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REsp nº 1361983 / SC (2013/0005447-1) autuado em 25/01/2013
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 06/05/2016
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:25/01/2013
NÚMERO ÚNICO: 0096753-93.2011.8.24.0000
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Doação. Sucessões, Exclusão de herdeiro ou legatário.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 0967539320118240000, 20100011781, 20100011781000100, 20100011781000200, 20100011781000300, 38000478447.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/05/2016 (18:16) ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO Nº 406/2016-CREX COM CIENTE
Fases
03/05/201618:16 Arquivamento de documento Aviso de Recebimento nº 406/2016-CREX com ciente (30019)
25/04/201614:49 Arquivamento do expediente avulso (3009)
25/04/201614:47 Expedição de Ofício nº 000406/2016-CREX ao (à)Supremo Tribunal Federal, em atenção à petição 163711/2016 (60)
20/04/201619:38 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 163711/2016 (Expediente Avulso) (85)
20/04/201619:38 Formado expediente avulso OFÍCIO nº 163711/2016 (3007)
20/04/201613:57 Ato ordinatório praticado (Petição 163711/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/04/201615:52 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição nº 00163711/2016 para prestar informações ao STF) (11383)
15/04/201617:47 Ato ordinatório praticado (Petição 163711/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
14/04/201618:28 Protocolizada Petição 163711/2016 (OF - OFÍCIO) em 14/04/2016 (118)
24/08/201514:12 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
24/08/201513:22 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
18/02/201516:40 Arquivamento de Petição CIÊNCIA PELO MPF nº 38076/2015 (30017)
12/02/201514:11 Ato ordinatório praticado (Petição 38076/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
12/02/201512:33 Protocolizada Petição 38076/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2015 (118)
05/02/201515:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 169924 (123)
04/02/201516:01 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
04/02/201516:00 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 470036/2014 (85)
29/01/201515:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000634-2014-CREX com ciente em 14/01/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
20/01/201514:26 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 7669/2015 (85)
20/01/201513:49 Ato ordinatório praticado (Petição 7669/2015 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
20/01/201507:31 Protocolizada Petição 7669/2015 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/01/2015 (118)
30/12/201412:03 Ato ordinatório praticado (Petição 470036/2014 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/12/201415:17 Protocolizada Petição 470036/2014 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 19/12/2014 (118)
11/12/201407:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2014 (92)
10/12/201419:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/12/201411:58 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do(s) agravado(s) para oferecer(em) resposta (Publicação prevista para 11/12/2014) (11010)
10/12/201408:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
04/12/201417:44 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário de fls. 917/936 (51)
03/12/201415:19 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 442360/2014 (85)
02/12/201412:34 Ato ordinatório praticado (Petição 442360/2014 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
02/12/201407:11 Protocolizada Petição 442360/2014 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 01/12/2014 (118)
01/12/201412:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000578-2014-CREX com ciente em 25/11/2014 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
27/11/201410:29 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 410956/2014 (85)
21/11/201415:09 Entrega de arquivo digital dos autos ao representante do MPF Dirceu Lustosa Rodrigues (30023)
20/11/201407:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/11/2014 (92)
19/11/201419:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/11/201408:58 Recurso Extraordinário não admitido . Indeferido liminarmente o recurso extraordinário. (Publicação prevista para 20/11/2014) (432)
14/11/201415:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
12/11/201412:31 Ato ordinatório praticado (Petição 410956/2014 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
12/11/201407:33 Protocolizada Petição 410956/2014 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/11/2014 (118)
23/10/201415:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 865/885. (51)
22/10/201414:16 Juntada de Certidão : Certifico, em atenção aos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, que decorreu o prazo legal sem que as partes, WILSON LOPES E OUTROS apresentassem contrarrazões ao Recurso Extraordinário. (581)
06/10/201412:28 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 349363/2014 (85)
03/10/201412:37 Ato ordinatório praticado (Petição 349363/2014 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
02/10/201419:19 Protocolizada Petição 349363/2014 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 02/10/2014 (118)
25/09/201411:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000410-2014-CREX com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
18/09/201407:02 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 18/09/2014 (92)
17/09/201419:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
15/09/201416:04 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 304530/2014 ). Publicação prevista para 18/09/2014) (11383)
11/09/201417:40 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 316962/2014 (85)
11/09/201417:39 Ato ordinatório praticado (Petição 316962/2014 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
10/09/201419:01 Protocolizada Petição 316962/2014 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2014 (118)
10/09/201417:16 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 304530/2014 (85)
10/09/201414:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
09/09/201418:55 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
04/09/201412:31 Ato ordinatório praticado (Petição 304530/2014 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
