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EREsp nº 1423825 / CE (2013/0403040-3) autuado em 14/06/2018
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 28/11/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/06/2018
NÚMERO ÚNICO: 0001663-11.2007.4.05.8100
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Irregularidade no atendimento. Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 000100048702010, 000100151502010, 00016631120074058100, 100048702010, 100151502010, 16631120074058100, 200781000016630, 20078100001663001, 20078100001663002, 521616.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 28/11/2019 (15:12) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0001663112007405810020191128155402
Fases
28/11/201915:12 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0001663112007405810020191128155402 (132)
28/11/201914:54 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001663112007405810020191128155402 (123)
26/11/201915:25 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
26/11/201915:25 Transitado em Julgado em 25/11/2019 (848)
06/11/201909:33 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 738839/2019 (Juntada automática) (85)
06/11/201909:33 Protocolizada Petição 738839/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2019 (118)
04/11/201904:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/11/2019 (300104)
25/10/201905:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/10/201905:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/10/2019 Petição Nº 464701/2018 - AgInt (92)
24/10/201919:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/10/201918:27 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0464701 - AgInt nos EREsp 1423825 - Publicação prevista para 25/10/2019 (11383)
22/10/201923:59 Conhecido o recurso de UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 464701/2018 - AgInt nos EREsp 1423825 (239)
17/10/201901:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/10/2019 (300104)
07/10/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/201905:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/10/2019 (92)
04/10/201919:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/10/201914:01 Incluído em pauta para 16/10/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 464701/2018 - AgInt nos EREsp 1423825/CE (417)
23/10/201815:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com agravo interno (51)
22/10/201814:14 Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA em 22/10/2018 para impugnação (fl. 2166). (1051)
17/09/201801:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 17/09/2018 (300104)
05/09/201806:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/09/201806:01 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 05/09/2018 Petição Nº 464701/2018 - (92)
04/09/201818:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
03/09/201813:11 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 05/09/2018) (11383)
31/08/201813:48 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 464701/2018 (85)
23/08/201816:19 Protocolizada Petição 464701/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/08/2018 (118)
13/08/201802:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2018 (300104)
07/08/201807:35 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 409808/2018 (85)
06/08/201807:43 Protocolizada Petição 409808/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2018 (118)
02/08/201806:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/201805:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2018 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1423825(2013/0403040-3 - 02/08/2018)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
01/08/201819:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/08/201814:57 Embargos de UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A não admitidos (Publicação prevista para 02/08/2018) (30082)
01/08/201812:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
23/07/201817:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
20/07/201809:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 391180/2018 (85)
19/07/201809:53 Protocolizada Petição 391180/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/07/2018 (118)
02/07/201801:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 02/07/2018 (300104)
02/07/201801:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/07/2018 (300104)
28/06/201809:32 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 361765/2018 (85)
27/06/201814:15 Protocolizada Petição 361765/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2018 (118)
21/06/201805:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/06/201805:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/06/201805:19 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 21/06/2018 (92)
21/06/201805:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2018 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1423825(2013/0403040-3 - 21/06/2018)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
20/06/201819:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
20/06/201819:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/06/201810:04 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 21/06/2018) (11383)
20/06/201809:59 Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s) (À parte embargada, para apresentar eventual impugnação.PI) (Publicação prevista para 21/06/2018) (11010)
19/06/201808:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
18/06/201814:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
18/06/201813:30 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - CORTE ESPECIAL (36)
14/06/201819:03 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1423825) (10966)
30/05/201817:34 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (123)
29/05/201813:50 Juntada de Ofício nº 001741/2018-CD4T (581)
29/05/201813:48 Expedição de Ofício nº 001741/2018-CD4T ao (à)Tribunal Regional Federal da 5ª Região (60)
