Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1280871 / SP (2011/0189659-0) autuado em 13/09/2011 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 21/06/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/09/2011
NÚMERO ÚNICO: 0117172-85.2008.8.26.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 21/06/2022 (16:30) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0117172852008826000020220621162749
Fases
21/06/202216:30 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0117172852008826000020220621162749 (132)
21/06/202216:27 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0117172852008826000020220621162749 (123)
17/06/202215:29 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
06/06/202210:23 Transitado em Julgado em 03/06/2022 (848)
25/05/202215:30 Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual da parte ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE nos presentes autos eletrônicos, conforme substabelecimento SEM RESERVAS de fl. 551, passando a constar o nome da advogada SAMANTA RENATA DA SILVA, OAB/SP nº 256.139. (581)
25/05/202214:41 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 440221/2022 (85)
25/05/202214:36 Protocolizada Petição 440221/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/05/2022 (118)
13/05/202217:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 402761/2022 (85)
13/05/202216:56 Protocolizada Petição 402761/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2022 (118)
12/05/202215:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/05/2022 (300104)
12/05/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/05/202205:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2022 Petição Nº 223402/2015 - RE (92)
Decisão Monocrática
11/05/202218:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/05/202217:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2015/0223402 - RE no REsp 1280871 - Publicação prevista para 12/05/2022 (11383)
10/05/202217:50 Negado seguimento ao recurso de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE (Publicação prevista para 12/05/2022) (901)
10/05/202211:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) em razão do trânsito em julgado (Tema 492) (51)
07/08/201513:00 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 06 de agosto de 2015 pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, Letícia Ferreira da Cunha, restou infrutífera a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 360/2015-CREX, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da publicação dos despachos/decisões publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 22 de junho de 2015. Certidão da Oficiala de Justiça arquivada nesta Coordenadoria. (581)
07/08/201501:19 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 492) (265)
07/08/201501:19 Retificado o movimento "Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 492) (Lançada em 06/08/2015 13:56:33)" (11983)
06/08/201513:56 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 492) (265)
04/08/201518:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
09/07/201517:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 489/508 (51)
09/07/201509:51 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 284030/2015 (85)
08/07/201520:22 Ato ordinatório praticado (Petição 284030/2015 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
08/07/201508:42 Protocolizada Petição 284030/2015 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 07/07/2015 (118)
25/06/201514:14 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261486/2015 (85)
25/06/201512:41 Ato ordinatório praticado (Petição 261486/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
24/06/201517:43 Protocolizada Petição 261486/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2015 (118)
23/06/201513:04 Juntada de Mandado de Intimação nº 000302-2015-CORD2S sem ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (581)
23/06/201512:12 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
22/06/201505:12 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 22/06/2015 (92)
19/06/201518:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
18/06/201515:32 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 223402/2015 ). Publicação prevista para 22/06/2015) (11383)
15/06/201516:03 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
15/06/201516:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
12/06/201519:40 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS com petição de recurso extraordinário (123)
03/06/201517:51 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 223402/2015 (85)
03/06/201516:00 Ato ordinatório praticado (Petição 223402/2015 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
03/06/201515:47 Protocolizada Petição 223402/2015 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/06/2015 (118)
26/05/201514:40 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 206570/2015 (85)
26/05/201514:01 Ato ordinatório praticado (Petição 206570/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
26/05/201514:00 Protocolizada Petição 206570/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2015 (118)
25/05/201509:35 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
22/05/201516:45 Juntada de Certidão : Certifico que, ante a submissão do presente recurso ao procedimento do art. 543-C do CPC, foram expedidas comunicações cientificando da publicação do acórdão - conforme decisão da Presidência da Segunda Seção - aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal e os Srs. Ministros que compõem a Segunda Seção foram igualmente oficiados. (581)
22/05/201505:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2015 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
VOTO-VISTA- Min. MARCO BUZZI
VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO- Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
VOTO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO- Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
21/05/201518:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
21/05/201512:52 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Prevista para 22/05/2015 (11383)
13/03/201518:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
11/03/201515:53 Conhecido o recurso de JOÃO GERALDO RAIMUNDO JÚNIOR e provido,por maioria, pela SEGUNDA SEÇÃO Relator para Acórdão: MARCO BUZZI (237)
11/03/201515:53 Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. (3001)