03/09/201419:58 Protocolizada Petição 304530/2014 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/09/2014 (118)
29/08/201409:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000902-2014-CORD3T com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
22/08/201407:24 Entrega de arquivo digital dos autos ao Sr. Dirceu Lustosa Rodrigues representante, do Ministerio Público Federal (30023)
19/08/201407:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2014 Petição Nº 200499/2014 - EDcl nos EDcl nos EDcl no (92)
18/08/201420:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/08/201410:37 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 200499/2014 - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1361983/SC - Prevista para 19/08/2014 (11383)
08/08/201409:43 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 255427/2014 (85)
07/08/201416:32 Embargos de Declaração de NAYANA ADRIANO KUPSCH Não-acolhidos ,por unanimidade , pela TERCEIRA TURMA Petição Nº200499/2014 - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1361983 (200)
07/08/201416:32 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
07/08/201414:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
07/08/201410:29 Ato ordinatório praticado (Petição 255427/2014 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
06/08/201418:22 Protocolizada Petição 255427/2014 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 06/08/2014 (118)
04/08/201415:25 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA TURMA - sessão do dia 07/08/2014 14:00:00 (3002)
18/06/201419:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) com embargos de declaração (51)
13/06/201414:52 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 200499/2014 (85)
10/06/201415:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000643-2014-CORD3T com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
09/06/201417:56 Ato ordinatório praticado (Petição 200499/2014 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
09/06/201417:54 Protocolizada Petição 200499/2014 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/06/2014 (118)
09/06/201408:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 197608/2014 (85)
06/06/201420:48 Ato ordinatório praticado (Petição 197608/2014 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
06/06/201418:13 Protocolizada Petição 197608/2014 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2014 (118)
03/06/201409:27 Entrega de arquivo digital dos autos ao Sr. Dirceu Lustosa Rodrigues, representante do Ministerio Público Federal (30023)
02/06/201407:06 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2014 Petição Nº 156753/2014 - EDcl nos EDcl no (92)
30/05/201419:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/05/201413:03 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 156753/2014 - EDcl nos EDcl no REsp 1361983/SC - Prevista para 02/06/2014 (11383)
23/05/201414:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
22/05/201415:57 Embargos de Declaração de NAYANA ADRIANO KUPSCH Não-acolhidos ,por unanimidade , pela TERCEIRA TURMA Petição Nº156753/2014 - EDcl nos EDcl no REsp 1361983 (200)
22/05/201415:57 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
21/05/201409:27 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA TURMA - sessão do dia 22/05/2014 14:00:00 (3002)
20/05/201413:45 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) com embargos de declaração (51)
20/05/201413:44 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 164425/2014 (85)
19/05/201414:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
16/05/201417:12 Ato ordinatório praticado (Petição 164425/2014 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
16/05/201417:05 Protocolizada Petição 164425/2014 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2014 (118)
15/05/201411:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000480-2014-CORD3T com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
14/05/201411:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) com embargos de declaração (51)
14/05/201411:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 156753/2014 (85)
13/05/201411:18 Ato ordinatório praticado (Petição 156753/2014 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
12/05/201417:48 Protocolizada Petição 156753/2014 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/05/2014 (118)
06/05/201418:42 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 145796/2014 (85)
06/05/201409:30 Entrega de arquivo digital dos autos ao Sr. Dirceu Lustosa Rodrigues. representante do Ministerio Público Federal (30023)
05/05/201420:09 Ato ordinatório praticado (Petição 145796/2014 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
05/05/201417:48 Protocolizada Petição 145796/2014 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2014 (118)
05/05/201407:04 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2014 Petição Nº 98458/2014 - EDcl (92)
Listando as fases da data 03/05/2016 até a data 05/05/2014
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0163711/2016OF 14/04/201620/04/2016NR 4811/16 STF
0038076/2015CieMPF12/02/201518/02/2015MPF
0007669/2015PROC 19/01/201520/01/2015MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE
0470036/2014CmARE 19/12/201404/02/2015MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE
0442360/2014ARE 01/12/201403/12/2014NAYANA ADRIANO KUPSCH
0410956/2014PROC 11/11/201427/11/2014NAYANA ADRIANO KUPSCH
0349363/2014CRR 02/10/201406/10/2014MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE
0316962/2014CieMPF10/09/201411/09/2014MPF
0304530/2014RE 03/09/201410/09/2014NAYANA ADRIANO KUPSCH
0255427/2014PROC 06/08/201408/08/2014NAYANA ADRIANO KUPSCH
0200499/2014EDcl 09/06/201413/06/2014NAYANA ADRIANO KUPSCH
0197608/2014CieMPF06/06/201409/06/2014MPF
0164425/2014CieMPF16/05/201420/05/2014MPF
0156753/2014EDcl 12/05/201414/05/2014NAYANA ADRIANO KUPSCH
0145796/2014CieMPF05/05/201406/05/2014MPF
0122666/2014PubExc14/04/201422/04/2014NAYANA ADRIANO KUPSCH
0098458/2014EDcl 31/03/201401/04/2014WILSON LOPES E OUTROS
0099968/2014EDcl 31/03/201401/04/2014NAYANA ADRIANO KUPSCH
0038011/2014PROC 17/02/201420/02/2014WILLIAN MARCELO BORGES PIVA
0012461/2014Pfrn 30/01/201403/02/2014MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE
0436023/2013PROC 04/12/201305/12/2013MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
18/03/201414:003ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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