Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1483930 / DF (2014/0240989-3) autuado em 30/09/2014 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 04/08/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/09/2014
NÚMERO ÚNICO: 0008751-06.2011.8.07.0006
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais. Fatos Jurídicos, Prescrição e Decadência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00087510620118070006, 20110610089067, 87510620118070006, 8906711.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/12/2017 (16:34) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO(À) OFÍCIO Nº 000046/2017-CD2S
Fases
04/12/201716:34 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000046/2017-CD2S (581)
03/07/201714:02 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (22)
03/07/201714:02 Transitado em Julgado em 28/06/2017 (848)
15/05/201701:10 DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/05/2017 (300104)
15/05/201701:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/05/2017 (300104)
04/05/201715:24 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 210435/2017 (85)
04/05/201715:13 Ato ordinatório praticado (Petição 210435/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
04/05/201714:57 Protocolizada Petição 210435/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2017 (118)
03/05/201705:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
03/05/201705:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/05/201705:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/05/2017 Petição Nº 36716/2017 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1483930(2014/0240989-3 de 03/05/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
02/05/201719:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/04/201718:26 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 36716/2017 - EDcl no REsp 1483930/DF - Prevista para 03/05/2017 (11383)
26/04/201719:15 Juntada de Mandado de Intimação nº 000031-2017-CORD2S com ciente em 28/02/2017 (DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL) (581)
26/04/201718:10 Não conhecido o recurso de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 36716/2017 - EDcl no REsp 1483930 (235)
26/04/201718:10 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 36716/2017 - EDcl no REsp 1483930 (3001)
26/04/201714:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
26/04/201711:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000061-2017-CORD2S (Pauta) com ciente em 18/04/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
20/04/201713:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com petição de fls. 574/586 (processo incluído na pauta de 26.04.2017). (51)
20/04/201713:30 Juntada de Petição de nº 182886/2017 (85)
20/04/201712:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
19/04/201708:29 Ato ordinatório praticado (Petição 182886/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
19/04/201708:17 Protocolizada Petição 182886/2017 (PET - PETIÇÃO) em 18/04/2017 (118)
18/04/201712:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000059-2017-CORD2S (Pauta) com ciente em 17/04/2017 (DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL) (30019)
17/04/201705:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2017 (92)
11/04/201719:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/04/201715:54 Incluído em pauta para 26/04/2017 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 36716/2017 - EDcl no REsp 1483930/DF (417)
06/03/201701:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/03/2017 (300104)
24/02/201713:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com certidão de fl. 570, em cumprimento ao despacho de fl. 569 (51)
24/02/201706:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/02/201705:57 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2017 Petição Nº 36716/2017 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1483930(2014/0240989-3 - 24/02/2017)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
23/02/201719:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/02/201714:25 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao despacho retro, excluí da autuação a parte interessada ("amicus curiae") Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário. (581)
23/02/201713:06 Proferido despacho de mero expediente detrminando que se retifique a autuação (Publicação prevista para 24/02/2017) (11010)
23/02/201706:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
13/02/201701:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/02/2017 (300104)
09/02/201715:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com embargos de declaração (51)
09/02/201714:35 Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção ao acórdão de fls. 521/550, incluí na autuação a Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário - ABAMI na condição de "amicus curiae". (581)
09/02/201714:03 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 36716/2017 (85)
09/02/201707:20 Ato ordinatório praticado (Petição 36716/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
08/02/201721:27 Protocolizada Petição 36716/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/02/2017 (118)
03/02/201713:24 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 24811/2017 (85)
03/02/201712:59 Ato ordinatório praticado (Petição 24811/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
03/02/201712:51 Protocolizada Petição 24811/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2017 (118)
02/02/201714:00 Juntada de Mandado de Intimação nº 000004-2017-CORD2S com ciente em 01/02/2017 (DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL) (581)
01/02/201715:31 Juntada de Certidão : Certifico que foram expedidos ofícios, via malote digital, aos Senhores Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a publicação do acórdão ocorrida em 1º.2.17. Certifico, ainda, que foram também foram comunicados a Senhora Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça e os Senhores Ministros componentes da Segunda Seção da referida publicação. (581)
01/02/201706:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/201705:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/02/2017 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1483930(2014/0240989-3 de 01/02/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
31/01/201718:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
09/01/201717:53 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 01/02/2017 (11383)
24/11/201612:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
23/11/201615:20 Conhecido o recurso de JOSÉ AILTON SANTANA e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (237)
23/11/201615:20 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, no caso concreto, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. (3001)
22/11/201618:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com parecer do MPF (fls. 415/424), manifestação da ABADI (fls. 306/309), do IBDCIVIL (fls. 314/424), da AGGB (fls. 353/402), certidões de fls. 303 e 310 e petições de fls. 428/511 (pedido de ingresso como "amicus curiae"), 513/515 e 517/ (pedido de adiamento) (51)
