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REsp nº 1412433 / RS (2013/0112062-1) autuado em 10/05/2013 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 25/10/2019
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:10/05/2013
NÚMERO ÚNICO: 0006071-46.2007.8.21.0023
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Fornecimento de Energia Elétrica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 3 volumes, 2 apensos
ÚLTIMA FASE: 28/10/2019 (01:26) PROCURADORIA GERAL FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 28/10/2019
Fases
28/10/201901:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2019 (300104)
28/10/201901:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2019 (300104)
28/10/201901:26 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2019 (300104)
28/10/201901:26 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2019 (300104)
28/10/201901:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2019 (300104)
28/10/201901:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2019 (300104)
25/10/201911:48 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0006071462007821002320191025122854 (132)
25/10/201911:29 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0006071462007821002320191025122854 (123)
22/10/201914:05 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (RE admitido como representativo de controvérsia) (30025)
18/10/201909:41 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 687619/2019 (Juntada automática) (85)
18/10/201909:41 Protocolizada Petição 687619/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2019 (118)
16/10/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
16/10/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
16/10/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/10/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/10/201905:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/10/201905:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/10/201905:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2019 Petição Nº 516367/2019 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
16/10/201905:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2019 Petição Nº 516807/2019 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
15/10/201919:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/10/201919:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/10/201915:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0516807 - RE nos EDcl no REsp 1412433 - Publicação prevista para 16/10/2019 (11383)
15/10/201915:17 Recurso extraordinário de ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA admitido como representativo da controvérsia (429)
15/10/201915:17 Recurso extraordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS admitido como representativo da controvérsia (429)
15/10/201915:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0516367 - RE nos EDcl no REsp 1412433 - Publicação prevista para 16/10/2019 (11383)
07/10/201913:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 943/960 e de fls. 961/984 (51)
07/10/201903:15 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 07/10/2019 (300104)
07/10/201903:15 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 07/10/2019 (300104)
07/10/201903:14 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 07/10/2019 (300104)
07/10/201903:14 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 07/10/2019 (300104)
07/10/201903:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 07/10/2019 (300104)
07/10/201903:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 07/10/2019 (300104)
04/10/201915:07 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 649302/2019 (Juntada automática) (85)
04/10/201915:07 Protocolizada Petição 649302/2019 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/10/2019 (118)
04/10/201915:04 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 649278/2019 (Juntada automática) (85)
04/10/201915:04 Protocolizada Petição 649278/2019 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/10/2019 (118)
27/09/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
27/09/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
27/09/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
27/09/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
27/09/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/201905:45 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 27/09/2019 Petição Nº 516807/2019 - (92)
27/09/201905:45 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 27/09/2019 Petição Nº 516367/2019 - (92)
26/09/201919:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
26/09/201919:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
26/09/201915:16 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 516807/2019 ). Publicação prevista para 27/09/2019) (11383)
26/09/201915:16 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 516367/2019 ). Publicação prevista para 27/09/2019) (11383)
25/09/201917:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
25/09/201916:31 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
25/09/201912:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
25/09/201908:11 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
22/08/201918:37 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 516807/2019 (Juntada automática) (85)
22/08/201918:37 Protocolizada Petição 516807/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 22/08/2019 (118)
22/08/201917:49 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 516367/2019 (Juntada automática) (85)
22/08/201917:49 Protocolizada Petição 516367/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 22/08/2019 (118)
12/08/201902:36 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:36 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:36 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:36 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:36 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:36 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:36 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:36 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201902:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
01/08/201916:44 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 449635/2019 (Juntada automática) (85)
01/08/201916:44 Protocolizada Petição 449635/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2019 (118)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/201905:45 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/08/2019 Petição Nº 577392/2018 - EDcl (92)
01/08/201905:45 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/08/2019 Petição Nº 578049/2018 - EDcl (92)
01/08/201905:44 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/08/2019 Petição Nº 613944/2018 - EDcl (92)
01/08/201905:44 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/08/2019 Petição Nº 593340/2018 - EDcl (92)
31/07/201918:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/07/201918:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/07/201918:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/07/201918:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/07/201913:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0577392 - EDcl no REsp 1412433 - Publicação prevista para 01/08/2019 (11383)
01/07/201913:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0578049 - EDcl no REsp 1412433 - Publicação prevista para 01/08/2019 (11383)
01/07/201913:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0593340 - EDcl no REsp 1412433 - Publicação prevista para 01/08/2019 (11383)
01/07/201913:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0613944 - EDcl no REsp 1412433 - Publicação prevista para 01/08/2019 (11383)
16/05/201917:24 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
16/05/201917:19 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 274768/2019 (85)
15/05/201918:35 Ato ordinatório praticado (Petição 274768/2019 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
14/05/201918:25 Protocolizada Petição 274768/2019 (OF - OFÍCIO) em 14/05/2019 (118)
13/02/201918:33 Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 577392/2018 - EDcl no REsp 1412433 (200)
13/02/201918:33 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Petição Nº 578049/2018 - EDcl no REsp 1412433 (3001)
Listando as fases da data 28/10/2019 até a data 13/02/2019
página de 5 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0687619/2019CieMPF18/10/201918/10/2019MPF
0649278/2019CRR 04/10/201904/10/2019OADY CHEAD ABRÃO
0649302/2019CRR 04/10/201904/10/2019OADY CHEAD ABRÃO
0516367/2019RE 22/08/201922/08/2019COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
0516807/2019RE 22/08/201922/08/2019ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA
0449635/2019CieMPF01/08/201901/08/2019MPF
0274768/2019OF 14/05/201916/05/2019NR 128/19 DP MA
0671991/2018IMP 14/11/201819/11/2018ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA
0613944/2018EDcl 22/10/201831/10/2018AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0593340/2018EDcl 15/10/201819/10/2018DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0577392/2018EDcl 05/10/201811/10/2018COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
0578049/2018EDcl 05/10/201811/10/2018ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA ABRADEE
0561496/2018CieMPF01/10/201801/10/2018MPF
0551386/2018PET 26/09/201827/09/2018ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA ABRADEE
0481032/2016PROC 27/09/201627/09/2016COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEED
0440751/2016PET 08/09/201608/09/2016ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE
0435879/2016PET 05/09/201608/09/2016ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA ABRADEE
0454442/2015PET 15/10/201515/10/2015ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE
0058856/2014PET 28/02/201406/03/2014DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0385052/2013PET 29/10/201330/10/2013ANEEL
0372050/2013ParMPF18/10/201322/10/2013MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/02/201914:001ª Seção  
13/02/201914:001ª Seção  
13/02/201914:001ª Seção  
13/02/201914:001ª Seção  
26/03/201413:001ª Seção  
09/04/201414:001ª Seção  
28/05/201414:001ª Seção  
28/05/201414:001ª Seção  
10/09/201409:001ª Seção  
26/11/201414:001ª Seção  
14/09/201614:001ª Seção  
14/09/201614:001ª Seção  
09/11/201614:001ª Seção  
14/12/201614:001ª Seção  
14/12/201614:001ª Seção  
08/02/201714:001ª Seção  
08/02/201714:001ª Seção  
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