Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1191613 / MG (2010/0076423-3) autuado em 21/05/2010
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 05/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/05/2010
NÚMERO ÚNICO: 1347072-03.2008.8.13.0024
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10024081347072002, 10024081347072006, 10024081347072007, 13470720320088130024.
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/04/2022 (15:36) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
26/04/202215:36 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
08/04/202219:30 Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
05/11/201519:16 Arquivamento de Petição CIÊNCIA PELO MPF nº 485479/2015 (30017)
05/11/201510:53 Ato ordinatório praticado (Petição 485479/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
03/11/201509:52 Protocolizada Petição 485479/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2015 (118)
30/09/201512:19 Juntada de Certidão : (AR) - Ofício de intimação I000458-2015-CREX (581)
25/09/201514:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 208597 (123)
23/09/201512:57 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
22/09/201515:13 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 18 de setembro de 2015 pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, Letícia Ferreira da Cunha, restou infrutífera a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 494/2015-CREX, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da publicação dos despachos/decisões publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de setembro de 2015. Certidão da Oficiala de Justiça arquivada nesta Coordenadoria. (581)
14/09/201515:39 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 10 de setembro de 2015 pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, Letícia Ferreira da Cunha, e arquivada nesta Coordenadoria, foi entregue o Mandado de Intimação 494/2015-CREX ao Ministério Público Federal, em observância ao procedimento estabelecido por aquele órgão na alínea "d" do art. 6º da Resolução n.º 92, de 14 de maio de 2007, alterada pela Resolução CSMPF n.º 130/2012, para ciência dos despachos/decisões publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 10/09/2015. (581)
11/09/201509:21 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
10/09/201505:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2015 Petição Nº 275891/2015 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1191613(2010/0076423-3 - 10/09/2015)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
09/09/201519:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/09/201513:16 Recurso extraordinário de MANUELA XAVIER LAGES admitido (Recurso extraordinário admitido de MANUELA XAVIER LAGES e MARCELO DUMONT PIRES). (Publicação prevista para 10/09/2015) (429)
09/09/201511:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
24/08/201517:01 Juntada de Aviso de Recebimento (AR) - Ofício de Intimação 358/2015-CREX (581)
20/08/201517:26 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 712/737. (51)
19/08/201515:34 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 18 de agosto de 2015 pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, Flávia Cristina Rodrigues Barbosa Ladeira, restou infrutífera a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 408/2015-CREX, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da publicação dos despachos/decisões publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 6 de agosto de 2015. Certidão da Oficiala de Justiça arquivada nesta Coordenadoria. (581)
19/08/201514:50 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 324538/2015 (85)
19/08/201514:50 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 334063/2015 (85)
19/08/201512:37 Ato ordinatório praticado (Petição 334063/2015 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
18/08/201513:58 Protocolizada Petição 334063/2015 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/08/2015 (118)
13/08/201513:01 Ato ordinatório praticado (Petição 324538/2015 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
13/08/201510:55 Protocolizada Petição 324538/2015 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 13/08/2015 (118)
10/08/201512:47 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
06/08/201505:58 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 06/08/2015 (92)
05/08/201518:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
20/07/201515:14 Juntada de Certidão : Certifico que restou infrutífera a diligência de recolhimento, pelo oficial de justiça desta Corte, do Mandado Judicial nº 1275/2015- CD1T, com vistas à intimação do Ministério Público Federal. (581)
15/07/201508:38 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 275891/2015 ). Publicação prevista para 06/08/2015) (11383)
07/07/201515:39 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
07/07/201515:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
06/07/201506:18 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS (123)
06/07/201506:17 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 275961/2015 (85)
06/07/201506:17 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 275891/2015 (85)
06/07/201506:17 Juntada de Petição de nº 275933/2015 (85)
03/07/201515:25 Ato ordinatório praticado (Petição 275933/2015 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
02/07/201514:40 Ato ordinatório praticado (Petição 275961/2015 (DOCUMENTO(S)) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
02/07/201514:27 Protocolizada Petição 275961/2015 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 02/07/2015 (118)
02/07/201514:23 Protocolizada Petição 275933/2015 (PET - PETIÇÃO) em 02/07/2015 (118)
02/07/201514:13 Ato ordinatório praticado (Petição 275891/2015 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
02/07/201514:10 Protocolizada Petição 275891/2015 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 02/07/2015 (118)
30/06/201517:44 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação n° 486-2015-CORD1T. (581)
19/06/201516:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251391/2015 (85)
19/06/201515:11 Ato ordinatório praticado (Petição 251391/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
19/06/201515:05 Protocolizada Petição 251391/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/06/2015 (118)
18/06/201512:03 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/06/201511:09 Entrega de arquivo digital dos autos ao Ministério Público Federal (30023)
17/06/201516:02 Juntada de Ofício de Intimação n° I000486-2015-CORD1T. (581)
