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REsp nº 1232252 / SC (2011/0015857-4) autuado em 07/02/2011
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN em 16/09/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/02/2011
NÚMERO ÚNICO: 0006247-11.2002.4.04.7200
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, Telefonia.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 200272000062471.
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/09/2020 (10:30) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) HERMAN BENJAMIN RELATOR
Fases
16/09/202010:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator (51)
14/09/202014:12 Juntada de Petição de nº 651517/2020 (85)
14/09/202002:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/09/2020 (300104)
11/09/202014:29 Ato ordinatório praticado (Petição 651517/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/09/202014:19 Protocolizada Petição 651517/2020 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2020 (118)
09/09/202000:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator (51)
08/09/202013:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 638226/2020 (85)
08/09/202013:05 Protocolizada Petição 638226/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/09/2020 (118)
08/09/202001:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/09/2020 (300104)
04/09/202005:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/202005:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/202005:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/09/202005:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/09/202005:40 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 04/09/2020 Petição Nº 622633/2020 - (92)
04/09/202005:40 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 04/09/2020 Petição Nº 623450/2020 - (92)
03/09/202019:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
03/09/202019:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
03/09/202009:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 622633/2020. Publicação prevista para 04/09/2020) (11383)
03/09/202008:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 623450/2020. Publicação prevista para 04/09/2020) (11383)
02/09/202022:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 623450/2020 (85)
02/09/202021:56 Protocolizada Petição 623450/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/09/2020 (118)
02/09/202018:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 622633/2020 (85)
02/09/202018:25 Protocolizada Petição 622633/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/09/2020 (118)
28/08/202015:11 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 602397/2020 (Juntada automática) (85)
28/08/202015:11 Protocolizada Petição 602397/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2020 (118)
28/08/202015:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/08/2020 (300104)
26/08/202005:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/08/202005:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
26/08/202005:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/08/2020 (92)
25/08/202018:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/08/202018:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2020 (11383)
14/09/201616:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
13/09/201616:56 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA (238)
13/09/201616:56 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
09/09/201614:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
09/09/201614:47 Juntada de Certidão : Certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar como recorrida CLARO S.A, por incorporação de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL, bem como para corrigir o nome da recorrida INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (581)
09/09/201614:30 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 443533/2016 (85)
09/09/201613:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001353-2016-CORD2T (Pauta) com ciente em 02/09/2016 (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) (30019)
09/09/201613:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
09/09/201613:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001352-2016-CORD2T (Pauta) com ciente em 05/09/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
09/09/201612:15 Ato ordinatório praticado (Petição 443533/2016 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
09/09/201612:01 Protocolizada Petição 443533/2016 (MEMO - MEMORIAL) em 09/09/2016 (118)
02/09/201605:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2016 (92)
01/09/201620:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/09/201617:30 Incluído em pauta para 13/09/2016 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
02/05/201218:18 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)
25/04/201210:12 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Turma
19/04/201214:45 Resultado de Julgamento Parcial: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
19/04/201206:10 Mandado de Intimação nº. 000613-2012-CORD2T (Pauta) com ciente do representante do(a) PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/04/2012 arquivado nesta Coordenadoria
19/04/201206:04 Mandado de Intimação nº. 000612-2012-CORD2T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 16/04/2012 arquivado nesta Coordenadoria
17/04/201211:24 Em mesa para julgamento Processo retirado da pauta da sessão de 19/4/2012
13/04/201207:05 Pauta publicada no DJe em 13/04/2012
12/04/201219:04 Pauta disponibilizada no DJe em 12/04/2012
12/04/201213:20 Incluído na Pauta do dia 19/04/2012 da SEGUNDA TURMA no DJe em 13/04/2012
02/06/201117:55 Resultado de Julgamento Parcial: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
01/06/201112:02 Mandado de Intimação nº. 000903-2011-CORD2T (Pauta) com ciente do representante do(a) PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/05/2011 arquivado nesta Coordenadoria
01/06/201112:00 Mandado de Intimação nº. 000902-2011-CORD2T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 30/05/2011 arquivado nesta Coordenadoria
27/05/201107:02 Pauta publicada no DJe em 27/05/2011
26/05/201119:02 Pauta disponibilizada no DJe em 26/05/2011
26/05/201115:28 Incluído na Pauta do dia 02/06/2011 da SEGUNDA TURMA no DJe em 27/05/2011
17/05/201115:31 Resultado de Julgamento Parcial: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin para a sessão do dia 2/6/2011."
