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REsp nº 1418695 / RJ (2011/0124596-6) autuado em 10/06/2011
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 17/03/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/06/2011
NÚMERO ÚNICO: 0161136-91.2006.8.19.0001
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / Industrial, Direito Autoral.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 9 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/03/2022 (15:24) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fases
15/03/202215:24 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22)
15/03/202215:13 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1345203 (documentos extraídos da plataforma STF-Tribunais) (581)
03/09/202111:52 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0161136912006819000120210903112804 (132)
03/09/202111:27 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0161136912006819000120210903112804 (123)
02/09/202119:59 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
02/09/202101:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/09/2021 (300104)
26/08/202101:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2021 (300104)
23/08/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202105:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2021 Petição Nº 483898/2021 - ARE no RE nos EDcl no (92)
20/08/202118:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/08/202114:30 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2021/00483898 - ARE no RE nos EDcl REsp 1418695 (11010)
20/08/202114:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0483898 - ARE no RE nos EDcl no REsp 1418695 - Publicação prevista para 23/08/2021 (11383)
19/08/202110:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 742995/2021 (85)
19/08/202109:59 Protocolizada Petição 742995/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2021 (118)
17/08/202119:36 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário de fls. 2354/2370 (51)
16/08/202106:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/08/202105:43 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2021 Petição Nº 480078/2021 - AgInt no RE nos EDcl no (92)
13/08/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/08/202117:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0480078 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1418695 - Publicação prevista para 16/08/2021 (11383)
10/08/202123:59 Conhecido o recurso de WAY TV BELO HORIZONTE S/A e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00480078/2021 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1418695/RJ (239)
02/08/202102:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/08/2021 (300104)
25/06/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/06/202105:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2021 (92)
24/06/202120:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/06/202117:26 Incluído em pauta para 04/08/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 480078/2021 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1418695/RJ (417)
17/06/202115:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com agravo interno de fls. 2330/2353 e com agravo em recurso extraordinário de fls. 2354/2370 (51)
17/06/202115:02 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 26/05/2021 e término em 16/06/2021 o prazo para ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD apresentar resposta à petição n. 00483898/2021 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE), de fls. 2354. (581)
08/06/202116:16 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 537723/2021 (85)
08/06/202116:12 Protocolizada Petição 537723/2021 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 08/06/2021 (118)
04/06/202102:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 04/06/2021 (300104)
04/06/202102:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 04/06/2021 (300104)
25/05/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/05/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/05/202105:18 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 25/05/2021 Petição Nº 480078/2021 - (92)
25/05/202105:18 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 25/05/2021 Petição Nº 483898/2021 - (92)
24/05/202119:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
24/05/202119:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
24/05/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 483898/2021. Publicação prevista para 25/05/2021) (11383)
24/05/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 480078/2021. Publicação prevista para 25/05/2021) (11383)
24/05/202107:16 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 483898/2021 (85)
24/05/202107:13 Protocolizada Petição 483898/2021 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 21/05/2021 (118)
21/05/202121:06 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 480078/2021 (85)
21/05/202121:01 Protocolizada Petição 480078/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 21/05/2021 (118)
10/05/202102:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/05/2021 (300104)
06/05/202111:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 425209/2021 (85)
06/05/202111:08 Protocolizada Petição 425209/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2021 (118)
06/05/202101:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 06/05/2021 (300104)
30/04/202108:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/04/202106:02 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2021 Petição Nº 350224/2021 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
29/04/202120:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/04/202113:50 Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2021/00350224 - RE nos EDcl REsp 1418695 (432)
29/04/202113:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0350224 - RE nos EDcl no REsp 1418695 - Publicação prevista para 30/04/2021 (11383)
29/04/202113:50 Negado seguimento ao recurso de WAY TV BELO HORIZONTE S/A - Petição Nº 2021/00350224 - RE nos EDcl REsp 1418695 (901)
27/04/202117:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
26/04/202119:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 387914/2021 (85)
26/04/202119:19 Protocolizada Petição 387914/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/04/2021 (118)
26/04/202107:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/202105:43 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 26/04/2021 Petição Nº 350224/2021 - (92)