10/03/201514:25 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 11/03/2015 14:00:00 (3002)
06/03/201512:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000079-2015-CORD2S com ciente em 04/03/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
04/03/201505:10 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/03/2015 (92)
03/03/201518:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/03/201516:57 Incluído em pauta para 11/03/2015 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
11/12/201415:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Ministro) após pedido de vista com cópia da certidão de julgamento (51)
10/12/201412:20 Pedido de Vista pelo Sr. Ministro Marco Buzzi (30061)
10/12/201412:20 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator, negando provimento ao recurso especial, pediu VISTA o Sr. Ministro Marco Buzzi. (3001)
10/12/201409:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
09/12/201415:19 Juntada de Edital de Antecipação de Horário da Sessão de Julgamentos do dia 10.12.2014 para as 10 horas. (581)
09/12/201413:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000735-2014-CORD2S com ciente em 03/12/2014 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
03/12/201415:22 Juntada de Certidão : Certifico, de ordem do Exmo. Sr. Ministro Presidente da Segunda Seção, que a Sessão de Julgamento do dia 10/12/2014 será antecipada para as 10 horas da manhã, e que o Edital de Antecipação de Horário será publicado dia 4/12/2014 no DJe. (581)
03/12/201407:09 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/12/2014 (92)
02/12/201419:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/12/201416:47 Incluído em pauta para 10/12/2014 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
06/10/201417:55 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com parecer do MPF e informações (fls. 421/422, 424/438 e 440/445) (51)
06/10/201416:21 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 347950/2014 (85)
06/10/201415:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
06/10/201415:41 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (123)
06/10/201411:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
02/10/201412:36 Ato ordinatório praticado (Petição 347950/2014 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
02/10/201412:14 Protocolizada Petição 347950/2014 (OF - OFÍCIO) em 02/10/2014 (118)
01/10/201412:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com parecer do MPF e informações (fls. 421/422 e 424/438) (51)
01/10/201412:48 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 339982/2014 (85)
01/10/201412:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
30/09/201419:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
29/09/201415:57 Ato ordinatório praticado (Petição 339982/2014 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
26/09/201418:01 Protocolizada Petição 339982/2014 (OF - OFÍCIO) em 26/09/2014 (118)
24/09/201418:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com parecer do MPF e informações (51)
24/09/201417:43 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 335738/2014 (85)
24/09/201417:43 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 336055/2014 (85)
24/09/201416:53 Ato ordinatório praticado (Petição 336055/2014 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
24/09/201416:52 Protocolizada Petição 336055/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/09/2014 (118)
24/09/201416:28 Ato ordinatório praticado (Petição 335738/2014 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
24/09/201416:15 Protocolizada Petição 335738/2014 (OF - OFÍCIO) em 24/09/2014 (118)
18/09/201414:55 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
18/09/201413:28 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000487-2014-CORD2S com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
10/09/201416:51 Juntada de Certidão : Certifico, em atendimento à decisão de fl. 406, que foram expedidos os Telegramas de nºs MCD2S-10790/2014 a MCD2S-10821/2014 aos e. Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos e. Desembargadores Federais Presidentes dos Tribunais Regionais Federais. Certifico, por fim, que os Excelentíssimos Senhores Ministros Presidente e integrantes da Segunda Seção também foram comunicados da referida decisão. (581)
09/09/201407:04 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2014 (92)
Decisão Monocrática
08/09/201419:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/09/201415:16 Afetado o processo à SEGUNDA SEÇÃO (Art.543-C - CPC) nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 8/2008 do STJ) (Publicação prevista para 09/09/2014) (30030)
08/09/201415:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
04/09/201414:39 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (123)
04/09/201411:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
14/10/201112:53 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
14/10/201111:00 Processo distribuído automaticamente em 14/10/2011 - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA (26)
24/08/201112:33 Processo remetido ao(à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PÁTEO DO COLÉGIO - SP Guia n° 14495
24/08/201108:25 Autos físicos remetidos ao Tribunal de Origem após a sua digitalização, passando o RECURSO ESPECIAL a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.
Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
VOTO-VISTA - Min. MARCO BUZZI
VOTO - Min. RAUL ARAÚJO
VOTO - Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
VOTO - Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO - Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0440221/2022PROC 25/05/202225/05/2022ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
0402761/2022CieMPF13/05/202213/05/2022MPF
0284030/2015CRR 07/07/201509/07/2015JOÃO GERALDO RAIMUNDO JUNIOR
0261486/2015CieMPF24/06/201525/06/2015MPF
0223402/2015RE 03/06/201503/06/2015ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
0206570/2015CieMPF26/05/201526/05/2015MPF
0347950/2014OF 02/10/201406/10/2014NR 21/14 PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP
0339982/2014OF 26/09/201401/10/2014NR 469/14 TJ MS
0335738/2014OF 24/09/201424/09/2014NR 269/14 TJAM (MALOTE DIGITAL)
0336055/2014ParMPF24/09/201424/09/2014MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
10/12/201410:002ª Seção  
10/12/201410:002ª Seção  
11/03/201514:002ª Seção  
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