Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1536888 / GO (2015/0135369-0) autuado em 09/06/2022
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 10/10/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/06/2022
NÚMERO ÚNICO: 0186794-89.2012.8.09.0000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Família, Bem de Família (Voluntário).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 06/10/2022 (13:39) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Fases
06/10/202213:39 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (22)
06/10/202213:39 Transitado em Julgado em 03/10/2022 (848)
19/09/202201:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/09/2022 (300104)
13/09/202218:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 807273/2022 (85)
13/09/202218:38 Protocolizada Petição 807273/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/09/2022 (118)
09/09/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/09/202205:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2022 (92)
Decisão Monocrática
08/09/202218:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/09/202212:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2022 (11383)
08/09/202212:30 Embargos de CICERA BARROS DA ROCHA não admitidos (30082)
26/08/202212:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 730794/2022 (85)
26/08/202212:03 Protocolizada Petição 730794/2022 (PET - PETIÇÃO) em 26/08/2022 (118)
24/08/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/08/2022 e término em 23/08/2022 o prazo para RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA apresentar resposta aos embargos de divergência. (581)
12/08/202203:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 12/08/2022 (300104)
02/08/202215:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
01/08/202206:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202205:35 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 01/08/2022 (92)
01/08/202201:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/08/2022 (300104)
29/07/202223:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
21/07/202217:44 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 01/08/2022) (11383)
21/07/202217:26 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 606053/2022 (85)
21/07/202217:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
21/07/202217:25 Protocolizada Petição 606053/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/07/2022 (118)
13/07/202213:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 594264/2022 (85)
13/07/202212:50 Protocolizada Petição 594264/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/07/2022 (118)
22/06/202208:51 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
22/06/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/06/202205:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/06/2022 (92)
Decisão Monocrática
21/06/202218:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/06/202215:01 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
20/06/202219:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/06/2022 (11383)
20/06/202219:10 Proferido despacho de mero expediente concedendo vista (11010)
15/06/202214:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
15/06/202214:30 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - CORTE ESPECIAL (36)
15/06/202212:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
09/06/202209:37 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista a autuação de EDV (123)
09/06/202209:35 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1536888) (10966)
08/06/202215:56 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
07/06/202211:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 483537/2022 (85)
07/06/202211:54 Protocolizada Petição 483537/2022 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 07/06/2022 (118)
03/06/202201:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
24/05/202217:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 436895/2022 (85)
24/05/202217:11 Protocolizada Petição 436895/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2022 (118)
24/05/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
23/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/05/202210:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2022 (11383)
02/05/202216:16 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
26/04/202218:17 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, com ressalvas de fundamentação do Sr. Ministro Raul Araújo. (3001)
26/04/202218:17 Conhecido o recurso de CICERA BARROS DA ROCHA e não-provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA (239)
25/04/202213:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 332406/2022 (85)
25/04/202213:15 Protocolizada Petição 332406/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 25/04/2022 (118)
20/04/202210:47 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 26/04/2022 14:00:00 (3002)
19/04/202215:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000062-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
19/04/202215:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000062-2022-AJC-4T) (106)
12/04/202210:21 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 276220/2022 (85)
12/04/202210:05 Protocolizada Petição 276220/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 12/04/2022 (118)
12/04/202205:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/04/2022 (92)
11/04/202219:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/04/202215:33 Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 pela QUARTA TURMA (417)
24/03/202218:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (51)
08/03/202217:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 151274/2022 (85)
08/03/202217:43 Protocolizada Petição 151274/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2022 (118)
07/03/202203:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/03/2022 (300104)
25/02/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/02/202205:36 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2022 Petição Nº 64876/2022 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
24/02/202220:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/02/202216:30 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2022/00064876 - EDcl no REsp 1536888 (11010)
