10/202209:25 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2022 (300104)
28/10/202208:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
28/10/202206:09 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2022 (300104)
28/10/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/10/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE (300105)
28/10/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
28/10/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
28/10/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (300105)
28/10/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
28/10/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
28/10/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (300105)
28/10/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
28/10/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
28/10/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
28/10/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (300105)
28/10/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
28/10/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
28/10/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105)
28/10/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
28/10/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
28/10/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
28/10/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
28/10/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
28/10/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
28/10/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (300105)
28/10/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
28/10/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
28/10/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (300105)
28/10/202205:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2022 Petição Nº 951913/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
27/10/202220:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/10/202221:40 Indeferido o pedido de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS DO ESTADO DO PA - Petição Nº 2022/00951913 - PET nos EREsp 1163020 (30048)
26/10/202221:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0951913 - PET nos EREsp 1163020 - Publicação prevista para 28/10/2022 (11383)
18/10/202207:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 951913/2022 (85)
18/10/202207:34 Protocolizada Petição 951913/2022 (PET - PETIÇÃO) em 17/10/2022 (118)
10/10/202202:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:20 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/10/2022 (300104)
07/10/202212:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/10/2022 (300104)
03/10/202219:01 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 887837/2022 (85)
03/10/202218:46 Protocolizada Petição 887837/2022 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 03/10/2022 (118)
30/09/202215:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 875329/2022 (85)
30/09/202214:49 Protocolizada Petição 875329/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2022 (118)
30/09/202214:04 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2022 (300104)
30/09/202213:55 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2022 (300104)
30/09/202209:56 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2022 (300104)
30/09/202208:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
30/09/202208:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2022 (300104)
30/09/202207:13 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2022 (300104)
30/09/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/09/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE (300105)
30/09/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
30/09/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
30/09/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (300105)
30/09/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
30/09/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
30/09/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (300105)
30/09/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
Listando as fases da data 01/02/2023 até a data 30/09/2022
página de 6 páginas    
Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO-VENCIDO - Min. OG FERNANDES
VOTO-VENCIDO - Min. REGINA HELENA COSTA
ADIAMENTO - Min. HERMAN BENJAMIN
ADITAMENTO AO VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
EREsp 1163020(2009/0205525-4 - 14/08/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EREsp 1163020(2009/0205525-4 - 05/02/2016)
Decisão Monocrática- Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0042763/2023PET 01/02/202301/02/2023FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS,SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO AMAZONAS
1016821/2022CieMPF03/11/202203/11/2022MPF
0951913/2022PET 17/10/202218/10/2022FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS DO ESTADO DO PA
0887837/2022RCD 03/10/202203/10/2022ASSOCIACAO GOIANA DE MUNICIPIOS
0875329/2022CieMPF30/09/202230/09/2022MPF
0849504/2022PET 23/09/202223/09/2022ASSOCIACAO GOIANA DE MUNICIPIOS
0789271/2022OF 08/09/202208/09/2022NR 897/22 JD 3A VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PB (MALOTE DIGITAL)
0576437/2021PET 18/06/202118/06/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
0251265/2021OF 25/03/202125/03/2021NR 294/21 CARTORIO UNIFICADO DA FAZENDA PUBLICA DE CAMPINA GRANDE PB (MALOTE DIGITAL)
0105630/2021OF 18/02/202122/02/2021NR 168/21 JD CARTÓRIO UNIFICADO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PB (MALOTE DIGITAL)
1005733/2020CieMPF07/12/202007/12/2020MPF
0967980/2020PET 24/11/202025/11/2020CONSORCIO GIRAFA ENERGIA RENOVAVEL
0400090/2020PET 11/06/202012/06/2020ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0327556/2020IMP 18/05/202018/05/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0281011/2020CieMPF05/05/202005/05/2020MPF
0250659/2020CieMPF23/04/202023/04/2020MPF
0247616/2020PET 22/04/202024/04/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0569306/2019PET 09/09/201909/09/2019RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
0110407/2019PET 07/03/201907/03/2019RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
0096825/2019PROC 27/02/201907/03/2019RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
18/05/201714:001ª Turma  
15/09/201614:001ª Turma  
17/11/201614:001ª Turma  
16/03/201714:001ª Turma  
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