22/11/201618:00 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 589814/2016 (85)
22/11/201618:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
22/11/201617:33 Ato ordinatório praticado (Petição 589814/2016 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
22/11/201617:20 Protocolizada Petição 589814/2016 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 22/11/2016 (118)
18/11/201614:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000255-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 14/11/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
17/11/201612:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com parecer do MPF (fls. 415/424), com manifestação da ABADI (fls. 306/309), do IBDCIVIL (fls. 314/424), da AGGB (fls. 353/402), certidões de fls. 303 e 310 e petições de fls. 428/511 (pedido de ingresso como "amicus curiae") e 513/515 (pedido de sustentação oral) (51)
17/11/201612:28 Juntada de Petição de nº 579535/2016 (85)
17/11/201612:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
16/11/201619:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº nº 254-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 14.11.16 (DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. (30019)
16/11/201619:31 Ato ordinatório praticado (Petição 579535/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
16/11/201618:30 Protocolizada Petição 579535/2016 (PET - PETIÇÃO) em 16/11/2016 (118)
16/11/201614:49 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com parecer do MPF (fls. 415/424), com manifestação da ABADI (fls. 306/309), do IBDCIVIL (fls. 314/349), da AGGB (fls. 353/402), certidões de fls. 303 e 310 e petição nº 577162/2016 (fls. 428/511) (51)
16/11/201614:02 Juntada de Petição de nº 577162/2016 (85)
16/11/201612:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
16/11/201611:08 Ato ordinatório praticado (Petição 577162/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
16/11/201607:01 Protocolizada Petição 577162/2016 (PET - PETIÇÃO) em 14/11/2016 (118)
14/11/201605:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2016 (92)
11/11/201619:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/201619:13 Juntada de Certidão : Certifico que, por meio de contato telefônico com Alessandra, no escritório da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI, informei sobre a inclusão dos autos na Pauta do dia 23.11.2016. (581)
11/11/201617:00 Incluído em pauta para 23/11/2016 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
15/07/201615:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com parecer do MPF (fls. 415/424), com manifestações da ABADI (fls. 306/309), do IBDCIVIL (fls. 314/349), da AGGB (fls. 353/402), e com certidões de fls. 303 e 310 (51)
15/07/201615:25 Juntada de Mandado de Intimação nº 000076-2016-CORD2S com ciente em 25/04/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL) (581)
15/07/201613:59 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000363/2016-CD2S (581)
15/07/201613:30 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 340880/2016 (85)
14/07/201616:20 Ato ordinatório praticado (Petição 340880/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
14/07/201616:05 Protocolizada Petição 340880/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/07/2016 (118)
19/05/201615:52 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 19/05/2016 (30078)
02/05/201601:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2016 (300104)
27/04/201617:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/04/201617:23 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer, em atenção ao despacho de fls. 404/405 (30015)
27/04/201617:22 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 184684/2016 (85)
27/04/201616:22 Ato ordinatório praticado (Petição 184684/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
27/04/201615:59 Protocolizada Petição 184684/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2016 (118)
25/04/201619:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/04/201619:13 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer, em atenção ao despacho de fls. 404/405 (30015)
22/04/201605:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/04/201605:04 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2016 Petição Nº 165562/2016 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1483930(2014/0240989-3 - 22/04/2016)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
20/04/201619:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/04/201615:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
20/04/201615:28 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (123)
20/04/201615:28 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como interessado, na qualidade de "amicus curiae", a ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS GARANTIDOS DO BRASIL, a teor do despacho de fls. 404/045. (581)
19/04/201619:24 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS com o fim de incluir, como "amicus curiae", a Associação dos Condomínios Garantidos do Brasil ACGB/Vida Urbana (petição de fls. 353/402), em atenção ao despacho retro (123)
19/04/201619:19 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido de ingresso da Associação dos Condomínios Garantidos do Brasil ACGB/Vida Urbana como amicus curiae, acolhendo o arrazoado apresentado para instrução do julgamento do recurso repetitivo e dispensando a Coordenadoria da Segunda Seção da prática de novos atos visando a intimação da Abcon e da Abracond (certidão de fl. 303), a fim de se evitar a excessiva procrastinação do julgamento do feito, tendo em vista já ter sido alcançado o propósito da lei de permitir amplo debate acerca da tese a ser firmada, com a apresentação de substanciosos arrazoados pela ABADI e pelo IBDCIVIL (Publicação prevista para 22/04/2016) (11010)
19/04/201618:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
15/04/201619:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com pedido de ingresso como "amicus curiae" (petição nº 165.562/2016, fls. 353/402) (51)
15/04/201618:16 Juntada de Petição de nº 165562/2016 (85)
Listando as fases da data 04/12/2017 até a data 15/04/2016
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0210435/2017CieMPF04/05/201704/05/2017MPF
0182886/2017PET 18/04/201720/04/2017ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO ABAMI
0036716/2017EDcl 08/02/201709/02/2017ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO
0024811/2017CieMPF03/02/201703/02/2017MPF
0589814/2016Adia 22/11/201622/11/2016ACGB ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS GARANTIDOS DO BRASIL
0579535/2016PET 16/11/201617/11/2016ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS GARANTIDOS DO BRASIL
0577162/2016PET 14/11/201616/11/2016ABAMI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO
0340880/2016ParMPF14/07/201615/07/2016
0184684/2016CieMPF27/04/201627/04/2016
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/04/201714:002ª Seção  
23/11/201614:002ª Seção  
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Impresso domingo, 03 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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