Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1466177 / SP (2014/0062663-2) autuado em 13/11/2017
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 18/03/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/11/2017
NÚMERO ÚNICO: 0004920-42.2002.8.26.0068
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços. Responsabilidade do Fornecedor, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 4 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/03/2019 (14:00) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
08/03/201914:00 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
07/03/201916:38 Transitado em Julgado em 16/11/2018 a decisão de fls. 1203/1208, em atenção ao acórdão de fls. 1246/1253 (848)
25/02/201901:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/02/2019 (300104)
21/02/201908:54 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 80592/2019 (Juntada Automática) (85)
21/02/201908:54 Protocolizada Petição 80592/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2019 (118)
15/02/201914:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
14/02/201919:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
14/02/201908:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/02/201906:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/02/2019 Petição Nº 663643/2018 - ARE no RE no AgInt nos EDcl nos (92)
13/02/201920:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/02/201915:47 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0663643 - ARE no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp 1466177 - Publicação prevista para 14/02/2019 (11383)
12/02/201923:59 Não conhecido o recurso de TV ÔMEGA LTDA, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 663643/2018 - ARE no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp 1466177 (235)
01/02/201906:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 01/02/2019 (300104)
14/12/201806:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/12/201805:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/12/2018 (92)
13/12/201819:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/12/201816:36 Incluído em pauta para 06/02/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 663643/2018 - ARE no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp 1466177/SP (417)
11/12/201816:37 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário . (51)
11/12/201815:52 Decorrido prazo de LATINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 11/12/2018 para contrarrazões . (1051)
11/12/201815:46 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 735285/2018 (85)
11/12/201813:10 Ato ordinatório praticado (Petição 735285/2018 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
10/12/201816:33 Protocolizada Petição 735285/2018 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 10/12/2018 (118)
29/11/201801:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 29/11/2018 (300104)
19/11/201807:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/11/201806:34 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 19/11/2018 Petição Nº 663643/2018 - (92)
16/11/201819:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
14/11/201813:20 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 19/11/2018) (11383)
14/11/201812:52 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 663643/2018 (85)
13/11/201811:44 Ato ordinatório praticado (Petição 663643/2018 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
12/11/201812:52 Protocolizada Petição 663643/2018 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/11/2018 (118)
05/11/201801:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/11/2018 (300104)
30/10/201816:35 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 631954/2018 (85)
30/10/201812:06 Ato ordinatório praticado (Petição 631954/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
29/10/201816:31 Protocolizada Petição 631954/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2018 (118)
22/10/201806:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/10/201805:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2018 Petição Nº 494798/2018 - RE no AgInt nos EDcl nos (92)
Decisão Monocrática
19/10/201818:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/10/201813:47 Negado seguimento ao recurso de TV ÔMEGA LTDA (Publicação prevista para 22/10/2018) (901)
17/10/201815:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
15/10/201811:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
15/10/201808:37 Decorrido prazo de LATINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 15/10/2018 para contrarrazões (1051)
11/10/201814:16 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 589650/2018 (85)
11/10/201812:02 Ato ordinatório praticado (Petição 589650/2018 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
11/10/201808:03 Protocolizada Petição 589650/2018 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 10/10/2018 (118)
01/10/201801:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/10/2018 (300104)
20/09/201805:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/201805:44 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 20/09/2018 Petição Nº 494798/2018 - (92)
19/09/201819:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
17/09/201815:48 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 494798/2018 ). Publicação prevista para 20/09/2018) (11383)
05/09/201818:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
05/09/201816:05 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
05/09/201816:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
03/09/201820:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
03/09/201819:18 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
03/09/201818:59 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 494798/2018 (85)
03/09/201818:35 Ato ordinatório praticado (Petição 494798/2018 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
03/09/201818:21 Protocolizada Petição 494798/2018 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/09/2018 (118)
23/08/201802:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/08/2018 (300104)
