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REsp nº 1377135 / SC (2013/0096994-6) autuado em 29/04/2013
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 28/06/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/04/2013
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Saúde, Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/08/2022 (05:29) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 01/08/2022
Fases
01/08/202205:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202205:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
12/07/202210:56 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 592264/2022 (85)
12/07/202210:53 Protocolizada Petição 592264/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/07/2022 (118)
30/06/202220:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 567557/2022 (85)
30/06/202220:28 Protocolizada Petição 567557/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2022 (118)
30/06/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/06/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
30/06/202205:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2022 Petição Nº 408733/2022 - EDcl no AgInt no (92)
29/06/202220:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/06/202221:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0408733 - EDcl no AgInt no REsp 1377135 - Publicação prevista para 30/06/2022 (11383)
27/06/202223:59 Embargos de Declaração de ESTADO DE SANTA CATARINA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00408733/2022 - EDcl no AgInt no REsp 1377135/SC (200)
13/06/202218:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000439-2022-AJC-1T) (106)
13/06/202218:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000439-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 13/06/2022 (30019)
10/06/202214:22 Expedição de Ofício de Intimação nº I000391-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
10/06/202214:16 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000439-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
10/06/202205:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/06/2022 (92)
09/06/202218:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/06/202216:07 Incluído em pauta para 21/06/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00408733/2022 - EDcl no AgInt no REsp 1377135/SC (417)
07/06/202219:25 Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (132)
07/06/202215:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
07/06/202214:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 484172/2022 (85)
07/06/202214:02 Protocolizada Petição 484172/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/06/2022 (118)
30/05/202201:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/05/2022 (300104)
30/05/202201:11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/05/2022 (300104)
23/05/202202:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/05/2022 (300104)
23/05/202202:19 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/05/2022 (300104)
19/05/202206:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 418844/2022 (85)
18/05/202223:15 Protocolizada Petição 418844/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2022 (118)
18/05/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
18/05/202205:13 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/05/2022 Petição Nº 408733/2022 - (92)
17/05/202218:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
16/05/202219:01 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 408733/2022. Publicação prevista para 18/05/2022) (11383)
16/05/202218:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 408733/2022 (85)
16/05/202218:36 Protocolizada Petição 408733/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/05/2022 (118)
13/05/202222:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 404028/2022 (85)
13/05/202221:50 Protocolizada Petição 404028/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2022 (118)
13/05/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/05/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
13/05/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2022 Petição Nº 56624/2017 - AgInt (92)
12/05/202218:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/05/202210:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2017/0056624 - AgInt no REsp 1377135 - Publicação prevista para 13/05/2022 (11383)
12/05/202209:36 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
10/05/202215:19 Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 56624/2017 - AgInt no REsp 1377135 (239)
10/05/202215:19 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 56624/2017 - AgInt no REsp 1377135 (3001)
04/05/202213:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000274-2022-AJC-1T) (106)
04/05/202213:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000274-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 03/05/2022 (30019)
02/05/202213:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000274-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/05/202213:31 Expedição de Ofício de Intimação nº I000256-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
02/05/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/05/2022 (92)
29/04/202218:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/04/202216:47 Incluído em pauta para 10/05/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00056624/2017 - AgInt no REsp 1377135/SC (417)
02/06/202013:01 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 56624/2017 - AgInt no REsp 1377135 (897)
28/05/202010:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000267-2020-1T (Pauta) com ciente em 26/05/2020 (30019)
28/05/202010:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000267-2020-1T) (106)
25/05/202005:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/05/2020 (92)
22/05/202019:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
22/05/202015:27 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000267-2020-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
22/05/202014:51 Incluído em pauta para 02/06/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 56624/2017 - AgInt no REsp 1377135/SC (417)
31/03/201718:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com agravo interno e impugnação (51)
31/03/201707:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 146426/2017 (85)
30/03/201718:56 Ato ordinatório praticado (Petição 146426/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
30/03/201716:48 Protocolizada Petição 146426/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/03/2017 (118)
02/03/201701:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 02/03/2017 (300104)
02/03/201701:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 02/03/2017 (300104)
24/02/201701:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/02/2017 (300104)
24/02/201701:01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/02/2017 (300104)
22/02/201712:47 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 68319/2017 (85)
21/02/201719:38 Ato ordinatório praticado (Petição 68319/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
21/02/201718:56 Protocolizada Petição 68319/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2017 (118)
20/02/201705:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/02/201705:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
20/02/201705:14 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/02/2017 (92)
17/02/201718:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
17/02/201708:12 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 20/02/2017) (11383)
17/02/201708:11 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 56624/2017 (85)
16/02/201719:55 Tipo de petição alterado (Petição nº 56624/2017 alterada de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL para AgInt - AGRAVO INTERNO) (30077)
16/02/201719:41 Ato ordinatório praticado (Petição 56624/2017 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
16/02/201716:52 Protocolizada Petição 56624/2017 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 16/02/2017 (118)
14/02/201706:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/02/201706:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
14/02/201705:49 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2017 (92)
Decisão Monocrática
13/02/201719:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/02/201714:38 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido (Publicação prevista para 14/02/2017) (237)
08/02/201715:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
22/07/201413:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com parecer do MPF (51)
22/07/201413:01 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 239648/2014 (85)
22/07/201412:32 Ato ordinatório praticado (Petição 239648/2014 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
18/07/201416:50 Protocolizada Petição 239648/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/07/2014 (118)
21/03/201417:44 Autos com vista ao Ministério Público Federal para Parecer (30015)
21/03/201417:42 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
21/03/201410:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
19/03/201416:25 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com petição (fls. 354/356) (51)
19/03/201415:59 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 79994/2014 (85)
19/03/201415:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
18/03/201416:03 Ato ordinatório praticado (Petição 79994/2014 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
18/03/201415:56 Protocolizada Petição 79994/2014 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2014 (118)
16/05/201315:32 Processo recebido
16/05/201313:36 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
Listando as fases da data 01/08/2022 até a data 16/05/2013
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0592264/2022RE 12/07/202212/07/2022ESTADO DE SANTA CATARINA
0567557/2022CieMPF30/06/202230/06/2022MPF
0484172/2022IMP 07/06/202207/06/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0418844/2022CieMPF18/05/202219/05/2022MPF
0408733/2022EDcl 16/05/202216/05/2022ESTADO DE SANTA CATARINA
0404028/2022CieMPF13/05/202213/05/2022MPF
0146426/2017IMP 30/03/201731/03/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0068319/2017CieMPF21/02/201722/02/2017MPF
0056624/2017AgInt 16/02/201717/02/2017ESTADO DE SANTA CATARINA
0239648/2014ParMPF18/07/201422/07/2014MPF
0079994/2014PET 18/03/201419/03/2014MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
08/06/202000:001ª Turma  
10/05/202214:001ª Turma  
27/06/202200:001ª Turma  
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Impresso terça-feira, 09 de agosto de 2022.
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