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REsp nº 1362022 / SP (2013/0012237-9) autuado em 25/01/2013 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/09/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/01/2013
NÚMERO ÚNICO: 0225860-39.2011.8.26.0000
RELATOR(A):Min. RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 02258603920118260000, 201300122379, 2258603920118260000, 5830020111128640.
 2 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/09/2021 (02:21) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 27/09/2021
Fases
27/09/202102:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
27/09/202102:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
27/09/202101:51 BANCO CENTRAL DO BRASIL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
27/09/202101:51 BANCO CENTRAL DO BRASIL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
17/09/202109:23 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
17/09/202109:23 Transitado em Julgado em 17/09/2021 (848)
16/09/202119:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 836746/2021 (85)
16/09/202119:41 Protocolizada Petição 836746/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/09/2021 (118)
16/09/202105:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/09/202105:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/09/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) BANCO CENTRAL DO BRASIL (300105)
16/09/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) BANCO CENTRAL DO BRASIL (300105)
16/09/202105:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2021 Petição Nº 819652/2021 - DESIS nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
DESIS nos EDcl no REsp 1362022(2013/0012237-9 - 16/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro RAUL ARAÚJO
16/09/202105:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2021 Petição Nº 822585/2021 - DESIS nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
DESIS nos EDcl no REsp 1362022(2013/0012237-9 - 16/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro RAUL ARAÚJO
15/09/202118:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/09/202118:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/09/202117:10 Homologada a Desistência do Recurso - Petição Nº 2021/00819652 - DESIS nos EDcl REsp 1362022 (944)
15/09/202117:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0819652 - DESIS nos EDcl no REsp 1362022 - Publicação prevista para 16/09/2021 (11383)
15/09/202116:50 Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2021/00822585 - DESIS nos EDcl REsp 1362022 (463)
15/09/202116:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0822585 - DESIS nos EDcl no REsp 1362022 - Publicação prevista para 16/09/2021 (11383)
13/09/202114:21 Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 822585/2021 (85)
13/09/202114:05 Protocolizada Petição 822585/2021 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 13/09/2021 (118)
13/09/202106:11 Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 819652/2021 (85)
11/09/202115:23 Protocolizada Petição 819652/2021 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 10/09/2021 (118)
08/09/202112:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2021-AJC-2S) (106)
08/09/202112:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000052-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 03/09/2021 (30019)
08/09/202112:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000052-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 03/09/2021 (30019)
08/09/202112:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2021-AJC-2S) (106)
03/09/202115:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000051-2021-AJC-2S) (106)
03/09/202115:16 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 03/09/2021 (30019)
03/09/202115:16 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 03/09/2021 (30019)
03/09/202115:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000051-2021-AJC-2S) (106)
03/09/202105:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/09/2021 (92)
03/09/202105:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/09/2021 (92)
02/09/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/09/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/09/202118:25 Incluído em pauta para 16/09/2021 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 00512294/2021 - EDcl no REsp 1362022/SP (417)
02/09/202118:25 Incluído em pauta para 16/09/2021 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 00513656/2021 - EDcl no REsp 1362022/SP (417)
14/06/202110:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (51)
14/06/202102:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/06/2021 (300104)
14/06/202101:49 BANCO CENTRAL DO BRASIL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/06/2021 (300104)
11/06/202114:41 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 04/06/2021 e término em 10/06/2021 o prazo para NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA apresentar resposta à petição n. 512294/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1685. (581)
04/06/202101:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/06/2021 (300104)
04/06/202101:25 BANCO CENTRAL DO BRASIL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/06/2021 (300104)
02/06/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/06/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) BANCO CENTRAL DO BRASIL (300105)
02/06/202105:24 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/06/2021 Petição Nº 512294/2021 - (92)
01/06/202119:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/06/202115:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 512294/2021. Publicação prevista para 02/06/2021) (11383)
31/05/202119:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 513656/2021 (85)
31/05/202119:19 Protocolizada Petição 513656/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/05/2021 (118)
31/05/202116:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 512294/2021 (85)
31/05/202116:11 Protocolizada Petição 512294/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/05/2021 (118)
24/05/202114:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 485337/2021 (85)
24/05/202114:18 Protocolizada Petição 485337/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2021 (118)
24/05/202113:05 Expedição de Ofício STJ nº 000082/2021-2S ao (à). aos Tribunais Regionais Federais (60)
24/05/202113:04 Expedição de Ofício STJ nº 000081/2021-2S ao (à). aos Tribunais de Justiça Estaduais (60)
24/05/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) BANCO CENTRAL DO BRASIL (300105)
24/05/202105:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1362022(2013/0012237-9 de 24/05/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