23/04/202119:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
23/04/202116:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 350224/2021. Publicação prevista para 26/04/2021) (11383)
22/04/202110:02 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
22/04/202109:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
20/04/202112:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
19/04/202119:32 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
19/04/202112:56 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
16/04/202116:21 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 350224/2021 (85)
16/04/202116:19 Protocolizada Petição 350224/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 16/04/2021 (118)
05/04/202102:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/04/2021 (300104)
05/04/202102:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/04/2021 (300104)
26/03/202110:29 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 255956/2021 (Juntada automática) (85)
26/03/202110:29 Protocolizada Petição 255956/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2021 (118)
23/03/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/03/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/03/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/03/2021 Petição Nº 698661/2020 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
23/03/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/03/2021 Petição Nº 698758/2020 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
22/03/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
22/03/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
22/03/202112:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0698661 - EDcl no REsp 1418695 - Publicação prevista para 23/03/2021 (11383)
22/03/202112:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0698758 - EDcl no REsp 1418695 - Publicação prevista para 23/03/2021 (11383)
22/03/202112:06 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
16/03/202114:42 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 698758/2020 - EDcl no REsp 1418695 (3001)
16/03/202114:41 Embargos de Declaração de WAY TV BELO HORIZONTE S/A Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 698661/2020 - EDcl no REsp 1418695 (200)
16/03/202114:41 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 698661/2020 - EDcl no REsp 1418695 (3001)
16/03/202114:41 Embargos de Declaração de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD Acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 698758/2020 - EDcl no REsp 1418695 (198)
10/03/202115:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000018-2021-AJC-3T) (106)
10/03/202115:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000018-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 09/03/2021 (30019)
10/03/202115:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000018-2021-AJC-3T) (106)
10/03/202115:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000018-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 09/03/2021 (30019)
08/03/202106:01 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/03/2021 (92)
08/03/202106:01 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/03/2021 (92)
05/03/202118:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/03/202118:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/03/202114:08 Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 698758/2020 - EDcl no REsp 1418695/RJ (417)
05/03/202114:08 Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 698661/2020 - EDcl no REsp 1418695/RJ (417)
05/10/202002:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 05/10/2020 (300104)
05/10/202002:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 05/10/2020 (300104)
02/10/202010:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (51)
01/10/202017:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 763212/2020 (85)
01/10/202017:29 Protocolizada Petição 763212/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/10/2020 (118)
01/10/202015:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 762096/2020 (85)
Listando as fases da data 15/03/2022 até a data 01/10/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0742995/2021CieMPF19/08/202119/08/2021MPF
0537723/2021CmARE 08/06/202108/06/2021ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0483898/2021ARE 21/05/202124/05/2021WAY TV BELO HORIZONTE S/A
0480078/2021AgInt 21/05/202121/05/2021WAY TV BELO HORIZONTE S/A
0425209/2021CieMPF06/05/202106/05/2021MPF
0387914/2021IMP 26/04/202126/04/2021ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0350224/2021RE 16/04/202116/04/2021WAY TV BELO HORIZONTE S/A
0255956/2021CieMPF26/03/202126/03/2021MPF
0762096/2020IMP 01/10/202001/10/2020ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0763212/2020IMP 01/10/202001/10/2020WAY TV BELO HORIZONTE S/A
0698661/2020EDcl 21/09/202021/09/2020WAY TV BELO HORIZONTE S/A
0698758/2020EDcl 21/09/202021/09/2020ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0611033/2020PROC 31/08/202002/09/2020ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0024915/2014PROC 10/02/201411/02/2014ECAD
0026491/2014RtPaut10/02/201411/02/2014WAY TV BELO HORIZONTE SA
0455413/2013PET 16/12/201316/12/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇAO ECAD
0455649/2013DOC 16/12/201316/12/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0455644/2013DOC 16/12/201316/12/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0455634/2013DOC 16/12/201316/12/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0455633/2013DOC 16/12/201316/12/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0455623/2013DOC 16/12/201316/12/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0455537/2013DOC 16/12/201316/12/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0455526/2013DOC 16/12/201316/12/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ACCRECAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0455521/2013DOC 16/12/201316/12/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0455515/2013DOC 16/12/201316/12/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
16/03/202114:003ª Turma  
16/03/202114:003ª Turma  
10/08/202100:00Corte Especial  
10/12/201314:003ª Turma  
11/02/201414:003ª Turma  
11/02/201414:003ª Turma  
08/09/202014:003ª Turma  
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Impresso segunda-feira, 23 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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