24/02/202216:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0064876 - EDcl no REsp 1536888 - Publicação prevista para 25/02/2022 (11383)
21/02/202202:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/02/2022 (300104)
17/02/202216:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (51)
17/02/202210:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 88501/2022 (85)
17/02/202210:26 Protocolizada Petição 88501/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/02/2022 (118)
11/02/202215:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (51)
11/02/202205:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/02/202205:13 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/02/2022 Petição Nº 64876/2022 - (92)
11/02/202202:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022 (300104)
10/02/202218:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
10/02/202217:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 64876/2022. Publicação prevista para 11/02/2022) (11383)
09/02/202219:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 64876/2022 (85)
09/02/202219:15 Protocolizada Petição 64876/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/02/2022 (118)
02/02/202213:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 36562/2022 (85)
02/02/202213:07 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 36481/2022 (85)
02/02/202212:51 Protocolizada Petição 36562/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2022 (118)
02/02/202212:41 Protocolizada Petição 36481/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2022 (118)
01/02/202205:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202205:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2022 (92)
Decisão Monocrática
31/01/202222:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/12/202120:10 Deferido o pedido de CICERA BARROS DA ROCHA (reconsideração) (12444)
17/12/202120:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/02/2022 (11383)
30/11/202110:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (51)
30/11/202109:35 Juntada de Certidão : Certifico que as certidões de fls. 1496 e 1513 devem ser desconsideradas. (581)
29/11/202114:25 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 05/11/2021 e término em 26/11/2021 o prazo para IRACI CANDIDO DE SOUZA apresentar resposta à petição n. 999661/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1473. (581)
24/11/202115:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1071884/2021 (85)
24/11/202114:58 Protocolizada Petição 1071884/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/11/2021 (118)
16/11/202104:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 16/11/2021 (300104)
04/11/202105:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/202105:31 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 04/11/2021 Petição Nº 999661/2021 - (92)
03/11/202119:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
03/11/202109:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 999661/2021. Publicação prevista para 04/11/2021) (11383)
Listando as fases da data 06/10/2022 até a data 03/11/2021
página de 4 páginas    
Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0807273/2022CieMPF13/09/202213/09/2022MPF
0730794/2022PET26/08/202226/08/2022RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0606053/2022ParMPF21/07/202221/07/2022MPF
0594264/2022IMP13/07/202213/07/2022RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0483537/2022EDv07/06/202207/06/2022CICERA BARROS DA ROCHA
0436895/2022CieMPF24/05/202224/05/2022MPF
0332406/2022MEMO25/04/202225/04/2022RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0276220/2022MEMO12/04/202212/04/2022CICERA BARROS DA ROCHA
0151274/2022CieMPF08/03/202208/03/2022MPF
0088501/2022IMP17/02/202217/02/2022CICERA BARROS DA ROCHA
0064876/2022EDcl09/02/202209/02/2022RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0036481/2022CieMPF02/02/202202/02/2022MPF
0036562/2022CieMPF02/02/202202/02/2022MPF
1071884/2021IMP24/11/202124/11/2021RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0999661/2021AgInt03/11/202103/11/2021CICERA BARROS DA ROCHA
0958650/2021CieMPF26/10/202126/10/2021MPF
0810733/2021IMP08/09/202108/09/2021RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0616876/2021CieMPF29/06/202129/06/2021MPF
0188117/2021PET11/03/202112/03/2021IRACI CANDIDO DE SOUZA
0188181/2021PET11/03/202112/03/2021IRACI CANDIDO DE SOUZA
0180359/2021CieMPF10/03/202110/03/2021MPF
0105415/2021PET18/02/202119/02/2021IRACI CANDIDO DE SOUZA
0063005/2021CieMPF08/02/202108/02/2021MPF
0005803/2021IMP07/01/202107/01/2021CICERA BARROS DA ROCHA
1050581/2020CieMPF16/12/202016/12/2020MPF
1045810/2020AgInt15/12/202015/12/2020IRACI CANDIDO DE SOUZA
0971589/2020CieMPF25/11/202025/11/2020MPF
0923929/2020ParMPF11/11/202011/11/2020MPF
0696953/2020CieMPF21/09/202021/09/2020MPF
0646850/2020IMP09/09/202010/09/2020IRACI CANDIDO DE SOUZA
0619528/2020PROC02/09/202002/09/2020IRACI CANDIDO DE SOUZA
0410309/2020EDv16/06/202016/06/2020CICERA BARROS DA ROCHA
0801668/2019EDcl28/11/201928/11/2019CICERA BARROS DA ROCHA
0759780/2019PROC12/11/201918/11/2019IRACI CANDIDO DE SOUZA
0715644/2019IMP29/10/201929/10/2019RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0693307/2019MEMO21/10/201921/10/2019CICERA BARROS DA ROCHA
0648086/2019PET04/10/201908/10/2019RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0591281/2019PET17/09/201919/09/2019CICERA BARROS DA ROCHA
0149457/2019IMP22/03/201922/03/2019RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0085624/2019AgInt22/02/201922/02/2019CICERA BARROS DA ROCHA
0085676/2019DOC22/02/201922/02/2019CICERA BARROS DA ROCHA
0379860/2018PET06/07/201812/07/2018RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME
0166999/2016IMP18/04/201619/04/2016RAMAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME
0154411/2016EDcl11/04/201611/04/2016CICERA BARROS DA ROCHA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
29/10/201910:004ª Turma  
25/05/202000:004ª Turma  
26/04/202214:004ª Turma  
Email:
Senha:
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Impresso sábado, 13 de julho de 2024.
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