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REsp nº 1527932 / RS (2015/0086072-8) autuado em 29/04/2015
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 02/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/04/2015
NÚMERO ÚNICO: 5005290-25.2011.4.04.7000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Agentes Políticos, Magistratura. Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Diárias e Outras Indenizações.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 450076663220114040000, 50052902520114047000, PR-50052902520114047000, TRF4-50076663220114040000.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 02/09/2022 (09:35) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
02/09/202209:35 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
31/08/202200:06 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
31/08/202200:06 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 5005290252011404700020220831000542
31/03/202223:44 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5005290252011404700020220330164909 (132)
30/03/202216:47 Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5005290252011404700020220330164909 (123)
30/03/202216:26 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal tendo em vista Agravo em Recurso Extraordinário de fls. 16425/16435 e decisão de fl. 16456 (30025)
11/03/202207:26 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal (extraídas da plataforma STF-Tribunais) (581)
21/10/202102:31 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5005290252011404700020211020134614 (132)
20/10/202113:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5005290252011404700020211020134614 (123)
19/10/202122:02 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
18/10/202102:03 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/10/2021 (300104)
18/10/202101:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/10/2021 (300104)
08/10/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/10/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/10/202105:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2021 Petição Nº 855772/2021 - ARE no RE nos EDcl no (92)
07/10/202119:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/10/202115:30 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao STF. (11010)
07/10/202115:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0855772 - ARE no RE nos EDcl no REsp 1527932 - Publicação prevista para 08/10/2021 (11383)
05/10/202119:36 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
05/10/202114:21 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 892742/2021 (85)
05/10/202114:17 Protocolizada Petição 892742/2021 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 05/10/2021 (118)
04/10/202103:51 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 04/10/2021 (300104)
04/10/202103:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 04/10/2021 (300104)
24/09/202105:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
24/09/202105:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/09/202105:37 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 24/09/2021 Petição Nº 855772/2021 - (92)
23/09/202118:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
23/09/202112:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 855772/2021. Publicação prevista para 24/09/2021) (11383)
23/09/202111:31 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 855772/2021 (85)
23/09/202111:29 Protocolizada Petição 855772/2021 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/09/2021 (118)
02/09/202101:06 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/09/2021 (300104)
02/09/202101:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/09/2021 (300104)
23/08/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
23/08/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202105:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2021 Petição Nº 596252/2021 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1527932(2015/0086072-8 - 23/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
20/08/202118:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/08/202115:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0596252 - RE nos EDcl no REsp 1527932 - Publicação prevista para 23/08/2021 (11383)
20/08/202115:10 Recurso de UNIÃO não admitido - Petição Nº 2021/00596252 - RE nos EDcl REsp 1527932 (30081)
02/08/202103:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 02/08/2021 (300104)
12/07/202116:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
12/07/202114:01 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 650166/2021 (85)
12/07/202113:58 Protocolizada Petição 650166/2021 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/07/2021 (118)
28/06/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202105:14 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 28/06/2021 Petição Nº 596252/2021 - (92)
25/06/202118:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
25/06/202117:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 596252/2021. Publicação prevista para 28/06/2021) (11383)
25/06/202110:11 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
25/06/202110:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
24/06/202116:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
24/06/202116:09 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
24/06/202111:26 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
24/06/202110:31 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 596252/2021 (85)
24/06/202110:26 Protocolizada Petição 596252/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 24/06/2021 (118)
14/06/202103:31 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/06/2021 (300104)
14/06/202103:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/06/2021 (300104)
04/06/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
04/06/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/06/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2021 Petição Nº 168800/2021 - EDcl (92)
02/06/202119:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/06/202120:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0168800 - EDcl no REsp 1527932 - Publicação prevista para 04/06/2021 (11383)
31/05/202123:59 Embargos de Declaração de UNIÃO Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00168800/2021 - EDcl no REsp 1527932/RS (200)
27/05/202101:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/05/2021 (300104)
20/05/202113:46 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 473381/2021 (85)
20/05/202113:34 Protocolizada Petição 473381/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 20/05/2021 (118)
19/05/202117:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000348-2021-AJC-1T) (106)
19/05/202117:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000348-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 18/05/2021 (30019)
17/05/202110:52 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000348-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/05/202105:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
17/05/202105:13 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/05/2021 (92)
14/05/202118:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/05/202115:26 Incluído em pauta para 25/05/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00168800/2021 - EDcl no REsp 1527932/RS (417)
19/03/202101:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 19/03/2021 (300104)
15/03/202110:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
12/03/202115:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 189643/2021 (85)
12/03/202115:14 Protocolizada Petição 189643/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/03/2021 (118)
09/03/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/03/202105:19 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 09/03/2021 Petição Nº 168800/2021 - (92)
08/03/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
08/03/202114:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 168800/2021. Publicação prevista para 09/03/2021) (11383)
08/03/202114:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 168800/2021 (85)
08/03/202114:10 Protocolizada Petição 168800/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/03/2021 (118)
22/02/202102:41 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/02/2021 (300104)
22/02/202102:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/02/2021 (300104)
12/02/202105:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
12/02/202105:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/02/202105:36 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/02/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1527932(2015/0086072-8 de 12/02/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. SÉRGIO KUKINA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
11/02/202119:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/02/202117:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2021 (11383)
11/02/202109:00 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
09/02/202117:38 Conhecido em parte o recurso de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA - APAJUFE e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA (240)
09/02/202117:38 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, em ordem a reformar o acórdão recorrido e julgar integralmente procedente o pedido formulado pela Associação autora (APAJUFE), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
08/02/202111:39 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/02/2021 (300104)
08/02/202110:07 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
08/02/202110:05 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 56529/2021 (85)
08/02/202109:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
08/02/202109:48 Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
05/02/202114:14 Ato ordinatório praticado (Petição 56529/2021 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
05/02/202113:17 Protocolizada Petição 56529/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 05/02/2021 (118)
03/02/202118:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000006-2021-AJC-1T) (106)
03/02/202118:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000006-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
Listando as fases da data 02/09/2022 até a data 03/02/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0892742/2021CmARE 05/10/202105/10/2021ASSOCIACAO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA - APAJUFE
0855772/2021ARE 23/09/202123/09/2021A UNIÃO
0650166/2021CRR 12/07/202112/07/2021ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA - APAJUFE
0596252/2021RE 24/06/202124/06/2021A UNIÃO
0473381/2021MEMO 20/05/202120/05/2021ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA - APAJUFE
0189643/2021IMP 12/03/202112/03/2021ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA - APAJUFE
0168800/2021EDcl 08/03/202108/03/2021UNIÃO
0056529/2021MEMO 05/02/202108/02/2021ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA - APAJUFE
0610464/2019PET 23/09/201923/09/2019ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA - APAJUFE
0639349/2017PET 27/11/201728/11/2017ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA - APAJUFE
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
31/05/202100:001ª Turma  
09/02/202114:001ª Turma  
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Impresso terça-feira, 30 de maio de 2023.
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