10/05/201116:00 Resultado de Julgamento Parcial: "Adiado por indicação do Sr. Ministro-Relator para a sessão do dia 17/5/2011."
10/05/201110:15 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)
10/05/201110:14 Petição nº 131921/2011 (PETIÇÃO) juntada
10/05/201110:12 Processo remetido à Coordenadoria da Segunda Turma PARA JUNTADA DA PETIÇÃO: 131921/2011.
06/05/201119:04 Processo adiado o julgamento Processo adiado para a sessão do dia 17/5/2011, por determinação do Ministro Relator
06/05/201118:25 Petição 131921/2011 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
06/05/201117:33 Petição nº 131921/2011 PET - PETIÇÃO protocolada em 06/05/2011.
06/05/201110:39 Mandado de Intimação nº. 000724-2011-CORD2T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 05/05/2011 arquivado nesta Coordenadoria
05/05/201111:46 Mandado de Intimação nº. 000725-2011-CORD2T (Pauta) com ciente do representante do(a) PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/05/2011 arquivado nesta Coordenadoria
04/05/201107:06 Pauta publicada no DJe em 04/05/2011
03/05/201119:03 Pauta disponibilizada no DJe em 03/05/2011
02/05/201119:02 Incluído na Pauta do dia 10/05/2011 da SEGUNDA TURMA no DJe em 04/05/2011
15/03/201116:13 Petição eletrônica recebida em desacordo com a Resolução n. 1 de 02/02/2010. Contactar o Protocolo.
14/03/201117:47 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)
14/03/201116:34 Processo renumerado a partir da fl. 930
14/03/201116:14 Petição nº 61142/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA) juntada
11/03/201118:40 Processo recebido na Coordenadoria
11/03/201118:16 Processo remetido
11/03/201115:46 Petição 61142/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA) recebida na Coordenadoria
10/03/201116:50 Petição nº 61142/2011 PubExc - PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA protocolada em 10/03/2011.
28/02/201115:05 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer
28/02/201112:36 Petição nº 44225/2011 (PARECER) juntada
28/02/201111:42 Petição 44225/2011 (PARECER) recebida na Coordenadoria
25/02/201107:31 Petição nº 44225/2011 PAR - PARECER protocolada em 24/02/2011.
09/02/201117:50 Processo remetido ao MPF
09/02/201109:18 Vista ao Ministério Público Federal para parecer
07/02/201114:26 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
07/02/201113:00 Processo distribuído automaticamente em 07/02/2011 - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
27/01/201110:51 Processo recebido eletronicamente do TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0651517/2020PET 11/09/202014/09/2020BRASIL TELECOM S/A
0638226/2020IMP 08/09/202008/09/2020
0622633/2020EDcl 02/09/202002/09/2020CLARO S.A
0623450/2020EDcl 02/09/202002/09/2020BRASIL TELECOM S/A
0602397/2020CieMPF28/08/202028/08/2020MPF
0443533/2016MEMO 09/09/201609/09/2016CLARO SA
0131921/2011PET 06/05/201110/05/2011P/ BRASIL TELECOM SA
0061142/2011PubExc10/03/201114/03/2011EM NOME DO DR RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA P/ EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL
0044225/2011ParMPF24/02/201128/02/2011P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
02/06/201114:002ª Turma  
10/05/201114:002ª Turma  
19/04/201214:002ª Turma  
13/09/201614:002ª Turma  
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