17/06/201515:56 Expedição de Intimação nº I000486-2015-CORD1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
17/06/201505:04 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/06/2015 Petição Nº 153647/2015 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1191613(2010/0076423-3 de 17/06/2015)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. BENEDITO GONÇALVES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
16/06/201519:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/06/201516:53 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 153647/2015 - EDcl no REsp 1191613/MG - Prevista para 17/06/2015 (11383)
10/06/201519:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
09/06/201515:38 Embargos de Declaração de MANUELA XAVIER LAGES Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 153647/2015 - EDcl no REsp 1191613 (200)
09/06/201515:38 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 153647/2015 - EDcl no REsp 1191613 (3001)
02/06/201517:46 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 09/06/2015 14:00:00 (3002)
26/05/201507:12 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com embargos de declaração (51)
26/05/201507:12 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/05/2015 para impugnação (1051)
15/05/201507:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000751-2015-CORD1T com ciente em 12/05/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
12/05/201516:07 Juntada de Aviso de Recebimento (581)
28/04/201507:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000683-2015-CORD1T com ciente em 23/04/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
27/04/201516:03 Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos cópia do Ofício de Intimação n° 129-2015-CORD1T. (581)
27/04/201515:55 Expedição de Intimação nº I000219-2015-CORD1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
27/04/201505:15 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 27/04/2015 (92)
24/04/201519:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
24/04/201515:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 27/04/2015) (11383)
24/04/201515:04 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 153647/2015 (85)
24/04/201514:01 Ato ordinatório praticado (Petição 153647/2015 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
24/04/201513:30 Protocolizada Petição 153647/2015 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/04/2015 (118)
23/04/201509:38 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 151324/2015 (85)
22/04/201519:48 Ato ordinatório praticado (Petição 151324/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
22/04/201519:34 Protocolizada Petição 151324/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2015 (118)
20/04/201512:32 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
20/04/201511:26 Entrega de arquivo digital dos autos ao Ministério Público Federal. (30023)
17/04/201516:39 Expedição de Intimação nº I000195-2015-CORD1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
17/04/201505:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/04/2015 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1191613(2010/0076423-3 de 17/04/2015)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO- Min. SÉRGIO KUKINA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
16/04/201519:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/04/201515:01 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Prevista para 17/04/2015 (11383)
07/04/201516:19 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao Ofício n° 1671/2015-CD1T. (581)
24/03/201515:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
19/03/201516:10 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA (237)
19/03/201516:10 Proclamação Final de Julgamento: Renovando o julgamento, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
18/03/201507:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000379-2015-CORD1T com ciente em 16/03/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
16/03/201511:55 Expedição de Ofício nº 001671/2015-CD1T ao (à)Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Cópia juntada - AR enviado) (60)
16/03/201505:10 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/03/2015 (92)
13/03/201518:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/03/201512:26 Incluído em pauta para 19/03/2015 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
04/03/201509:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com certidão à fl. 644 (51)
03/03/201518:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
03/03/201515:53 Empate na votação Aguardar composição do Quorum (30073)
03/03/201515:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, verificando-se a insuficiência de "quorum", determinou a renovação do julgamento com a reinclusão do feito em pauta, nos termos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Sérgio Kukina, dispensada a lavratura de acórdão. (3001)
10/10/201317:24 Processo recebido
10/10/201317:22 Processo remetido
10/10/201317:19 Processo remetido
07/10/201317:40 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Turma
03/10/201314:44 Resultado de Julgamento Parcial: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial e o voto divergente do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Aguardam os Srs. Ministros Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
02/10/201307:49 Mandado de Intimação nº. 001764-2013-CORD1T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 30/09/2013 arquivado nesta Coordenadoria
30/09/201307:04 Pauta publicada no DJe em 30/09/2013
27/09/201318:48 Pauta disponibilizada no DJe em 27/09/2013
27/09/201312:14 Incluído na Pauta do dia 03/10/2013 da PRIMEIRA TURMA no DJe em 30/09/2013
Listando as fases da data 26/04/2022 até a data 27/09/2013
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0485479/2015CieMPF30/10/201505/11/2015MPF
0334063/2015CRR 18/08/201519/08/2015MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
0324538/2015CRR 13/08/201519/08/2015MPF
0275961/2015DOC 02/07/201506/07/2015MARCELO DUMONT PIRES
0275891/2015RE 02/07/201506/07/2015MARCELO DUMONT PIRES
0275933/2015PET 02/07/201506/07/2015MARCELO DUMONT PIRES
0251391/2015CieMPF19/06/201519/06/2015MPF
0153647/2015EDcl 24/04/201524/04/2015MANUELA XAVIER LAGES E OUTRO
0151324/2015CieMPF22/04/201523/04/2015MPF
0368544/2010ParMPF16/12/201020/12/2010P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
03/10/201314:001ª Turma  
19/03/201514:001ª Turma  
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