17/08/201813:58 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 446548/2018 (85)
17/08/201807:53 Ato ordinatório praticado (Petição 446548/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
17/08/201807:21 Protocolizada Petição 446548/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2018 (118)
13/08/201806:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/201805:24 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/08/2018 Petição Nº 277503/2018 - AgInt nos EDcl nos (92)
10/08/201818:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/08/201816:15 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 277503/2018 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1466177/SP - Prevista para 13/08/2018 (11383)
10/08/201814:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
08/08/201816:00 Conhecido o recurso de TV ÔMEGA LTDA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº277503/2018 - AgInt nos EDcl nos EREsp EREsp 1466177 (239)
08/08/201816:00 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº277503/2018 - AgInt nos EDcl nos EREsp EREsp 1466177 (3001)
08/08/201816:00 Não conhecido o recurso de TV ÔMEGA LTDA,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº277503/2018 - AgInt nos EDcl nos EREsp EREsp 1466177 (235)
07/08/201815:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) com agravo interno de fls. 1076/1085, impugnação de fls. 1090/1110 e certidão retro (51)
07/08/201815:22 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 414838/2018 (85)
07/08/201815:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
07/08/201814:50 Ato ordinatório praticado (Petição 414838/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
07/08/201814:47 Protocolizada Petição 414838/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/08/2018 (118)
03/07/201817:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2018-CORD2S) (106)
03/07/201817:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000052-2018-CORD2S (Pauta) com ciente (30019)
29/06/201806:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/06/2018 (92)
28/06/201819:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/06/201816:16 Incluído em pauta para 08/08/2018 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 277503/2018 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1466177/SP (417)
15/06/201813:29 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) com agravo interno de fls. 1076/1085, impugnação de fls. 1090/1110 e certidão retro (51)
15/06/201813:27 Decorrido prazo de LATINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 14/06/2018 para impugnação ao agravo interno (vista publicada em 23/5/2018). (1051)
13/06/201817:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 327179/2018 (85)
13/06/201816:52 Ato ordinatório praticado (Petição 327179/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
13/06/201816:48 Protocolizada Petição 327179/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/06/2018 (118)
04/06/201801:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 04/06/2018 (300104)
25/05/201801:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/05/2018 (300104)
23/05/201805:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/05/201805:36 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 23/05/2018 Petição Nº 277503/2018 - (92)
22/05/201818:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
22/05/201813:11 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 277503/2018. Publicação prevista para 23/05/2018) (11383)
22/05/201812:57 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 277503/2018 (85)
22/05/201812:57 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 277418/2018 (85)
22/05/201810:56 Ato ordinatório praticado (Petição 277418/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
21/05/201819:55 Ato ordinatório praticado (Petição 277503/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
21/05/201819:50 Protocolizada Petição 277503/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 21/05/2018 (118)
21/05/201819:22 Protocolizada Petição 277418/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2018 (118)
15/05/201805:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/05/201805:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2018 Petição Nº 247706/2018 - PET (92)
Decisão Monocrática
14/05/201819:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/05/201815:04 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo na petição nº 247706/2018 (Publicação prevista para 15/05/2018) (11010)
Listando as fases da data 08/03/2019 até a data 14/05/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0080592/2019CieMPF20/02/201921/02/2019MPF
0735285/2018CmARE 10/12/201811/12/2018ROBERTO SOUZA ROCHA
0663643/2018ARE 12/11/201814/11/2018TV ÔMEGA LTDA
0631954/2018CieMPF29/10/201830/10/2018MPF
0589650/2018CRR 10/10/201811/10/2018ROBERTO SOUZA ROCHA
0494798/2018RE 03/09/201803/09/2018TV ÔMEGA LTDA
0446548/2018CieMPF16/08/201817/08/2018MPF
0414838/2018PROC 07/08/201807/08/2018TV OMEGA LTDA
0327179/2018IMP 13/06/201813/06/2018ROBERTO SOUZA ROCHA
0277418/2018CieMPF21/05/201822/05/2018MPF
0277503/2018AgInt 21/05/201822/05/2018TV ÔMEGA LTDA
0247706/2018PET 08/05/201808/05/2018VALENTINA SOARES DE SOUSA
0212032/2018IMP 23/04/201823/04/2018TV ÔMEGA LTDA
0192474/2018EDcl 13/04/201813/04/2018ROBERTO SOUZA ROCHA
0186747/2018CieMPF11/04/201811/04/2018MPF
0150868/2018ParMPF26/03/201826/03/2018MPF
0027536/2018IMP 02/02/201805/02/2018ROBERTO SOUZA ROCHA E OUTRO
0524146/2017EDv 06/10/201709/10/2017TV ÔMEGA LTDA
0383061/2017EDcl 08/08/201709/08/2017TV ÔMEGA LTDA
0305551/2017PET 16/06/201716/06/2017ROBERTO SOUZA ROCHA
0300086/2017RtPaut13/06/201714/06/2017TV ÔMEGA LTDA
0295380/2017PROC 12/06/201712/06/2017ROBERTO SOUZA ROCHA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
12/09/201714:004ª Turma  
08/08/201814:002ª Seção  
12/02/201900:00Corte Especial  
20/06/201714:004ª Turma  
20/06/201714:004ª Turma  
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Impresso sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
(0.0)Versão 3.1.6| de 14/02/2024 11:50.
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