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REsp nº 1439193 / RJ (2014/0045709-5) autuado em 05/03/2014
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 10/11/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/03/2014
NÚMERO ÚNICO: 0002453-13.2011.4.02.5101
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Controle Externo da atividade policial.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00024531320114025101, 13001100373201047, 1372009, 201051010228333, 201151010024537, 24531320114025101.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/11/2022 (12:53) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Fases
08/11/202212:53 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (22)
05/11/202200:03 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
05/11/202200:02 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 0002453132011402510120221105000109
29/06/202223:20 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0002453132011402510120220629131330 (132)
29/06/202213:13 Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002453132011402510120220629131330 (123)
10/06/202211:10 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal em atenção ao Recurso Extraordinário de fls. 720/737 (30025)
20/05/202210:22 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394370/2017 (85)
04/05/202214:33 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
04/05/202214:33 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 0002453132011402510120220504142057
16/08/201711:22 Ato ordinatório praticado (Petição 394370/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
15/08/201711:31 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 336116 (123)
14/08/201715:53 Protocolizada Petição 394370/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2017 (118)
14/08/201714:57 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
14/08/201701:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/08/2017 (300104)
04/08/201713:56 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/08/2017 (300104)
04/08/201713:56 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/08/2017 (300104)
01/08/201706:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/201706:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/08/201706:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2017 Petição Nº 196720/2017 - RE nos EDcl nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1439193(2014/0045709-5 - 01/08/2017)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
31/07/201719:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/07/201716:23 Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL admitido (Publicação prevista para 01/08/2017) (429)
30/06/201718:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
27/06/201716:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
27/06/201714:48 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 324466/2017 (85)
27/06/201713:27 Ato ordinatório praticado (Petição 324466/2017 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
26/06/201718:36 Protocolizada Petição 324466/2017 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/06/2017 (118)
22/05/201701:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 22/05/2017 (300104)
22/05/201701:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 22/05/2017 (300104)
19/05/201712:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 19/05/2017 (300104)
19/05/201711:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 19/05/2017 (300104)
11/05/201706:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/05/201706:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/05/201706:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
11/05/201706:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
11/05/201705:59 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 11/05/2017 (92)
11/05/201705:59 Republicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 11/05/2017 (928)
10/05/201719:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
10/05/201719:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
05/05/201712:18 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 196720/2017 ). Publicação prevista para 11/05/2017) (11383)
05/05/201712:18 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 198779/2017 ). Publicação prevista para 11/05/2017) (11383)
02/05/201713:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
02/05/201713:33 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
02/05/201710:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
28/04/201715:02 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
28/04/201714:45 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 196720/2017 (85)
28/04/201714:45 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 198779/2017 (85)
27/04/201715:06 Ato ordinatório praticado (Petição 198779/2017 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
27/04/201713:39 Protocolizada Petição 198779/2017 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 27/04/2017 (118)
26/04/201717:55 Ato ordinatório praticado (Petição 196720/2017 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
26/04/201716:51 Protocolizada Petição 196720/2017 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 26/04/2017 (118)
24/04/201716:45 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 190515/2017 (85)
24/04/201716:22 Ato ordinatório praticado (Petição 190515/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
24/04/201716:09 Protocolizada Petição 190515/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2017 (118)
03/04/201701:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/04/2017 (300104)
31/03/201711:47 Advocacia-Geral da União intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/03/2017 (300104)
24/03/201705:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/03/201705:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
24/03/201705:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/03/2017 Petição Nº 608293/2016 - EDcl nos EDcl no (92)
23/03/201719:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/03/201713:29 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 608293/2016 - EDcl nos EDcl no REsp 1439193/RJ - Prevista para 24/03/2017 (11383)
21/02/201715:17 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº608293/2016 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1439193 (200)
21/02/201715:17 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº608293/2016 - EDcl nos EDcl no REsp 1439193 (3001)
15/02/201707:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000121-2017-CORD1T (Pauta) com ciente em 13/02/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
14/02/201707:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000125-2017-CORD1T (Pauta) com ciente em 13/02/2017 (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) (30019)
13/02/201705:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2017 (92)
10/02/201719:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/02/201715:11 Incluído em pauta para 21/02/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 608293/2016 - EDcl nos EDcl no REsp 1439193/RJ (417)
09/02/201717:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
06/02/201713:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com embargos de declaração e impugnação (51)
06/02/201711:47 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 27462/2017 (85)
06/02/201710:35 Ato ordinatório praticado (Petição 27462/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
06/02/201710:33 Protocolizada Petição 27462/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/02/2017 (118)
19/12/201601:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 19/12/2016 (300104)
16/12/201606:28 Advocacia-Geral da União intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 16/12/2016 (300104)
07/12/201606:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/201606:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/12/201606:27 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 07/12/2016 (92)
06/12/201619:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
06/12/201613:22 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 07/12/2016) (11383)
06/12/201613:20 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 608293/2016 (85)
30/11/201619:04 Ato ordinatório praticado (Petição 608293/2016 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
30/11/201618:31 Protocolizada Petição 608293/2016 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/11/2016 (118)
24/11/201601:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/11/2016 (300104)
18/11/201610:52 Advocacia-Geral da União intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2016 (300104)
14/11/201605:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/11/201605:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
14/11/201605:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/11/2016 Petição Nº 415564/2016 - EDcl (92)
11/11/201619:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/11/201612:27 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 415564/2016 - EDcl no REsp 1439193/RJ - Prevista para 14/11/2016 (11383)
11/10/201616:50 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 415564/2016 - EDcl no REsp 1439193 (200)
11/10/201616:50 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 415564/2016 - EDcl no REsp 1439193 (3001)
06/10/201608:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001450-2016-CORD1T (Pauta) com ciente em 04/10/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
04/10/201607:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001445-2016-CORD1T (Pauta) com ciente em 03/10/2016 (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) (30019)
03/10/201605:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/10/2016 (92)
30/09/201619:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/09/201613:30 Incluído em pauta para 11/10/2016 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 415564/2016 - EDcl no REsp 1439193/RJ (417)
28/09/201619:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
21/09/201616:17 Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento ao r. despacho de fl. 908, as notas taquigráficas, referentes ao julgamento realizado na sessão do dia 14.06.2016, foram extraídas e encontram-se nesta Coordenadoria à disposição da parte interessada. (581)
19/09/201614:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com embargos de declaração (51)
16/09/201609:29 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 456963/2016 (85)
Listando as fases da data 08/11/2022 até a data 16/09/2016
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0394370/2017CieMPF14/08/201720/05/2022MPF
0324466/2017CRR 26/06/201727/06/2017UNIÃO
0198779/2017RE 27/04/201728/04/2017MPF
0196720/2017RE 26/04/201728/04/2017MPF
0190515/2017CieMPF24/04/201724/04/2017MPF
0027462/2017IMP 06/02/201706/02/2017UNIAO
0608293/2016EDcl 30/11/201606/12/2016MPF
0456963/2016IMP 15/09/201616/09/2016UNIAO
0415564/2016EDcl 26/08/201631/08/2016MPF
0407342/2016RCD 24/08/201625/08/2016UNIÃO
0288597/2016PET 15/06/201616/06/2016UNIAO
0434150/2014ParMPF26/11/201426/11/2014MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
11/10/201614:001ª Turma  
21/02/201714:001ª Turma  
14/06/201614:001ª Turma  
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Impresso segunda-feira, 25 de setembro de 2023.
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