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REsp nº 1498163 / MG (2014/0303305-1) autuado em 24/11/2014
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA em 18/05/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:24/11/2014
NÚMERO ÚNICO: 8601003-22.2002.8.13.0024
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Responsabilidade da Administração, Indenização por Dano Moral. Responsabilidade da Administração, Indenização por Dano Material.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 8 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/05/2022 (10:18) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES Nº 000355-2022-AJC-1T AO (À)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Fases
23/05/202210:18 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000355-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
23/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
23/05/202205:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2022 (92)
20/05/202218:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/05/202215:54 Incluído em pauta para 31/05/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00335152/2022 - EDcl no AgInt no REsp 1498163/MG (417)
18/05/202207:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
17/05/202218:02 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 412515/2022 (85)
17/05/202217:58 Protocolizada Petição 412515/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/05/2022 (118)
09/05/202201:34 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 09/05/2022 (300104)
09/05/202201:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 09/05/2022 (300104)
27/04/202205:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
27/04/202205:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/04/202205:24 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/04/2022 Petição Nº 335152/2022 - (92)
26/04/202218:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
26/04/202213:01 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 335152/2022. Publicação prevista para 27/04/2022) (11383)
25/04/202218:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 335152/2022 (85)
25/04/202218:47 Protocolizada Petição 335152/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 25/04/2022 (118)
20/04/202215:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 315724/2022 (85)
20/04/202215:07 Protocolizada Petição 315724/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/04/2022 (118)
11/04/202203:01 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/04/2022 (300104)
11/04/202203:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/04/2022 (300104)
11/04/202202:44 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/04/2022 (300104)
01/04/202206:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
01/04/202206:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
01/04/202205:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/04/2022 Petição Nº 742426/2020 - AgInt (92)
31/03/202219:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/03/202214:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0742426 - AgInt no REsp 1498163 - Publicação prevista para 01/04/2022 (11383)
31/03/202212:15 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
31/03/202201:03 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 31/03/2022 (300104)
29/03/202214:55 Conhecido o recurso de DANIEL FÉLIX BATISTA, EDNA BATISTA CESARIO, CLEONEI PEREIRA DA SILVA, ELENIR CÂNDIDA DOS SANTOS DO VALE, LUCINEIA CALDEIRA DOS SANTOS, JANAÍNA HELEN BASÍLIO PAIXÃO, FABIO ROBERTO MOREIRA e KELLY CRISTINA APARECIDA DE SOUZA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 742426/2020 - AgInt no REsp 1498163 (237)
29/03/202214:55 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial do Município de Belo Horizonte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 742426/2020 - AgInt no REsp 1498163 (3001)
22/03/202213:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000147-2022-AJC-1T) (106)
22/03/202213:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000147-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 21/03/2022 (30019)
21/03/202210:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000147-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
21/03/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
21/03/202205:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/03/2022 (92)
18/03/202218:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/03/202216:55 Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00742426/2020 - AgInt no REsp 1498163/MG (417)
04/12/202015:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
03/12/202014:10 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 13/10/2020 e término em 02/12/2020 o prazo para MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE apresentar resposta à petição n. 742426/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1731. (581)
08/10/202001:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 08/10/2020 (300104)
08/10/202001:12 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 08/10/2020 (300104)
28/09/202005:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/09/202005:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
28/09/202005:29 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 28/09/2020 Petição Nº 742426/2020 - (92)
25/09/202019:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
25/09/202010:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 742426/2020. Publicação prevista para 28/09/2020) (11383)
25/09/202009:51 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 742426/2020 (85)
25/09/202009:50 Protocolizada Petição 742426/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/09/2020 (118)