21/05/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/05/202121:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2021 (11383)
17/05/202117:38 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
28/04/202116:39 Conhecido o recurso de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (239)
28/04/202116:39 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão propondo tese repetitiva diversa, a Segunda Seção, por unanimidade, no caso concreto, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetititivos, restou fixada a seguinte tese repetitiva: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". (3001)
27/04/202110:27 Ato ordinatório praticado PROCESSO INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO EM 28 04 2021 (11383)
15/04/202106:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Ministro) após pedido de vista na sessão de julgamento do dia 14.4.2021 (certidão de fls. 1603/1604) (51)
14/04/202119:02 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
14/04/202117:00 Pedido de Vista pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão (30061)
14/04/202117:00 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial e fixando tese repetitiva, pediu VISTA o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para apreciação da tese. (3001)
14/04/202110:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (51)
14/04/202110:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000019-2021-AJC-2S) (106)
14/04/202110:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000019-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 13/04/2021 (30019)
13/04/202118:56 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 336261/2021 (85)
13/04/202116:40 Protocolizada Petição 336261/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/04/2021 (118)
12/04/202112:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (51)
12/04/202111:16 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 328080/2021 (85)
11/04/202115:05 Protocolizada Petição 328080/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 11/04/2021 (118)
09/04/202120:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (51)
09/04/202118:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 325122/2021 (85)
09/04/202117:05 Protocolizada Petição 325122/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 09/04/2021 (118)
07/04/202115:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000018-2021-AJC-2S) (106)
07/04/202115:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000018-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 06/04/2021 (30019)
06/04/202105:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/04/2021 (92)
05/04/202120:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/04/202116:29 Incluído em pauta para 14/04/2021 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
06/10/202014:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO Relator (51)
05/10/202019:51 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 771356/2020 (85)
05/10/202019:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
05/10/202017:38 Ato ordinatório praticado (Petição 771356/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
05/10/202017:03 Protocolizada Petição 771356/2020 (OF - OFÍCIO) em 05/10/2020 (118)
04/06/202013:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO Relator (51)
05/05/202001:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2020 (300104)
05/05/202001:20 BANCO CENTRAL DO BRASIL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2020 (300104)
27/04/202018:42 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 257498/2020 (Juntada automática) (85)
27/04/202018:42 Protocolizada Petição 257498/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2020 (118)
24/04/202008:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/04/202008:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) BANCO CENTRAL DO BRASIL (300105)
24/04/202005:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2020 Petição Nº 193090/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1362022(2013/0012237-9 - 24/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro RAUL ARAÚJO
23/04/202018:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Listando as fases da data 27/09/2021 até a data 23/04/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0836746/2021CieMPF16/09/202116/09/2021MPF
0822585/2021DESIS 13/09/202113/09/2021FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0819652/2021DESIS 10/09/202113/09/2021HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
0512294/2021EDcl 31/05/202131/05/2021HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
0513656/2021EDcl 31/05/202131/05/2021FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0485337/2021CieMPF24/05/202124/05/2021MPF
0336261/2021PROC 13/04/202113/04/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON
0328080/2021MEMO 11/04/202112/04/2021NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA
0325122/2021MEMO 09/04/202109/04/2021RUBENS ANTONIO ALVES
0771356/2020OF 05/10/202005/10/2020P/ TJ SP (EMAIL)
0257498/2020CieMPF27/04/202027/04/2020MPF
0193090/2020PET 02/04/202003/04/2020UNIÃO
0066537/2020MEMO 14/02/202014/02/2020ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DO CONSUMIDOR
0057701/2020ParMPF12/02/202013/02/2020MPF
0057131/2020PET 11/02/202012/02/2020FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0797159/2019PET 27/11/201927/11/2019MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA
0794249/2019MEMO 26/11/201927/11/2019OLIVIO GAMBOA PANUCCI
0794327/2019PET 26/11/201927/11/2019BANCO DO BRASIL E OUTROS
0794636/2019PET 26/11/201927/11/2019HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
0785203/2019MEMO 22/11/201922/11/2019NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA
0781174/2019MEMO 21/11/201922/11/2019DANIELA CRISTINA RODRIGUES CAMPIOM ARANTES
0783095/2019MEMO 21/11/201921/11/2019CARDOSO ALVES ADVOGADOS
0783077/2019MEMO 21/11/201921/11/2019FABIO DE VASCONCELLOS MENNA
0778502/2019MEMO 20/11/201921/11/2019NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA
0672297/2019PET 14/10/201914/10/2019INSTITUTO DEFESA COLETIVA
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0361700/2019EDcl 13/06/201913/06/2019INSTITUTO PRO JUSTICA TRIBUTARIA - PROJUST
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0290968/2016PET 16/06/201620/06/2016SATIKO NAKAYAMA OKAMURA
0422713/2015PET 30/09/201501/10/2015MARIA DE FATIMA ALVES PINHEIRO
0144963/2013PET 08/05/201310/05/2013P/ HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
16/09/202114:002ª Seção  
16/09/202114:002ª Seção  
27/11/201914:002ª Seção  
11/12/201914:002ª Seção  
12/02/202014:002ª Seção  
14/04/202114:002ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 27 de janeiro de 2023.
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