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REsp nº 1439165 / RJ (2014/0045712-3) autuado em 05/03/2014
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 21/11/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/03/2014
NÚMERO ÚNICO: 0022833-91.2010.4.02.5101
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Controle Externo da atividade policial.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00228339120104025101, 201051010228333, 228339120104025101.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/11/2022 (15:08) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Fases
18/11/202215:08 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (22)
17/11/202200:03 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
17/11/202200:03 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 0022833912010402510120221117000210
01/06/202016:43 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0022833912010402510120200601163944 (132)
01/06/202016:38 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0022833912010402510120200601163944 (123)
27/05/202011:22 Arquivamento de Petição CIÊNCIA PELO MPF nº 352405/2020 (30017)
26/05/202015:27 Ato ordinatório praticado (Petição 352405/2020 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
26/05/202012:21 Protocolizada Petição 352405/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2020 (118)
25/05/202021:26 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
25/05/202001:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/05/2020 (300104)
25/05/202001:39 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/05/2020 (300104)
15/05/202001:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 15/05/2020 (300104)
15/05/202001:11 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 15/05/2020 (300104)
14/05/202005:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/05/202005:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
14/05/202005:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2020 Petição Nº 272234/2020 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1439165(2014/0045712-3 - 14/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
13/05/202019:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/05/202017:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0272234 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1439165 - Publicação prevista para 14/05/2020 (11383)
13/05/202017:10 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
12/05/202019:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário . (51)
12/05/202017:51 Juntada de Petição de CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE nº 307363/2020 (Juntada automática) (85)
12/05/202017:51 Protocolizada Petição 307363/2020 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 12/05/2020 (118)
05/05/202005:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/05/202005:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
05/05/202005:39 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 05/05/2020 Petição Nº 272234/2020 - (92)
04/05/202018:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
04/05/202014:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 272234/2020. Publicação prevista para 05/05/2020) (11383)
04/05/202012:33 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 272234/2020 (Juntada automática) (85)
04/05/202012:33 Protocolizada Petição 272234/2020 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 02/05/2020 (118)
24/04/202009:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
24/04/202009:34 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
18/03/202007:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/03/202007:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/03/202006:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020 Petição Nº 29627/2020 - RE nos EDcl no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no AgInt no REsp 1439165(2014/0045712-3 - 18/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
17/03/202019:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/03/202017:30 Recurso Extraordinário não admitido (432)
17/03/202017:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0029627 - RE nos EDcl no AgInt no REsp 1439165 - Publicação prevista para 18/03/2020 (11383)
06/03/202010:42 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente (51)
04/03/202016:14 Protocolizada Petição 114072/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/03/2020 (118)
04/03/202016:14 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 114072/2020 (Juntada automática) (85)
26/02/202001:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 26/02/2020 (300104)
26/02/202001:57 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 26/02/2020 (300104)
18/02/202015:49 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 76357/2020 (Juntada automática) (85)
18/02/202015:49 Protocolizada Petição 76357/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2020 (118)
13/02/202007:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/02/202007:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
13/02/202005:39 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 13/02/2020 Petição Nº 29627/2020 - (92)
12/02/202019:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
12/02/202012:49 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 29627/2020 ). Publicação prevista para 13/02/2020) (11383)
11/02/202014:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
11/02/202012:59 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
11/02/202011:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
10/02/202014:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
10/02/202014:34 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
10/02/202012:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
07/02/202017:20 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
03/02/202010:40 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 29627/2020 (Juntada automática) (85)
03/02/202010:40 Protocolizada Petição 29627/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/02/2020 (118)
09/12/201903:28 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2019 (300104)
09/12/201903:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2019 (300104)
28/11/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
28/11/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/11/201905:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/11/2019 Petição Nº 573543/2019 - EDcl no AgInt no (92)
27/11/201919:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/11/201916:22 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0573543 - EDcl no AgInt no REsp 1439165 - Publicação prevista para 28/11/2019 (11383)
11/11/201923:59 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 573543/2019 - EDcl no AgInt no REsp 1439165 (200)
28/10/201911:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000859-2019-AJC-1T) (106)
28/10/201911:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000859-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 25/10/2019 (30019)
24/10/201910:53 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 24/10/2019 (300104)
24/10/201905:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
24/10/201905:38 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2019 (92)
23/10/201919:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/10/201915:12 Incluído em pauta para 05/11/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 573543/2019 - EDcl no AgInt no REsp 1439165/RJ (417)
17/10/201918:56 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
30/09/201917:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
27/09/201911:30 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 625141/2019 (Juntada automática) (85)
27/09/201911:30 Protocolizada Petição 625141/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/09/2019 (118)
23/09/201902:46 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/09/2019 (300104)
23/09/201902:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/09/2019 (300104)
13/09/201918:48 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 586055/2019 (Juntada automática) (85)
13/09/201918:48 Protocolizada Petição 586055/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/09/2019 (118)
12/09/201905:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
12/09/201905:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/09/201905:28 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 12/09/2019 Petição Nº 573543/2019 - (92)
11/09/201919:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
11/09/201916:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 573543/2019. Publicação prevista para 12/09/2019) (11383)
10/09/201917:04 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 573543/2019 (Juntada automática) (85)
10/09/201917:04 Protocolizada Petição 573543/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/09/2019 (118)
30/08/201901:31 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/08/2019 (300104)
30/08/201901:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/08/2019 (300104)
20/08/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
20/08/201905:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/08/201905:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/08/2019 Petição Nº 733971/2018 - AgInt (92)
19/08/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/08/201919:52 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0733971 - AgInt no REsp 1439165 - Publicação prevista para 20/08/2019 (11383)
12/08/201923:59 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 733971/2018 - AgInt no REsp 1439165 (239)
01/07/201918:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000539-2019-AJC-1T) (106)
01/07/201918:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000539-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 01/07/2019 (30019)
26/06/201910:29 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 26/06/2019 (300104)
26/06/201905:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
Listando as fases da data 18/11/2022 até a data 26/06/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0352405/2020CieMPF26/05/202027/05/2020MPF
0307363/2020CmARE 12/05/202012/05/2020UNIÃO
0272234/2020ARE 02/05/202004/05/2020MPF
0114072/2020CRR 04/03/202004/03/2020UNIÃO
0076357/2020CieMPF18/02/202018/02/2020MPF
0029627/2020RE 03/02/202003/02/2020MPF
0625141/2019IMP 27/09/201927/09/2019UNIÃO
0586055/2019CieMPF13/09/201913/09/2019MPF
0573543/2019EDcl 10/09/201910/09/2019MPF
0028903/2019IMP 04/02/201904/02/2019UNIÃO
0733971/2018AgInt 10/12/201810/12/2018MPF
0360404/2015ParMPF31/08/201531/08/2015MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
12/08/201900:001ª Turma  
11/11/201900:001ª Turma  
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Impresso segunda-feira, 25 de setembro de 2023.
(0.0)Versão 2.0.185| de 10/08/2023 10:00.
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