24/05/201813:46 Juntada de Certidão : Certifico que o processo eletrônico teve seu trâmite restabelecido a partir desta data, visto que há recurso pendente de julgamento, ficando sem efeito a certidão de trânsito em julgado emitida em 16/5/2018. (581)
17/05/201814:57 Expedição de Ofício nº 001616/2018-CD4T ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária (60)
16/05/201821:23 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22)
16/05/201821:23 Transitado em Julgado em 15/05/2018 (848)
30/04/201802:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2018 (300104)
26/04/201817:37 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 222019/2018 (Juntada Automática) (85)
26/04/201817:37 Protocolizada Petição 222019/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/04/2018 (118)
20/04/201805:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/201805:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2018 Petição Nº 26514/2018 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl nos EREsp 1423825(2013/0403040-3 de 20/04/2018)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
19/04/201818:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/04/201814:22 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 26514/2018 - EDcl no REsp 1423825/CE - Prevista para 20/04/2018 (11383)
18/04/201813:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
17/04/201814:46 Embargos de Declaração de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 26514/2018 - EDcl no REsp 1423825 (200)
17/04/201814:46 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 26514/2018 - EDcl no REsp 1423825 (3001)
16/04/201813:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000103-2018-CORD4T (Pauta) com ciente em 10/04/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
09/04/201811:00 Juntada de Certidão : Certifico que a Pauta de Julgamento da Quarta Turma (Seção Ordinária) do dia 17/04/2018 foi publicada no DJe do dia 09/04/2018, em sua Edição n° 2408. (581)
09/04/201805:39 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2018 (92)
06/04/201818:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/04/201816:33 Incluído em pauta para 17/04/2018 14:00:00 pela QUARTA TURMA Petição Nº 26514/2018 - EDcl no REsp 1423825/CE (417)
15/02/201813:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
15/02/201813:33 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 39652/2018 (85)
09/02/201808:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
09/02/201807:22 Ato ordinatório praticado (Petição 39652/2018 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
08/02/201818:18 Protocolizada Petição 39652/2018 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 08/02/2018 (118)
07/02/201818:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
07/02/201814:33 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 26514/2018 (85)
02/02/201815:21 Ato ordinatório praticado (Petição 26514/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
02/02/201814:35 Protocolizada Petição 26514/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/02/2018 (118)
15/01/201812:44 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 6594/2018 (Juntada Automática) (85)
15/01/201812:44 Protocolizada Petição 6594/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/01/2018 (118)
28/12/201701:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/12/2017 (300104)
18/12/201706:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/201705:51 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2017 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EREsp 1423825(2013/0403040-3 de 18/12/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
15/12/201719:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/12/201712:43 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 18/12/2017 (11383)
08/11/201718:36 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 594411/2017 (85)
07/11/201716:35 Conhecido o recurso de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO CEARÁ e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO CEARÁ e provido em parte,por unanimidade, pela QUARTA TURMA (238)
07/11/201716:35 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO CEARÁ e julgou prejudicadas as demais questões suscitadas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
07/11/201716:35 Prejudicado o recurso de UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,por unanimidade, pela QUARTA TURMA (230)
07/11/201709:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
06/11/201717:48 Ato ordinatório praticado (Petição 594411/2017 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
06/11/201716:54 Protocolizada Petição 594411/2017 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 06/11/2017 (118)
26/10/201705:44 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/10/2017 (92)
25/10/201718:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
Listando as fases da data 28/11/2019 até a data 25/10/2017
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0738839/2019CieMPF05/11/201906/11/2019MPF
0464701/2018AgInt 23/08/201831/08/2018UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
0409808/2018CieMPF03/08/201807/08/2018MPF
0391180/2018IMP 18/07/201820/07/2018ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO CEARÁ
0361765/2018CieMPF27/06/201828/06/2018MPF
0222019/2018CieMPF26/04/201826/04/2018MPF
0039652/2018EDv 08/02/201815/02/2018UNIBANCO UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS SA
0026514/2018EDcl 02/02/201807/02/2018BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
0006594/2018CieMPF15/01/201815/01/2018MPF
0594411/2017PROC 06/11/201708/11/2017CAIXA ECONOMICA FEDERAL
0017583/2017ParMPF31/01/201731/01/2017MPF
0465666/2013PubExc27/12/201307/01/2014UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
17/04/201814:004ª Turma  
22/10/201900:00Corte Especial  
07/11/201714:004ª Turma  
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Impresso sábado, 13 de agosto de 2022.
(0.0)Versão 2.0.161| de 02/08/2022 11:04.
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