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EREsp nº 1547561 / SP (2015/0192737-3) autuado em 25/11/2017
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 10/08/2018
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/11/2017
NÚMERO ÚNICO: 2178905-08.2014.8.26.0000
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00092641220078260288, 21789050820148260000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/08/2018 (16:01) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
10/08/201816:01 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
10/08/201816:01 Transitado em Julgado em 09/08/2018 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
29/06/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/06/2018 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/06/201814:30 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 344862/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/06/201814:23 Ato ordinatório praticado (Petição 344862/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
20/06/201814:21 Protocolizada Petição 344862/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/06/201805:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/06/201805:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2018 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1547561(2015/0192737-3 - 19/06/2018)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
18/06/201819:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/06/201814:03 Embargos de VALTER DIAS PEREIRA não admitidos (Publicação prevista para 19/06/2018) (30082) Resumo em texto simplificado: O recurso foi analisado e não obteve sucesso
18/06/201813:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
26/02/201815:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com parecer do MPF de fls. 228/231 e certidão retro (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
26/02/201814:58 Decorrido prazo de JOAQUIM INÁCIO BARBOSA - ESPÓLIO em 23/02/2018 para impugnação (vista publicada em 19/12/2018). (1051) Resumo em texto simplificado: O prazo legal estipulado encerrou.
30/01/201814:40 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 20526/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
30/01/201813:23 Ato ordinatório praticado (Petição 20526/2018 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
30/01/201812:56 Protocolizada Petição 20526/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/01/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
29/12/201701:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 29/12/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
29/12/201701:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/12/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/12/201707:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/12/201707:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/12/201706:59 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 19/12/2017 (92)
19/12/201705:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2017 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1547561(2015/0192737-3 - 19/12/2017)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
18/12/201721:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/12/201721:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/12/201714:34 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 19/12/2017) (11383)
18/12/201714:31 Admitidos os Embargos de divergência de VALTER DIAS PEREIRA (Publicação prevista para 19/12/2017) (30029) Resumo em texto simplificado: O recurso atende aos requisitos legais para que tenha andamento.
18/12/201713:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
06/12/201718:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/12/201718:15 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
25/11/201711:10 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1547561) (10966) Resumo em texto simplificado: O tipo do processo foi alterado
16/11/201719:57 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
03/11/201702:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
31/10/201715:19 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 573180/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
30/10/201709:11 Ato ordinatório praticado (Petição 573180/2017 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
30/10/201708:17 Protocolizada Petição 573180/2017 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 28/10/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/10/201707:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/10/201705:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/10/2017 Petição Nº 251757/2017 - EDcl (92)
23/10/201718:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
23/10/201715:29 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 251757/2017 - EDcl no REsp 1547561/SP - Prevista para 24/10/2017 (11383)
18/10/201712:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
17/10/201715:33 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Petição Nº 251757/2017 - EDcl no REsp 1547561 (3001)
17/10/201715:33 Embargos de Declaração de VALTER DIAS PEREIRA Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 251757/2017 - EDcl no REsp 1547561 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
10/10/201714:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000724-2017-CORD3T (Pauta) com ciente em 09/10/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
06/10/201705:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/10/2017 (92)
05/10/201719:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
05/10/201717:12 Incluído em pauta para 17/10/2017 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 251757/2017 - EDcl no REsp 1547561/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
13/06/201718:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) com embargos de declaração (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
05/06/201714:40 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para impugnação ao recurso. (581)
05/06/201701:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 05/06/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/05/201701:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/05/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/05/201706:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/05/201705:27 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 25/05/2017 (92)
24/05/201719:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/05/201707:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 251757/2017. Publicação prevista para 25/05/2017) (11383)
24/05/201707:43 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 251757/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/05/201707:15 Ato ordinatório praticado (Petição 251757/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
23/05/201717:36 Protocolizada Petição 251757/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/05/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
16/05/201711:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/05/201705:24 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/05/2017 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EREsp 1547561(2015/0192737-3 de 16/05/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
15/05/201719:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
15/05/201716:56 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 16/05/2017 (11383)
10/05/201712:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
09/05/201715:15 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
09/05/201715:15 Conhecido o recurso de VALTER DIAS PEREIRA e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
05/05/201712:39 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000352-2017-CORD3T (Pauta) com ciente em 03/05/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
28/04/201705:10 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2017 (92)
27/04/201719:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
27/04/201716:02 Incluído em pauta para 09/05/2017 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
27/04/201715:01 Juntada de Certidão : Certifico que se procedeu à retificação da autuação, conforme novo termo de fls. 160-161. (581)
25/08/201617:22 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
25/08/201616:34 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
25/08/201616:12 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
13/08/201517:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/08/201517:30 Distribuído por sorteio ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - TERCEIRA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
10/08/201508:21 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPCF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0344862/2018CieMPF20/06/201820/06/2018MPF
0020526/2018ParMPF30/01/201830/01/2018
0573180/2017EDv28/10/201731/10/2017VALTER DIAS PEREIRA
0251757/2017EDcl23/05/201724/05/2017VALTER DIAS PEREIRA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
17/10/201714:003ª Turma  
09/05/201714:003ª Turma  
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