18/08/202008:37 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 563717/2020 (Juntada automática) (85)
18/08/202008:37 Protocolizada Petição 563717/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2020 (118)
17/08/202001:35 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/08/2020 (300104)
17/08/202001:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/08/2020 (300104)
17/08/202001:15 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/08/2020 (300104)
05/08/202018:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
05/08/202018:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/08/202018:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
05/08/202005:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2020 (92)
Decisão Monocrática
04/08/202020:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/08/202008:50 Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas. (237)
03/08/202008:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2020 (11383)
29/05/202014:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
29/05/202014:23 Decorrido prazo de DANIEL FÉLIX BATISTA, EDNA BATISTA CESARIO, CLEONEI PEREIRA DA SILVA, ELENIR CÂNDIDA DOS SANTOS DO VALE, LUCINEIA CALDEIRA DOS SANTOS, JANAÍNA HELEN BASÍLIO PAIXÃO, FABIO ROBERTO MOREIRA e KELLY CRISTINA APARECIDA DE SOUZA em 29/05/2020 para recurso quanto à r. Decisão de e-STJ fls. 1715/1716. (1051)
02/03/202003:07 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/03/2020 (300104)
02/03/202003:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/03/2020 (300104)
02/03/202002:59 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/03/2020 (300104)
21/02/202006:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
21/02/202005:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/02/202005:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
21/02/202005:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2020 Petição Nº 468550/2018 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
20/02/202019:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/02/202020:12 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0468550 - AgInt no REsp 1498163 - Publicação prevista para 21/02/2020 (11383)
19/02/202020:12 Revogada decisão anterior datada de 27/06/2018 (945)
25/10/201816:53 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com agravo interno (51)
25/10/201813:54 Decorrido prazo de DANIEL FÉLIX BATISTA, EDNA BATISTA CESARIO, CLEONEI PEREIRA DA SILVA, ELENIR CÂNDIDA DOS SANTOS DO VALE, LUCINEIA CALDEIRA DOS SANTOS, JANAÍNA HELEN BASÍLIO PAIXÃO, FABIO ROBERTO MOREIRA e KELLY CRISTINA APARECIDA DE SOUZA em 25/10/2018 para impugnação (1051)
10/09/201801:16 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 10/09/2018 (300104)
10/09/201801:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 10/09/2018 (300104)
10/09/201801:11 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 10/09/2018 (300104)
28/08/201805:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
28/08/201805:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/08/201805:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
28/08/201805:31 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 28/08/2018 Petição Nº 468550/2018 - (92)
27/08/201819:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
27/08/201810:42 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 28/08/2018) (11383)
27/08/201810:35 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 468550/2018 (85)
24/08/201817:19 Tipo de petição alterado (Petição nº 468550/2018 alterada de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL para AgInt - AGRAVO INTERNO) (30077)
24/08/201817:17 Ato ordinatório praticado (Petição 468550/2018 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
24/08/201816:53 Protocolizada Petição 468550/2018 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/08/2018 (118)
15/08/201812:50 Entrega de arquivo digital dos autos a Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte (Representante: Jairo de Assis Fagundes) (30023)
13/08/201815:05 Entrega de arquivo digital dos autos a Procuradoria do Município de Belo Horizonte (Representante: Rosilene Pinho da Silva) (30023)
13/08/201802:32 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2018 (300104)
13/08/201802:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2018 (300104)
13/08/201802:17 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2018 (300104)
02/08/201806:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
02/08/201806:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/201806:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
02/08/201806:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2018 (92)
Decisão Monocrática
01/08/201819:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/07/201816:21 Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e não-provido (Publicação prevista para 02/08/2018) (242)
Listando as fases da data 23/05/2022 até a data 03/07/2018
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0412515/2022IMP 17/05/202217/05/2022DANIEL FÉLIX BATISTA
0335152/2022EDcl 25/04/202225/04/2022MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
0315724/2022CieMPF20/04/202220/04/2022MPF
0742426/2020AgInt 25/09/202025/09/2020DANIEL FÉLIX BATISTA
0563717/2020CieMPF18/08/202018/08/2020MPF
0468550/2018AgInt 24/08/201827/08/2018MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
0346757/2018PET 20/06/201822/06/2018DANIEL FÉLIX BATISTA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
29/03/202214:001ª Turma  
06/06/202200:001ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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