Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1365095 / SP (2013/0013296-0) autuado em 15/02/2013 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 14/05/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/02/2013
NÚMERO ÚNICO: 0002452-40.2005.4.03.6126
RELATOR(A):Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, PIS. Contribuições, Contribuições Sociais, Cofins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00024524020054036126, 10805000803200575, 200561260024520, 201300132960, 24524020054036126, 276226.
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/05/2019 (12:11) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fases
13/05/201912:11 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22)
13/05/201912:10 Transitado em Julgado em 10/05/2019 (848)
15/04/201918:22 Juntada de Certidão : Certifico que, foram expedidas comunicações, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do acórdão aos Srs. Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Srs. Ministros que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, para os fins contidos na Resolução nº 17, de 4.9.2013/STJ (581)
21/03/201901:45 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/03/2019 (300104)
21/03/201901:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/03/2019 (300104)
13/03/201913:54 Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 126323/2019 (Juntada Automática) (85)
13/03/201913:54 Protocolizada Petição 126323/2019 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 13/03/2019 (118)
13/03/201910:50 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 125707/2019 (Juntada Automática) (85)
13/03/201910:50 Protocolizada Petição 125707/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2019 (118)
12/03/201910:50 Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 121952/2019 (Juntada Automática) (85)
12/03/201910:50 Protocolizada Petição 121952/2019 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 12/03/2019 (118)
11/03/201906:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
11/03/201906:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/03/201905:57 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1365095(2013/0013296-0 de 11/03/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. OG FERNANDES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
08/03/201919:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/03/201913:22 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2019 (11383)
21/02/201919:38 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/02/201914:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (publicação de acórdão) (123)
20/02/201914:12 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 72025/2019 (85)
19/02/201915:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
19/02/201910:32 Ato ordinatório praticado (Petição 72025/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
19/02/201910:02 Protocolizada Petição 72025/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/02/2019 (118)
13/02/201918:33 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e provido em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (238)
13/02/201918:33 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (3001)
13/02/201911:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com petição MEMORIAL. (51)
13/02/201911:52 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 54601/2019 (85)
13/02/201911:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
13/02/201911:13 Ato ordinatório praticado (Petição 54601/2019 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
13/02/201911:05 Protocolizada Petição 54601/2019 (MEMO - MEMORIAL) em 13/02/2019 (118)
11/02/201918:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2019-CORD1S (Pauta) com ciente em 06/02/2019 (30019)
11/02/201918:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2019-CORD1S) (106)
07/02/201911:48 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 13/02/2019 14:00:00 (3002)
05/02/201918:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000006-2019-CORD1S (Pauta) com ciente em 05/02/2019 (30019)
05/02/201918:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000006-2019-CORD1S) (106)
05/02/201906:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/02/2019 (92)
04/02/201919:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/02/201916:19 Incluído em pauta para 13/02/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
04/12/201818:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES após pedido de vista, conforme certidão de julgamento à fl. 953. (51)
30/11/201817:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/11/201817:58 Pedido de Vista do Sr. Ministro Og Fernandes. (30061)
28/11/201817:58 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial da contribuinte, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes. Aguardam a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin." (3001)
14/11/201811:40 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
13/11/201819:32 Ato ordinatório praticado Processo com julgamento adiado para a sessão de 28.11.2018, por indicação do Sr. Ministro Relator (11383)
12/11/201813:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000376-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 06/11/2018 (30019)
12/11/201813:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000376-2018-CORD1S) (106)
09/11/201815:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF às fls. 935/942 e certidões (fls. 922 e 925). (51)
09/11/201813:05 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 657550/2018 (85)
09/11/201809:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/11/201806:00 Ato ordinatório praticado (Petição 657550/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
08/11/201819:26 Protocolizada Petição 657550/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/11/2018 (118)
08/11/201815:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000375-2018-CORD1S) (106)
08/11/201815:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000375-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 06/11/2018 (30019)
