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REsp nº 1359624 / SP (2012/0267586-1) autuado em 07/01/2013
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 23/09/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/01/2013
NÚMERO ÚNICO: 0011828-94.2006.4.03.6100
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Organização Político-administrativa / Administração Pública, Instituições Financeiras, Normatizações. Partes e Procuradores, Capacidade Processual.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00118289420064036100, 200661000118282, 200803000354244.
 3 volumes, 2 apensos
ÚLTIMA FASE: 23/09/2020 (13:05) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0011828942006403610020200923130141
Fases
23/09/202013:05 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0011828942006403610020200923130141 (132)
23/09/202013:01 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0011828942006403610020200923130141 (123)
21/09/202014:11 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
21/09/202014:11 Transitado em Julgado em 18/09/2020 (848)
03/08/202003:47 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/08/2020 (300104)
03/08/202003:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/08/2020 (300104)
03/08/202003:33 BANCO CENTRAL DO BRASIL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/08/2020 (300104)
26/06/202014:12 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 441583/2020 (Juntada automática) (85)
26/06/202014:12 Protocolizada Petição 441583/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2020 (118)
26/06/202006:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/06/202006:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/06/202005:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) BANCO CENTRAL DO BRASIL (300105)
26/06/202005:46 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2020 (92)
25/06/202019:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/06/202013:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2020 (11383)
06/05/202014:23 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
10/03/202016:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000071-2020-2T) (106)
10/03/202016:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000071-2020-2T (Pauta) com ciente em 09/03/2020 (30019)
10/03/202016:35 Conhecido o recurso de UNIÃO e BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA (237)
10/03/202016:35 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais da União e do Banco Central para julgar improcedente os Pedidos do Ministério Público Federa, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." (3001)
28/02/202017:39 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2020-2T (Pauta) com ciente em 28/02/2020 (30019)
28/02/202017:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000067-2020-2T) (106)
28/02/202011:22 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/02/2020 (300104)
28/02/202006:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
28/02/202006:01 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2020 (92)
27/02/202018:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/02/202017:33 Incluído em pauta para 10/03/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
14/12/201817:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
13/12/201816:39 Pedido de Vista do Sr. Ministro Herman Benjamin (30061)
13/12/201816:39 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando provimento aos recursos da União e do Banco Central para julgar improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin." (3001)
13/12/201815:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
06/12/201811:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001392-2018-CORD2T (Pauta) com ciente em 05/12/2018 (30019)
06/12/201811:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001392-2018-CORD2T) (106)
05/12/201813:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001385-2018-CORD2T (Pauta) com ciente em 04/12/2018 (30019)
05/12/201813:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 001385-2018-CORD2T) (106)
04/12/201809:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/12/2018 (300104)
04/12/201805:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
04/12/201805:35 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/12/2018 (92)
03/12/201819:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/12/201817:13 Incluído em pauta para 13/12/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
27/11/201814:41 Adiado o julgamento (3003)
27/11/201814:41 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
20/11/201815:45 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 27/11/2018 14:00:00 (3002)
09/11/201817:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) 2012/0267586-1 (51)
08/11/201815:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
08/11/201815:00 Adiado o julgamento (3003)
08/11/201815:00 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a) para a sessão do dia 27/11/2018." (3001)
31/10/201818:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001208-2018-CORD2T) (106)
31/10/201818:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001208-2018-CORD2T (Pauta) com ciente em 30/10/2018 (30019)
29/10/201817:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001203-2018-CORD2T (Pauta) com ciente (30019)
29/10/201817:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 001203-2018-CORD2T) (106)
26/10/201810:13 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/10/2018 (300104)
26/10/201806:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/10/201806:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/10/2018 (92)
25/10/201818:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
25/10/201817:09 Incluído em pauta para 08/11/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
10/02/201519:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
10/02/201519:33 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 33942/2015 (85)
10/02/201518:57 Ato ordinatório praticado (Petição 33942/2015 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
10/02/201518:29 Protocolizada Petição 33942/2015 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/02/2015 (118)
04/11/201413:35 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
04/11/201413:35 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da petição de fls. 553/563-e. (11010)
04/11/201411:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
07/11/201315:55 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)
07/11/201315:55 Petição nº 396786/2013 (PETIÇÃO) juntada
07/11/201315:28 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Turma
06/11/201319:27 Petição 396786/2013 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da Segunda Turma
06/11/201319:11 Petição nº 396786/2013 PET - PETIÇÃO protocolada em 06/11/2013. (118)
04/09/201318:13 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)
04/09/201316:01 Petição nº 299488/2013 (PARECER DO MPF) juntada
03/09/201319:30 Petição 299488/2013 (PARECER DO MPF) recebida na Coordenadoria da Segunda Turma
03/09/201319:08 Petição nº 299488/2013 ParMPF - PARECER DO MPF protocolada em 03/09/2013. (118)
05/02/201315:34 Vista ao Ministério Público Federal para parecer
05/02/201311:10 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Turma
09/01/201314:12 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
09/01/201313:00 Processo distribuído automaticamente em 09/01/2013 - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
26/12/201216:09 Processo remetido ao(à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO - Guia n° 24179
26/12/201215:22 Certidão: Certifico que os apensos constantes dos presentes autos não foram digitalizados.
26/12/201213:44 Autos físicos remetidos ao Tribunal de Origem após a sua digitalização, passando o RECURSO ESPECIAL a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0441583/2020CieMPF26/06/202026/06/2020MPF
0033942/2015ParMPF10/02/201510/02/2015MPF
0396786/2013PET 06/11/201307/11/2013BANCO CENTRAL DO BRASIL
0299488/2013ParMPF03/09/201304/09/2013MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
08/11/201814:002ª Turma  
13/12/201814:002ª Turma  
13/12/201814:002ª Turma  
10/03/202014:002ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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