05/11/201806:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/11/2018 (92)
31/10/201819:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/10/201816:04 Incluído em pauta para 14/11/2018 09:30:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
04/10/201814:49 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF às fls. 935/942 e certidões (fls. 922 e 925). (51)
04/10/201814:13 Tipo de petição alterado (Petição nº 571594/2018 alterada de PET - PETIÇÃO para ParMPF - PARECER DO MPF) (30077)
04/10/201814:11 Juntada de Petição de nº 571594/2018 (85)
04/10/201811:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
04/10/201809:28 Ato ordinatório praticado (Petição 571594/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
04/10/201808:16 Protocolizada Petição 571594/2018 (PET - PETIÇÃO) em 04/10/2018 (118)
10/09/201816:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF retro e certidões de fls. 922 e 925 (51)
10/09/201810:20 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 506692/2018 (Juntada Automática) (85)
10/09/201810:20 Protocolizada Petição 506692/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/09/2018 (118)
22/08/201811:34 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
21/08/201817:53 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer em 15 dias. (30015)
21/08/201817:52 Transitado em Julgado em 10/08/2018 o v. acórdão retro. (848)
28/05/201802:22 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/05/2018 (300104)
28/05/201802:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/05/2018 (300104)
24/05/201812:06 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 118/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
22/05/201810:20 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 277984/2018 (Juntada Automática) (85)
22/05/201810:20 Protocolizada Petição 277984/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2018 (118)
18/05/201812:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/05/201812:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/201805:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2018 Petição Nº IJ1122/2018 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
ProAfR no REsp 1365095(2013/0013296-0 de 18/05/2018)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VENCIDO- Min. SÉRGIO KUKINA
VOTO-VENCIDO- Min. REGINA HELENA COSTA
ESCLARECIMENTOS- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
17/05/201819:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/05/201817:11 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº IJ1122/2018 - ProAfR no REsp 1365095/SP - Prevista para 18/05/2018 (11383)
07/05/201818:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
27/04/201816:24 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 27/04/2018 (30078)
24/04/201823:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1122/2018 - ProAfR no REsp 1365095 (12092)
24/04/201823:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto na origem, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1122/2018 - ProAfR no REsp 1365095 (3001)
18/04/201800:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
02/04/201801:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/04/2018 (300104)
23/03/201818:11 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
23/03/201818:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 147381/2018 (85)
23/03/201817:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
23/03/201809:54 Ato ordinatório praticado (Petição 147381/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
23/03/201809:54 Protocolizada Petição 147381/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/03/2018 (118)
21/03/201814:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD (51)
21/03/201814:00 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA (36)
20/03/201814:35 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ao Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (123)
20/03/201807:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/03/201805:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2018 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1365095(2013/0013296-0 - 20/03/2018)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
19/03/201819:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/03/201818:32 Proferido despacho de mero expediente determinando providências no sentido de encaminhar os autos ao Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Publicação prevista para 20/03/2018) (11010)
16/03/201816:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/02/201815:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) com parecer do MPF acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia (51)
19/02/201808:44 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 53857/2018 (Juntada Automática) (85)
19/02/201808:44 Protocolizada Petição 53857/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/02/2018 (118)
08/02/201809:33 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
Listando as fases da data 13/05/2019 até a data 08/02/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0126323/2019DOC 13/03/201913/03/2019P/ TJ TO (MALOTE DIGITAL)
0125707/2019CieMPF13/03/201913/03/2019MPF
0121952/2019DOC 12/03/201912/03/2019P/ TJ SP (MALOTE DIGITAL)
0072025/2019PROC 19/02/201920/02/2019GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
0054601/2019MEMO 13/02/201913/02/2019GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
0657550/2018PROC 08/11/201809/11/2018GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
0571594/2018ParMPF04/10/201804/10/2018MPF
0506692/2018ParMPF10/09/201810/09/2018MPF
0277984/2018CieMPF22/05/201822/05/2018MPF
0147381/2018CieMPF23/03/201823/03/2018MPF
0053857/2018ParMPF19/02/201819/02/2018MPF
0457906/2017CieMPF08/09/201708/09/2017MPF
0041914/2013PROC 25/02/201326/02/2013GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
14/11/201809:301ª Seção  
13/02/201914:001ª Seção  
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